TJCE - 0000155-40.2018.8.06.0095

1ª instância - Coman da Comarca de Ipu

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA KAELINE ALVES DE SOUSA

CPF *55.***.*71-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP

CNPJ: 17.940.427/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DR. GUSTAVO HENRIQUE STABILE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 13:21

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 05/07/2025 01:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2025 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 11:33

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 14:50

    Transitado em Julgado em 25/09/2024

  • 20/08/2024 01:43

    Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 19/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 32764197

  • 05/08/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 32764197

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected]      SENTENÇA               Processo nº: 0000155-40.2018.8.06.0095 Classe:  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:  [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: ANTONIA KAELINE ALVES DE SOUSA Requerido  REU: A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP               Trata-se de ação de reclamação para desconstituição de dívida por cobrança indevida c/c reparação de danos morais e materiais, na qual figuram as partes supra epigrafadas.

    Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    FUNDAMENTAÇÃO  De início, defiro o pedido da parte requerida para retificação dos seus dados, fazendo constar o CNPJ:07.***.***/0001-09, endereço na avenida 09 de julho, n° 1555, sala 02, bairro jardim stábile, na cidade e comarca de Birigui/SP. .  Em seguimento, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, pois, embora seja a causa de direito e de fato, as provas acostadas aos autos são suficientes para o enfrentamento do mérito.

    Ademais, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.   De rigor destacar, que o caso descrito na inicial será analisado à luz do CDC, uma vez existente a relação de consumo entre os litigantes (arts. 2° e 3° do CDC).

    Em síntese, a parte autora afirma que na data de 26 de fevereiro de 2018 recebeu uma ligação telefônica da empresa demandada elencando que a autora tinha sido sorteada com uma bolsa de estudos, contudo, para sua surpresa, no outro contado feito pela empresa ré foi aduzido que a parte autora teria que pagar a quantia de R$ 1.870,00 (um mil oitocentos e setenta reais) parcelado em 10 x R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais).

    De pronto, a requerente rejeitou a proposta.

    No entanto, em maio de 2018 a reclamante recebeu uma caixa com o material do curso, bem como os boletos para pagamento.

    Após, entrou em contato com a empresa para devolver os produtos, mas não logrou êxito.  O Código de Defesa do Consumidor elenca sobre o tema em questão: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; .

    A interpretação do dispositivo acima leva à conclusão de que a empresa demandada agiu em sentido diverso do CDC.

    Na espécie, a demandante acompanhou a sua inicial com vasta documentação comprovando o recebimento do produto, destacando-se as fotos da entrega da mercadoria com o endereço da parte autora, nota fiscal e os boletos para pagamento.

    De outra banda, o áudio acostado pela parte promovida não corresponde ao presente processo, aliás, sequer a consumidora "na linha" é a parte promovente, no áudio é nítido que a atendente está falando com uma ANA CAROLINA CLAUDINO SILVA, 22 anos, os três primeiros dígitos do CPF: 469 da cidade de São Jose do Rio Preto e o curso aborda a profissão de cabeleireiro. https://www.dropbox.com/s/seu1h3e9pk5rr1x/CONTRATO%20VERBAL.mp3?dl=0 Destarte, concluo que as provas dos autos demonstram que a autora foi vítima de um ato ilegal praticado pela demandada, sob a ótica do art. 39, III, CDC.

    Em decorrência da cobrança indevida, declaro a restituição do valor de R$ 1.870,00 (um mil oitocentos e setenta reais), em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC, de forma dobrada.

    De outro turno, reconhecida a conduta ilícita, surge a requerente o direito à reparação dos danos sofridos pelo lesado, autora deste processo, conforme artigo 927 do CC/02: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Além do reconhecimento da nulidade da cobrança descrita nos autos, da aflição nas tentativas de solucionar a lide amigavelmente, entretanto não logrando êxito, bem como diante da enorme possibilidade de ter seu nome negativado sem dar causa e, portanto, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.

    No que concerne à quantificação do valor devido à demandante, sopesando as condições financeiras da parte, a reprovabilidade da conduta da promovida, a parte requerente faz jus a titulo de danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).   DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALAMETE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte demandada: i) a restituir de forma dobrada o valor de R$ 1.870,00 (um mil oitocentos e setenta reais) acrescidos de juros de mora incidentes a contar das datas dos vencimentos das parcelas (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INPC, também das datas dos vencimentos das parcelas (Súmula 43, STJ). i) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da autora, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta data, e acrescido de juros de um por cento ao mês, desde a citação.

    Consequentemente, indefiro o pedido contraposto.

    Sem custas e honorários sucumbenciais, em consonância com o art. 55 da Lei 9.099/95.

    Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora para se manifestar, e, em caso de concordância, expeça-se alvará judicial.  caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais, independente de novo despacho.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.  Expedientes necessários.  Ipu (CE). 29 de abril de 2022.     Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito 

  • 02/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 32764197

  • 01/08/2024 11:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 32764197

  • 13/06/2024 01:20

    Decorrido prazo de ANTONIA KAELINE ALVES DE SOUSA em 13/03/2023 23:59.

  • 13/06/2024 01:20

    Decorrido prazo de ANTONIA KAELINE ALVES DE SOUSA em 13/03/2023 23:59.

  • 26/04/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 11:52

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2023 18:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/02/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 15:03

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/04/2022 20:38

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2022 02:00

    Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 01/12/2021 15:33

    Mov. [54] - Concluso para Sentença

  • 15/10/2021 00:31

    Mov. [53] - Certidão emitida

  • 14/10/2021 21:51

    Mov. [52] - Petição juntada ao processo

  • 14/10/2021 17:50

    Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.21.00170041-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2021 17:13

  • 05/10/2021 21:37

    Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0344/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710

  • 04/10/2021 11:46

    Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/10/2021 09:04

    Mov. [48] - Certidão emitida

  • 28/09/2021 14:58

    Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/01/2021 10:55

    Mov. [46] - Concluso para Despacho

  • 21/07/2020 22:13

    Mov. [45] - Conclusão

  • 21/07/2020 22:13

    Mov. [44] - Petição

  • 21/07/2020 22:13

    Mov. [43] - Documento

  • 21/07/2020 22:13

    Mov. [42] - Documento

  • 21/07/2020 22:13

    Mov. [41] - Documento

  • 21/07/2020 22:13

    Mov. [40] - Documento

  • 21/07/2020 22:13

    Mov. [39] - Documento

  • 21/07/2020 22:13

    Mov. [38] - Petição

  • 21/07/2020 22:13

    Mov. [37] - Documento

  • 21/07/2020 22:13

    Mov. [36] - Documento

  • 21/07/2020 22:13

    Mov. [35] - Documento

  • 21/07/2020 22:12

    Mov. [34] - Documento

  • 21/07/2020 22:12

    Mov. [33] - Documento

  • 21/07/2020 22:12

    Mov. [32] - Documento

  • 21/07/2020 22:12

    Mov. [31] - Documento

  • 21/07/2020 22:12

    Mov. [30] - Documento

  • 21/07/2020 22:12

    Mov. [29] - Documento

  • 21/07/2020 22:12

    Mov. [28] - Documento

  • 21/07/2020 22:12

    Mov. [27] - Documento

  • 21/07/2020 22:12

    Mov. [26] - Documento

  • 21/07/2020 22:12

    Mov. [25] - Documento

  • 16/03/2020 13:31

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 16/03/2020 13:30

    Mov. [23] - Juntada: DA CONTESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA

  • 13/03/2020 11:38

    Mov. [22] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Ipu

  • 13/03/2020 11:38

    Mov. [21] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 12/02/2020 09:58

    Mov. [20] - Recebidos os Autos pela Defensoria Pública

  • 12/02/2020 09:58

    Mov. [19] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Defensor Público Especificação do local de destino: Defensor Público

  • 18/12/2019 08:38

    Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0141/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: Página:

  • 16/12/2019 10:06

    Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0141/2019 Teor do ato: O advogado da parte autora fica intimado para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação. Advogados(s): Alderi Furtado Lopes (OAB 3438/CE)

  • 16/12/2019 08:36

    Mov. [16] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: O advogado da parte autora fica intimado para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação.

  • 02/12/2019 16:39

    Mov. [15] - Remessa: Para cumprimento de expedientes

  • 29/11/2019 11:34

    Mov. [14] - Mero expediente: Cls. Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora, por via de seu patrono, para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação. Cumpra-se. Expediente(s) necessário(s).

  • 24/04/2019 11:45

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 15/04/2019 10:12

    Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência

  • 28/03/2019 10:30

    Mov. [11] - Mandado

  • 14/03/2019 12:24

    Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 15/04/2019 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 14/03/2019 11:39

    Mov. [9] - Expedição de Mandado

  • 07/03/2019 17:11

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 07/03/2019 12:25

    Mov. [7] - Expedição de Carta

  • 01/10/2018 17:00

    Mov. [6] - Remessa: Para agendamento de audiência de conciliação

  • 01/10/2018 15:49

    Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/09/2018 07:24

    Mov. [4] - Concluso para Despacho: Prateleira 05 - A-01 - 10 09 2018.

  • 23/08/2018 07:56

    Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório: Mesa Dona Odília para autuar e registrar - 23 08 18.

  • 23/08/2018 07:55

    Mov. [2] - Recebimento

  • 22/08/2018 16:12

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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