17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 155807130
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 155807130
13/06/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155807130
11/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154835487
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154835487
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154835487
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154835487
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154835487
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154835487
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154835487
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154835487
15/05/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154835487
15/05/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154835487
15/05/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154835487
15/05/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154835487
15/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 16:06

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 16:06

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:38

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:38

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:06

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:06

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:46

Processo Reativado
18/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:44

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 17:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/08/2024 10:18

Processo Desarquivado
08/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 17:05

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 17:05

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:05

Transitado em Julgado em 17/11/2022
17/11/2022 02:18

Decorrido prazo de PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:18

Decorrido prazo de MILTON JARBAS RODRIGUES CHAGAS em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001821-07.2018.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Adimplemento e Extinção, Contratos de Consumo] EXEQUENTE: MILTON JARBAS RODRIGUES CHAGAS EXECUTADO: PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2022 09:42

Conclusos para julgamento
27/10/2022 03:06

Decorrido prazo de MILTON JARBAS RODRIGUES CHAGAS em 25/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 18/10/2022.
17/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 09:35

Conclusos para despacho
08/10/2022 09:34

Processo Desarquivado
07/10/2022 08:03

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
25/03/2022 02:26

Decorrido prazo de MILTON JARBAS RODRIGUES CHAGAS em 26/01/2022 23:59:59.
10/02/2022 10:38

Arquivado Definitivamente
09/02/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 17:01

Conclusos para despacho
06/12/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:05

Conclusos para despacho
28/10/2021 16:49

Conclusos para despacho
28/10/2021 16:45

Conclusos para despacho
28/10/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 21:48

Expedição de Alvará.
25/10/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 14:14

Expedição de Alvará.
19/10/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:01

Expedição de Alvará.
14/10/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCA WIBERLANNY SILVA OLIVEIRA em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 00:12

Decorrido prazo de ITALO MATOS BEZERRA em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 00:06

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 00:06

Decorrido prazo de RENNATA TEIXEIRA DE ARAUJO em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 00:06

Decorrido prazo de BRUNA THAMIRYS ANTAS VIDAL em 16/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 14:28

Outras Decisões
01/05/2021 00:13

Decorrido prazo de BRUNA THAMIRYS ANTAS VIDAL em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:13

Decorrido prazo de ITALO MATOS BEZERRA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCA WIBERLANNY SILVA OLIVEIRA em 30/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:48

Cancelada a movimentação processual
28/04/2021 10:47

Conclusos para decisão
26/04/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 00:07

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 20/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 11:50

Conclusos para decisão
07/04/2021 17:22

Juntada de Petição de impugnação
30/03/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/03/2021 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/03/2021 17:07

Juntada de Petição de impugnação
16/03/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 10:02

Conclusos para despacho
16/02/2021 00:17

Decorrido prazo de ITALO MATOS BEZERRA em 15/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCA WIBERLANNY SILVA OLIVEIRA em 15/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 00:17

Decorrido prazo de BRUNA THAMIRYS ANTAS VIDAL em 15/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCA WIBERLANNY SILVA OLIVEIRA em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 00:19

Decorrido prazo de BRUNA THAMIRYS ANTAS VIDAL em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 00:06

Decorrido prazo de ITALO MATOS BEZERRA em 15/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 00:09

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 10/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 16:09

Conclusos para despacho
03/12/2020 13:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 09:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2020 21:00

Conclusos para decisão
23/11/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 20:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 20:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 17:32

Cancelada a movimentação processual
18/08/2020 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2020 00:19

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 20/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 07:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 07:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 17:23

Conclusos para despacho
17/06/2020 17:23

Transitado em Julgado em 17/06/2020
17/06/2020 00:24

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:24

Decorrido prazo de BRUNA THAMIRYS ANTAS VIDAL em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:24

Decorrido prazo de ITALO MATOS BEZERRA em 16/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 14:29

Juntada de Certidão
29/05/2020 11:53

Juntada de Certidão
24/04/2020 22:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2020 15:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
18/02/2020 10:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 15:50

Decorrido prazo de BRUNA THAMIRYS ANTAS VIDAL em 25/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:50

Decorrido prazo de ITALO MATOS BEZERRA em 25/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:50

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 18/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 14:09

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 03/04/2019 23:59:59.
13/10/2019 12:25

Decorrido prazo de PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA em 21/01/2019 23:59:59.
03/10/2019 10:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 10:48

Conclusos para julgamento
12/06/2019 08:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 20:02

Conclusos para decisão
10/06/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 17:32

Conclusos para decisão
23/05/2019 16:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 16:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 13:00

Conclusos para julgamento
17/04/2019 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 13:40

Conclusos para despacho
08/04/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 13:12

Conclusos para despacho
12/03/2019 21:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2019 21:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2019 14:53

Juntada de Certidão
19/02/2019 11:13

Conclusos para julgamento
19/02/2019 10:55

Juntada de Petição de réplica
12/02/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 11:39

Audiência conciliação realizada para 12/02/2019 11:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/02/2019 11:12

Juntada de Petição de contestação
12/02/2019 08:58

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2019 10:12

Conclusos para decisão
29/01/2019 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2019 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2019 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 09:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/01/2019 14:10

Conclusos para decisão
22/01/2019 08:53

Juntada de Petição de petição
14/01/2019 11:26

Juntada de Petição de despacho em inspeção
14/01/2019 11:26

Juntada de despacho em inspeção
18/12/2018 11:32

Juntada de documento de comprovação
07/12/2018 18:10

Conclusos para despacho
06/12/2018 16:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 16:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 13:31

Expedição de Citação.
29/11/2018 15:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 18:20

Conclusos para decisão
27/11/2018 18:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 18:20

Audiência conciliação designada para 12/02/2019 11:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/11/2018 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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