23/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2025 23:59.
14/06/2025 01:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOGUEIRA NOBRE em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:07

Juntada de Petição de parecer
29/05/2025 12:31

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/05/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 17:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
23/05/2025 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 14:38

Deliberado em Sessão - Adiado
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2025. Documento: 19988304
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19988304
02/05/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19988304
02/05/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 11:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2025 15:06

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:06

Pedido de inclusão em pauta
20/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial
05/11/2024 00:19

Conclusos para decisão
05/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:16

Desentranhado o documento
05/11/2024 00:16

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/10/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/10/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:32

Conclusos para decisão
27/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOGUEIRA NOBRE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 02/08/2024. Documento: 13196792
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA Processo: 0133708-43.2019.8.06.0001.

Agravo Interno.

Agravante: Estado do Ceará.

Agravada: Maria de Fátima Nogueira Nobre.

Relator: Vice-Presidente.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) interposto por Estado do Ceará contra a decisão monocrática (ID 11610059), a qual negou seguimento e inadmitiu o recurso especial (ID 826676). Aduziu o insurgente, em suma (ID 11987016): (1) ofensa à Tese 445 da Repercussão Geral, porquanto o início da contagem do prazo decadencial para a revisão do ato de aposentadoria é a data da chegada do processo no TCE (e não aquela da concessão da aposentadoria provisória), necessitando-se da participação da Corte de Contas para a perfectibilização do mencionado ato complexo. Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido. A decisão monocrática (ID 11610059) negou seguimento e inadmitiu o recurso especial (ID 826676) pelo(s) seguinte(s) fundamento(s): (i) foi arguida violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. (ii) incide a Tese 445 da Repercussão Geral. (iii) inexistiu a alegada negativa de prestação judicial, mas julgamento contrário ao interesse da parte. Não se fazia mister a aplicação da Tese 445 da Repercussão Geral, para fins de negar seguimento ao recurso especial, porquanto essa súplica cuidou de suscitar matérias exclusivamente processuais, ligadas à ocorrência de suposta negativa de prestação judicial, para cujo exame não se necessita enveredar pelo mérito da causa e, portanto, acerca do padrão decisório vinculante que serviu de amparo ao provimento monocrático ora adversado. Diante do exposto: (a) nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, dou provimento unipessoal ao agravo interno, para efetuar retratação da decisão monocrática recorrida (ID 11610059) quanto à parte alusiva à negativa de seguimento, restando apenas a inadmissibilidade recursal adversada no agravo previsto no art. 1.042 do CPC (ID 11987015). (b) escoado sem manifestação o prazo recursal, renove-se a conclusão do Processo n. 0133708-43.2019.8.06.0001 a esta Vice-Presidência, para ser reapreciado o agravo em recurso especial (ID 11987015). Intimem-se.

Publique-se. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13196792
31/07/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13196792
31/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:18

Provimento por decisão monocrática
01/07/2024 17:55

Pedido de inclusão em pauta
28/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial
25/06/2024 16:31

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/06/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOGUEIRA NOBRE em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOGUEIRA NOBRE em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 12055453
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 12055453
24/04/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12055453
24/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOGUEIRA NOBRE em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOGUEIRA NOBRE em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 11610052
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 11610059
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 11610052
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 11610059
09/04/2024 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11610052
09/04/2024 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11610059
09/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:37

Negado seguimento a Recurso
08/04/2024 14:37

Recurso Especial não admitido
08/04/2024 14:37

Negado seguimento a Recurso
18/03/2024 01:30

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOGUEIRA NOBRE em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 10819543
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 10819543
15/02/2024 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10819543
15/02/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
08/02/2024 16:42

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2023 23:59.
02/11/2023 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 05:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOGUEIRA NOBRE em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 13:24

Juntada de Petição de ciência
20/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2023. Documento: 8115645
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 8115645
17/10/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8115645
16/10/2023 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2023 09:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/10/2023 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2023. Documento: 8005091
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 8005092
28/09/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8005091
27/09/2023 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2023 11:21

Pedido de inclusão em pauta
27/09/2023 10:48

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:36

Conclusos para julgamento
04/09/2023 16:51

Conclusos para decisão
01/09/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOGUEIRA NOBRE em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 7690491
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 7676442
22/08/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:44

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:42

Juntada de Certidão
15/08/2023 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.
05/07/2023 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2023 10:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/06/2023 11:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
19/06/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 21:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/06/2023 00:07

Decorrido prazo de OSWALDO COELHO DE ALMEIDA NETO em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:44

Deliberado em Sessão - Adiado
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/06/2023.
31/05/2023 09:12

Juntada de Petição de parecer do mp
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2023 15:03

Pedido de inclusão em pauta
29/05/2023 14:50

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:43

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:29

Juntada de Petição de parecer
31/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:35

Recebidos os autos
09/03/2023 11:35

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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