16/09/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
15/09/2025 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025. Documento: 27881127
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27881127
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27881127
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 15/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0239187-20.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
03/09/2025 05:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27881127
03/09/2025 05:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27881127
02/09/2025 23:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2025 12:22

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2025 19:24

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
25/06/2025 19:16

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 17:37

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 04:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 23406888
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23406888
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PROCESSO Nº: 0239187-20.2022.8.06.0001 RECORRENTE: APELANTE: GRACAS PARTICIPACOES LTDA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, GRACAS PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GRACAS PARTICIPACOES LTDA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, objetivando a reforma da sentença proferida.

Os autos foram distribuídos por equidade a esta relatoria na ambiência da 3ª Câmara Direito Público.

Esse, o relatório, no essencial.

Decido.

Em consulta aos fólios e aos sistemas processuais, constatou-se que tramitou neste Sodalício um recurso anterior (Agravo de Instrumento nº 3000893-92.2023.8.06.0000), o qual restou processado na 1ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do(a) Des(a).

Inacio de Alencar Cortez Neto. É manifesta, portanto, a prevenção do(a) eminente Desembargador(a), conforme assim estabelece o Código de Processo Civil: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (grifo nosso) A seu turno, o Regimento Interno deste colendo Sodalício preceitua: Art. 68.

A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. §1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (grifo nosso) Ante o exposto, com supedâneo no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como no art. 68, § 1º, do RITJCE, determino a redistribuição deste feito à relatoria do(a) eminente Des(a). Inacio de Alencar Cortez Neto, prevento(a) para apreciar e julgar este recurso. Proceda-se à respectiva baixa no acervo do gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G1
16/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23406888
16/06/2025 13:57

Declarada incompetência
13/06/2025 14:24

Recebidos os autos
13/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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