TJCE - 0254730-34.2020.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 10:31
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 14:49
Juntada de Petição de petição
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09/01/2024 09:07
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2024 09:05
Juntada de Petição de petição
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28/11/2023 19:51
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 15:07
Juntada de Petição de pedido (outros)
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19/09/2023 23:43
Conclusos para despacho
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15/09/2023 04:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/09/2023 23:59.
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13/09/2023 02:08
Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 11/09/2023 23:59.
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31/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 65151676
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30/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 65151676
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30/08/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0254730-34.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: FRANCISCO OLEANDRO RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos em inspeção.
Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 65143430.
Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.
Expediente necessário.
Fortaleza, 2 de agosto de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
29/08/2023 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/08/2023 17:46
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2023 14:06
Conclusos para despacho
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02/08/2023 11:54
Juntada de Certidão
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13/07/2023 10:02
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2023 16:55
Conclusos para despacho
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08/06/2023 02:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/06/2023 23:59.
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07/06/2023 16:17
Juntada de Petição de pedido (outros)
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03/06/2023 02:50
Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 02/06/2023 23:59.
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19/05/2023 17:14
Juntada de Certidão
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19/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 19/05/2023.
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18/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
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18/05/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0254730-34.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: FRANCISCO OLEANDRO RODRIGUES DE LIMA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Francisco Oleandro Rodrigues de Lima, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença de ID 37026511, processo transitado em julgado ID 37026518.
Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença e o exequente concordou com o valor apresentado pelo executado.
Ante o exposto, determino: A) Considerando a concordância do exequente com os cálculos do executado, homologo o valor de R$ 235,23 (duzentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza,12 de maio de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
17/05/2023 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/05/2023 14:42
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/03/2023 14:02
Conclusos para despacho
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01/02/2023 16:20
Juntada de Petição de petição
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24/01/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/01/2023.
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23/01/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0254730-34.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: FRANCISCO OLEANDRO RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo ente público ID 37026501, 37026500 e 37026499.
Prazo: 15 dias.
Fortaleza, 16 de janeiro de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
23/01/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
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20/01/2023 13:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/01/2023 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2022 10:51
Conclusos para despacho
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14/10/2022 01:17
Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/10/2022 18:41
Mov. [45] - Conclusão
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05/10/2022 13:43
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02422757-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 05/10/2022 13:27
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19/09/2022 12:41
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
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19/09/2022 10:08
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02381141-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2022 09:50
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02/09/2022 22:36
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0744/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
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01/09/2022 02:18
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2022 19:32
Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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31/08/2022 18:02
Mov. [38] - Documento Analisado
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30/08/2022 21:01
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2022 13:32
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
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07/04/2022 11:35
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02006399-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/04/2022 11:27
-
04/02/2022 16:35
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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04/02/2022 11:32
Mov. [33] - Certidão emitida
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04/02/2022 11:30
Mov. [32] - Trânsito em julgado
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04/02/2022 11:29
Mov. [31] - Decurso de Prazo
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19/11/2021 20:44
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0592/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 2738
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18/11/2021 02:21
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/11/2021 17:21
Mov. [28] - Certidão emitida
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17/11/2021 17:21
Mov. [27] - Certidão emitida
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17/11/2021 15:58
Mov. [26] - Documento Analisado
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17/11/2021 15:57
Mov. [25] - Informação
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11/11/2021 14:38
Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2021 09:33
Mov. [23] - Concluso para Sentença
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24/10/2021 21:12
Mov. [22] - Encerrar análise
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18/08/2021 15:10
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01408531-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/08/2021 14:45
-
17/08/2021 16:35
Mov. [20] - Certidão emitida
-
17/08/2021 16:35
Mov. [19] - Documento Analisado
-
11/08/2021 11:44
Mov. [18] - Mero expediente: Sigam os autos com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178, do CPC; arts. 7º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009 e art. 12-A, da Lei n. 9.099/1995).
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02/08/2021 20:09
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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30/07/2021 13:25
Mov. [16] - Certidão emitida
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13/03/2021 22:26
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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04/12/2020 13:54
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00994005-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/12/2020 13:24
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03/12/2020 07:26
Mov. [13] - Certidão emitida
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03/12/2020 07:26
Mov. [12] - Documento Analisado
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02/12/2020 12:45
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
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24/11/2020 15:09
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01577240-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2020 14:52
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27/10/2020 04:27
Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 23/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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07/10/2020 02:13
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0214/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474
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03/10/2020 11:13
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2020 13:07
Mov. [6] - Certidão emitida
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01/10/2020 11:16
Mov. [5] - Expedição de Carta
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01/10/2020 11:14
Mov. [4] - Documento Analisado
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30/09/2020 09:05
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2020 14:01
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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28/09/2020 14:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2020
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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