TJCE - 0200322-11.2022.8.06.0038

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA   PROCESSO: 0200322-11.2022.8.06.0038 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DA MOTA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ       DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Limar com Preceito Cominatório, ajuizada por Jady Lorrana de Lima da Silva, em face do Estado do Ceará.   O Juízo a quo julgou procedente o pleito autoral, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente concedida, para condenar o Estado do Ceará a realizar cirurgia de laparotomia videolaparoscopia para drenagem e/ou biopsia, conforme sentença de ID 13076966.   Devidamente intimadas, as partes nada apresentaram, sendo os autos remetidos a este e.

Tribunal, conforme certidão (ID 13076973).   É o breve relatório.   Decido.   Observa-se da leitura dos autos que a expressão econômica do direito objeto da sentença refere-se à obrigação de a Fazenda Estadual realizar no promovente cirurgia de laparotomia videolaparoscopia para drenagem e/ou biopsia.   Deu-se à causa o valor de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais).   Dispõe o art. 496, § 3º, III, do CPC que:   "Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:   I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.   § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á.   § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.   § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:   I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;   II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;   III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." (Destaquei)   Conforme se depreende da norma acima transcrita, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação da Fazenda Estadual não superior aos valor de 500 salários mínimos, que à época da prolação da sentença (11/04/2024) correspondia, respectivamente, a R$ 706.000,00 (Lei nº 14.358/2022) sendo incabível, in casu, o reexame.   Como visto, o pedido inicial é certo e determinado, constituindo, na hipótese, uma obrigação líquida.   Neste sentido:   "EMENTA: CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA.

REEXAME NÃO CONHECIDO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DEMENCIAL (CID10-F00.1).

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

PRECEDENTE STF.

MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E CADASTRO NA RENAME.

OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 STJ.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

A condenação do Município não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, segundo o que dispõe o art. 496, § 3º, III, do CPC, visto não ser não superior ao valor de 100 salários-mínimos, que à época da prolação da sentença correspondia a R$ 110.000,00 (Lei Federal nº 14.158/2021).

Ressalta-se que, mesmo quando ilíquida a sentença (Súmula 490, STJ), a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda.

Remessa Necessária não conhecida. [...] 8.

Remessa necessária não conhecida.

Apelação conhecida e desprovida.

Honorários majorados."1 (Destaquei)     Nos termos da Súmula 490, STJ, mesmo quando ilíquida a sentença, em certas hipóteses, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda.

Confira-se:   "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ENTE ESTADUAL.

REEXAME NECESSÁRIO.

VALOR DE ALÇADA.

PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.

PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ.

POSSIBILIDADE. [...] 3.

O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4.

Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5.

Agravo interno não provido."2 (Destaquei)   Ademais, é cediço que "a liquidez da obrigação é sua determinabilidade e não sua determinação.

Significa dizer que sendo possível se chegar ao valor exequendo por meio de um mero cálculo aritmético, a obrigação já será líquida e por tal razão seria obviamente dispensada a liquidação de sentença." (cf.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de processo coletivo: volume único. 4. ed.

Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 384).   DIANTE DO EXPOSTO,   com esteio no art. 932, inc.

III, do CPC, DEIXO DE CONHECER do reexame, porquanto inadmissível.   Intimem-se as partes.   Certifique-se o decurso dos prazos e remetam-se os fólios ao primeiro grau, com baixa.   Publique-se.   Cumpra-se.   Fortaleza, 26 de julho de 2024.                             Des.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA                                         Relator   1 TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000586-14.2018.8.06.0115, Rel.

Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/04/2022, data da publicação: 11/04/2022   2 STJ, AgInt no REsp 1542426/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019.