TJCE - 3000684-19.2023.8.06.0067

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  6ª Turma Recursal Provisória  Nº PROCESSO: 3000684-19.2023.8.06.0067 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCA PEREIRA LIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO:  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3000684-19.2023.8.06.0067 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: FRANCISCA PEREIRA LIRA RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL "IN RE IPSA".

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, manejada por FRANCISCA PEREIRA LIRA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Aduziu a parte promovente ter sofrido descontos indevidos sob a denominação "CARTAO CRÉDITO ANUIDADE", por falha do promovido.

Sendo assim, pugnou pelo cancelamento dos descontos e pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização a título de danos morais.

Em contestação, a promovida se manifestou pela improcedência da ação, afirmando que toda a pactuação ocorreu regularmente.

Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedentes os pleitos autorais diante da ausência do instrumento avençal.

Em seu dispositivo determinou: a) Declarar a inexistência do contrato atinente ao serviço "CARTAO CRÉDITO ANUIDADE" e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora; b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso, isto é, data do desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ, pelo índice INPC; c) Condenar a instituição financeira promovida à restituição dos valores indevidamente descontados, os quais devem ser restituídos de forma simples, se descontados até 30/3/2021, e em dobro, se posteriores a tal data, acrescido de juros de mora de 1% desde o evento danoso (Art. 398 do CC e SÚMULA 54 do STJ), isto é, a partir do desconto de cada parcela e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (SÚMULA 43 DO STJ), a ser corrigido pelo INPC.

Irresignada, a promovida interpôs Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença.

Afirma que a parte autora não demonstrou a existência de abalo moral, sendo indevida tal reparação.

Subsidiariamente, pede a redução dos valores da condenação.

Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença.

Passo à análise do mérito.

Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

De início, cumpre esclarecer que não se desconhece que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A recorrente pede unicamente a reforma da sentença no tópico referente aos danos morais.

Não havendo outros questionamentos.

Concretamente, a promovida afirma que a contração ocorreu regularmente.

Contudo, não carreou aos autos o instrumento do contrato apto a justificar a cobrança das tarifas questionadas.

Com efeito, não merece reparo a sentença vergastada.

Não há que se falar na ocorrência de supressio/surrectio, posto que tais institutos são corolários da boa-fé objetiva, não podendo se confundir com permissão ou convalidação de atos ilícitos, como aconteceu no caso vertente, uma vez que o Banco demandado, sem amparo em contrato, efetuou descontos dos parcos recursos da parte autora em seu benefício previdenciário, decorrentes de um serviço não contratado entre as partes.

Desta forma, não há como conferir regularidade às cobranças efetuadas em desfavor da promovente, uma vez que não se desincumbiu a parte ré em demonstrar que houve legítima contratação dos serviços ora questionados, o que apenas seria possível mediante a apresentação do contrato completo e assinado pelo consumidor apto a provar sua anuência.

Em relação à reparação por danos morais, esta se presta tanto como sanção ao causador do dano (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos e a dor sofridos pela vítima (função compensatória).

Ressalto que o ato de alguém realizar descontos na conta de outrem sem contrato legítimo para embasar tal repugnante atitude, gera danos morais.

Primeiro, porque priva o consumidor de seus rendimentos.

Segundo, é uma forma de desincentivar as instituições bancárias, ou quem quer que seja, a repetir o ato.

No presente caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo requerente, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida (grande instituição financeira).

Conforme entendimento sedimentado pelas Turmas Recursais do Estado do Ceará: EMENTA.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA.

CONTA EXCLUSIVA PARA RECEBER BENEFÍCIO.

CONTESTAÇÃO.

SUSTENTAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

COBRANÇA DE TARIFA.

CESTA DE SERVIÇO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVADA CONTRATAÇÃO.

RESSARCIMENTO EM DOBRO E DANOS MORAIS (R$4.000,00).

RECURSO INOMINADO DO BANCO.

ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA.

PREVISÃO LEGAL.

PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DE CESTA DE SERVIÇO COM TARIFAS.

COBRANÇA IRREGULAR.

DANOS CONFIGURADOS.

MINORAÇÃO DESCABIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordamos membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura online.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR (Recurso Inominado Cível - 0050166-89.2020.8.06.0067, Rel.

Desembargador(a) EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 24/02/2022, data da publicação: 02/03/2022) Dessa maneira, o valor reparatório arbitrado em primeiro grau - de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - encontra-se adequadamente fixado, eis que atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dos aspectos pedagógicos da condenação.

Sempre que possível deve-se adotar uma atuação minimalista na área a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem.

A revisão deste montante somente se dará quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto.

Não é o caso dos autos.

Isto posto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR