02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171054939
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001038-56.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: FRANCISCA PEREIRA VASCONCELOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: LUIS GUILHERME SOARES TIMBO, ANTONIO MATHEUS MORORO RODRIGUES Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FRANCISCA PEREIRA VASCONCELOS contra o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, requerendo a execução da obrigação de fazer e de pagar quantia certa, com base em título executivo judicial trânsito em julgado. Intimado, o Ente Municipal apresentou a impugnação de ID 155106434. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação na petição de ID 155113958. É o relatório. Decido. Impugna, o Ente Público, a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das verbas calculadas, sob o argumento de serem indevidas nos termos Lei n° 506/2007 e Decreto n.º 06/2007. Sem razão. A matéria não foi trazida para conhecimento do Juízo na fase de conhecimento, razão pela qual as verbas devem ser calculadas tendo como base de cálculo a remuneração recebida pela parte autora, nos termos de seu contracheque, conforme expressamente previsto no título exequendo transitado em julgado.

O pedido de exclusão da base de cálculo de verbas devidamente pagas à parte autora é matéria que desborda dos objetivos da impugnação ao cumprimento de sentença. Subsiste ao Ente Público, todavia, a possibilidade de rediscussão da matéria em sede de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC. Por todo o exposto, desacolho a impugnação apresentada pelo Ente Municipal e, não tendo havido impugnação quanto aos demais aspectos dos cálculos, deve ser aplicado ao caso o inciso I do § 3º do art. 535 do CPC, segundo o qual, não impugnada a execução, expedir-se-á, precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, a depender do valor executado, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, razão pela qual HOMOLOGO as planilhas de ID's 136119777 e 136119778, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Liquidado o julgado, fixo o valor dos honorários advocatícios, para a fase de conhecimento, em 10% do valor apurado, em observância ao que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, II, do CPC. À luz do art. 85, § 7º, do CPC e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, em 13/09/2024, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios para a fase de execução, em favor da parte exequente, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Intimem-se as partes, devendo a parte exequente apresentar nos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, por beneficiário, conforme exige o inciso XI do artigo 22 da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso e apresentados os dados bancários, determino a expedição do requisitório de pagamento por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará.

No que pertine à obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para indicar, em 10 (dez) dias, a parte que ainda não foi efetivamente cumprida, considerando a informação id 155106438.

Não vislumbro a alegada litigância de má-fé, uma vez que a impugnação foi baseada no fato do adicional por tempo de serviço ter sido efetivamente revogado, cabendo a discussão sobre a arguição dessa questão em fase de cumprimento de sentença.

Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171054939
29/08/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171054939
29/08/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 09:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
16/05/2025 20:59

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/02/2025 10:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 16:07

Juntada de despacho
20/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2024 14:52

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/03/2024 23:25

Juntada de Petição de apelação
11/02/2024 21:21

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:52

Juntada de Petição de apelação
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 73308778
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73308778
13/12/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73308778
13/12/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:34

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 13:28

Conclusos para julgamento
12/12/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 14:41

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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