07/12/2022 08:47

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 08:46

Juntada de Certidão
07/12/2022 08:46

Transitado em Julgado em 07/12/2022
06/12/2022 01:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHAS GREGAS em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001347-31.2021.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso] EXEQUENTE: CONDOMINIO ILHAS GREGAS EXECUTADO: VILMAR LINHARES CORDEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
12/11/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/11/2022 14:09

Extinto o processo por devedor não encontrado
11/11/2022 14:56

Conclusos para julgamento
09/11/2022 02:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHAS GREGAS em 08/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001347-31.2021.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso] EXEQUENTE: CONDOMINIO ILHAS GREGAS EXECUTADO: VILMAR LINHARES CORDEIRO D E S P A C H O INDEFIRO o pedido retro, de citação por edital, posto que está vedada pelo artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95: Art. 18.

A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

De outra feita, é cediço que os enunciados do FONAJE (Fórum Nacional de Juízes Estaduais) não constituem jurisprudência, afastando-se, portanto, dos enunciados de súmulas (vinculantes ou não) e dos outros precedentes, como os recursos repetitivos, porquanto apenas resumem uma orientação prática sem a explicitação dos fundamentos dogmáticos desse entendimento.

Assim sendo, intime-se o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:07

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 15:11

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 09:00

Juntada de Petição de diligência
12/08/2022 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 11:18

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:17

Expedição de Mandado.
04/08/2022 14:23

Expedição de Mandado.
03/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:05

Conclusos para despacho
21/07/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 10:15

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 19:36

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 11:55

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:54

Expedição de Mandado.
17/05/2022 11:15

Expedição de Mandado.
11/05/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 17:01

Conclusos para despacho
22/04/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:14

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:01

Expedição de Ofício.
19/02/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 10:22

Expedição de Mandado.
06/12/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:38

Conclusos para despacho
25/10/2021 16:39

Conclusos para despacho
19/10/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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