23/02/2023 09:48

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 09:47

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:47

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 07:39

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:38

Decorrido prazo de GERMANA PEREIRA DO NASCIMENTO em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000370-98.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: GERMANA PEREIRA DO NASCIMENTO Endereço: DT LDR FORQUILHA RASTEIRA, 00000, OESTE, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Banco Bradesco S.A., 00000, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Aduz a autora, em síntese, que em novembro de 2021 descobriu através do seu extrato bancário que vinha sofrendo descontos fixos, devido a contratação de 4 (quatro) empréstimos consignados, não solicitados, vinculado ao banco demandado, totalizando o valor de R$ 1.590,00 (Um mil quinhentos e noventa reais).

Requereu a anulação dos empréstimos, a desconstituição dos débitos referente aos contratos alegados, além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

O requerido, em contestação, sustentou a inexistência de responsabilidade, vez que os empréstimos foram realizados por meio eletrônico pela própria autora, mediante confirmação por senha pessoal.

Aduziu a inexistência de quaisquer elementos caracterizadores do dano moral.

Requereu a improcedência do pedido.

A tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 33251306).

Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Destaca-se que ao presente caso se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da consumidora frente à instituição financeira, bem como porque afirmando a autora um fato negativo, qual seja, a ausência de contratação, cumpre à ré a demonstração da relação jurídica que conferiria lastro ao ato impugnado pela consumidora.

As partes divergem sobre a origem do débito e a consequente legalidade ou não dos descontos efetuados em conta corrente.

Pela narrativa inicial entende-se que a autora desconhece os contratos de empréstimo que ensejaram os descontos realizados pela instituição financeira.

O banco réu, por sua vez, afirma que os débitos são originários de contratos de empréstimo realizados mediante a posse do cartão bancário, utilizando-se da senha pessoal, sendo que a autora utilizou os valores colocados à sua disposição.

Os extratos bancários (id. 33137689 - Pág. 12), por sua vez, correlatos ao número de conta da autora, demonstram a existência de créditos nos valores de R$ 200,00, R$ 1.000,00, R$ 350,00 e R$ 40,00, disponibilizados na modalidade empréstimo pessoal, nas datas de 28/09/2020, 13/10/2020 e 15/10/2020, respectivamente, e que, pela observação da movimentação financeira ali retratada, foram usufruídos pela autora.

Assim, cabia a autora demonstrar as possíveis inviabilidades da tese firmada pela instituição requerida, contudo, mesmo ciente em audiência do prazo para apresentar réplica (id. 33251306), a autora em nada se manifestou quanto ao alegado pelo promovido, de modo que se impõe a improcedência dos pedidos por ela pleiteados.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em verba honorária, nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9099/95).

P.R.I.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
19/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2023 15:57

Julgado improcedente o pedido
26/08/2022 16:30

Conclusos para julgamento
21/06/2022 02:22

Decorrido prazo de GERMANA PEREIRA DO NASCIMENTO em 20/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:50

Audiência Conciliação realizada para 17/05/2022 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
12/05/2022 10:25

Juntada de Petição de documento de identificação
30/03/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:37

Juntada de Certidão
30/03/2022 08:36

Audiência Conciliação redesignada para 17/05/2022 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/02/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 08:38

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/02/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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