02/08/2025 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 05:56

Decorrido prazo de HUMBERTO BENICIO MOREIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:49

Decorrido prazo de VIA DIRETA INCORPARACAO E PARTICIPACAO S/A em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 17/07/2025. Documento: 164298774
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164298774
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164298774
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164298774
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3001987-23.2024.8.06.0297 Apensos: [0803908-21.2022.8.06.0001, 3004130-63.2025.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Parte Exequente: EMBARGANTE: VIA DIRETA INCORPARACAO E PARTICIPACAO S/A, HUMBERTO BENICIO MOREIRA Parte Executada: EMBARGADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.

H.

Instadas a declinarem as provas que pretendem produzir nos autos, ambas as Partes manifestaram desinteresse na produção de prova complementar (IDs nº. 150941170 155628455) Diante da inércia das Partes, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ANUNCIO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil.

Intimem-se a Parte Embargante, por intermédio de seus advogados, e a Fazenda Embargada (via sistema), do teor desta decisão.

Empós, renove-se a conclusão dos autos para julgamento do feito.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 15 de julho de 2025 .

RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito
15/07/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164298774
15/07/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164298774
15/07/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 13:49

Conclusos para decisão
21/05/2025 22:33

Juntada de Petição de Memoriais
16/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142066589
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142066589
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3001987-23.2024.8.06.0297 Apensos: [0803908-21.2022.8.06.0001, 3004130-63.2025.8.06.0001] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Parte Embargante: EMBARGANTE: VIA DIRETA INCORPARACAO E PARTICIPACAO S/A, HUMBERTO BENICIO MOREIRA Parte Embargada: EMBARGADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.

H.

Intime-se a Parte Embargante, por intermédio do seu advogado, para, no prazo de 15 dias, (i) apresentar manifestação acerca da Impugnação os Embargos à Execução apresentada pela Fazenda Embargada, (ii) declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das m esmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão e/ou (iii) requerer o que reputar de direito.

Intime-se a Fazenda Embargada, via sistema, para, no prazo de 30 dias, declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 22 de março de 2025 . RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito
24/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142066589
24/03/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
13/02/2025 05:50

Decorrido prazo de HUMBERTO BENICIO MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 05:50

Decorrido prazo de VIA DIRETA INCORPARACAO E PARTICIPACAO S/A em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 20:26

Apensado ao processo 0803908-21.2022.8.06.0001
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132488071
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132488071
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132488071
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132488071
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132488071
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132488071
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132488071
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132488071
16/01/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132488071
16/01/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132488071
16/01/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 18:02

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2025 09:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
16/01/2025 09:01

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/08/2024 18:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3001987-23.2024.8.06.0297 Apensos: [] Classe: Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Parte Embargante: AUTOR: VIA DIRETA INCORPARACAO E PARTICIPACAO S/A, HUMBERTO BENICIO MOREIRA Parte Embargada: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS).

Visto em Inspeção judicial ordinária anual.

Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por VIA DIRETA INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A e HUMBERTO BENÍCIO MOREIRA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0803908-21.2022.8.06.0001, com lastro nas seguintes teses: (i) nulidade do procedimento administrativo; (ii) ilegitimidade passiva do sócio sem apuração de responsabilidade; (iii) quitação parcial pelo REFIS 2017; e (iv) reenquadramento da penalidade do art. 123, III, G, para a penalidade do art. 123, VIII, L, ambo da Lei nº 12.670/96.

As Partes Embargantes requerem os benefícios da gratuidade da justiça e a dispensa da garantia do juízo executivo para o manejo de Embargos à Execução (requisito exigido pelo art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80), ambos pedidos com lastro no argumento de sua incapacidade econômica e pugna pela aplicação de efeito suspensivo aos presentes Embargos.

Conclusos, viera-me os autos.

Em princípio, esclareço que a assistência judiciária gratuita e a dispensa da garantia do juízo executivo não se estabelecem sobre uma mesma base fático-jurídica, embora aparente alguma similitude.

Não há dúvidas acerca da admissibilidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica.

Exige-se, para tanto, no segundo caso, a prova concreta do atual estado de incapacidade financeira, reveladora da sua impossibilidade de recolhimento das despesas processuais sem prejuízo da sua existência ou do exercício das suas atividades.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou o entendimento de que mera declaração de insuficiência de recursos não é idônea a fundar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica de direito privado, senão vejamos a ementa de recente acórdão proferido pelo mencionado sodalício: PROCESSUAL CIVIL.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE.

SÚMULA 481/STJ.

ALTERAÇÃO DO JULGADO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2.

O Tribunal a quo registrou que o ora agravante (pessoa jurídica de Direito Privado) não demonstrou nas instâncias ordinárias sua impossibilidade de arcar com ônus e demais despesas processuais, razão pela qual não há como conceder o beneficio requerido por ela. 3.

Ademais, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pela parte agravante, seria necessário proceder ao reexame de provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4.

Agravo Regimental não provido". (STJ, 2ª Turma - AgRg no AREsp 363306/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJ 29.10.13).

Ademais, conforme Enunciado de Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Dessa forma, a pessoa jurídica deve comprovar a sua incapacidade financeira de litigar em juízo.

Passo a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

No caso em deslinde, a Empresa Embargante apresentou seu relatório de situação fiscal com diversos débitos perante o Ministério da Fazenda Exequente (ID nº 89105506), bem como, juntou comprovantes de arrecadação e entrada e saída de ICMS dos anos de 2020 a 2024 (ID nº 89105499/89105505) comprovando a sua fragilidade econômica atual.

Ao passo que determino que o Corresponsável/sócio HUMBERTO BENÍCIO MOREIRA deverá comprovar a sua hipossuficiência.

Destaco que a gratuidade pode ser Impugnada pela Fazenda Exequente/Embargada, em momento oportuno, cabendo-lhe o ônus de apresentar prova capaz de desconstituir a decisão.

Por essas razões, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA EMPRESA EMBARGANTE.

Noutro vértice, a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal somente deve ser afastada em caso de induvidosa comprovação de que a Parte Embargante não possui patrimônio para garantia do juízo executivo.

No caso em deslinde, a Empresa Embargante comprovou a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, mas não comprovou a sua ausência de patrimônio.

Assim, constato que não há nos autos documentos que comprovem efetivamente que as Partes Embargantes não possuem bens móveis e imóveis, como por exemplo: (i) certidão dos cartórios de Registro de Imóveis informando a inexistência de bens imóveis registrados na Comarca onde se localiza a sua sede e seu domicílio e (ii) documento que comprove que não há veículos registrados em seus CNPJ e CPF.

Nessa quadra, impõe-se possibilitar às Partes Embargantes apresentarem prova da sua alegada inexistência de bens.

Nessa quadra, intimem-se as Partes Embargantes, por intermédio do seu advogado, para, em 15 dias: (i) comprovar a alegada hipossuficiência de HUMBERTO BENÍCIO MOREIRA, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; (ii) emendar a inicial, especificamente para comprovar a inexistência de bens de propriedade da Empresa e do sócio Embargantes aptos à garantia do Juízo, na forma do art. 16, caput e §1º, da Lei nº. 6.830/80, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único, CPC). Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 2 de agosto de 2024 . RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito
03/08/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90251191
03/08/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:14

Juntada de Petição de documento de identificação
05/07/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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