23/06/2025 19:09

Recurso Especial não admitido
19/05/2025 20:26

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2025. Documento: 19924723
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19924723
29/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19924723
29/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
07/04/2025 19:45

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:15

Juntada de Petição de recurso especial
18/02/2025 07:30

Decorrido prazo de Maersk Brasil ( Brasmar) Ltda em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 17604532
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17604532
05/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17604532
30/01/2025 19:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/01/2025 14:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (APELADO) e não-provido
29/01/2025 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2025. Documento: 17136718
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17136718
21/01/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17136718
21/01/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 09:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2024 19:01

Pedido de inclusão em pauta
19/12/2024 16:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:10

Conclusos para julgamento
01/11/2024 08:32

Recebidos os autos
01/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:32

Distribuído por sorteio
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0737494-13.2000.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Autora: Maersk Brasil ( Brasmar) Ltda Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [0703957-26.2000.8.06.0001] DESPACHO Intime-se a autora, via DJE, para contrarrazoar o recurso de apelação de ID 105828474, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à segunda instância.

Fortaleza 2024-10-02 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024)
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 Processo: 0737494-13.2000.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Autora: Maersk Brasil ( Brasmar) Ltda Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [0703957-26.2000.8.06.0001] SENTENÇA Trata-se de Ação Cautelar ajuizada por MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. em face do Município de Fortaleza, na qual o requerente pleiteia o depósito do ISS objeto de questionamento na ação principal de nº 0703957-26.2000.8.06.0001, nos termos do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Após deferido o pedido, a ação principal foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo indevida a cobrança do referido imposto em virtude da prestação de serviços de agenciamento marítimo com relação a fatos geradores ocorridos até o advento da LC nº 116/2000. É o Relatório.

Decido. Com o julgamento da ação principal, a presente ação cautelar perdeu seu objeto, nos termos do Art. 808, III, do CPC/73. Além disso, como o Município de Fortaleza se opôs ao pedido, o procedimento adquiriu natureza litigiosa, razão pela qual devida a condenação em honorários do promovido.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA.

CONTESTAÇÃO.

PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CABIMENTO. (...) 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que, uma vez proposta a Ação Cautelar e, em havendo resistência à pretensão do autor, a cautelar torna-se litigiosa, sendo, portanto, devidos honorários advocatícios pela parte vencida, por força do princípio da sucumbência. 3.

Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1696772 SP 2017/0195918-9, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Ante o exposto, extingue-se a presente ação. Honorários advocatícios em desfavor do Município de Fortaleza, fixados por equidade (Tema nº 1.076 do STJ), na monta de R$ 6.638,40 (40 UAD's), em atenção à Tabela da OAB-CE. Após o trânsito em julgado da ação principal, permita-se ao promovente o levantamento das quantias depositadas. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Ana Cleyde Viana Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo