23/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:44

Conclusos para julgamento
17/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:26

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/07/2025. Documento: 164320206
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164320206
10/07/2025 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164320206
10/07/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:41

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:22

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 08:55

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
07/07/2025 18:06

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
04/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 08:53

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162574753
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162574753
30/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162574753
30/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:48

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 127190083
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 127190083
24/04/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:28

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:25

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 10:03

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:03

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:03

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127190083
29/03/2025 12:28

Juntada de ato ordinatório
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127190083
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127190083
30/11/2024 03:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127190083
29/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:24

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 19:23

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 19:21

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
25/11/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
24/11/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:16

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:14

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
16/09/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 12:17

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 03:31

Juntada de entregue (ecarta)
06/09/2024 09:49

Juntada de entregue (ecarta)
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 90529693
13/08/2024 03:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do feito criminal 3000324-41.2024.8.06.0070 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Perseguição] Autor(a) do fato: MARIA MARTA BARBOSA SILVA DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, figurando como autora do fato MARIA MARTA BARBOSA SILVA, por suposta infração ao art. 147-A do CPB, sendo vítima NAVILA FABIOLA RODRIGUES LIMA.

Distribuído o TCO, os autos seguiram com vista ao Ministério Público, em cumprimento ao despacho do ID 80685829, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, quanto à possibilidade de composição civil ou transação penal.

Na manifestação de ID 81014159, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a autora do fato, atribuindo-lhe prática do tipo penal capitulado no art. 147 do CPB, mencionando que deixava de oferecer os benefícios despenalizadores por ela responder a outros processos de natureza criminal.

Mesmo diante do reconhecimento pelo Ministério Público, na denúncia do ID 81014159 , da impossibilidade de apresentação de proposta do benefício despenalizador da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), por se tratar de delito de perseguição, que somente se procede mediante representação da vítima (art. 147-A, § 3º do CPB), é possível a realização de composição civil dos danos entre autora do fato e vítima (arts. 72 e 74 da Lei 9.099/95).

Designe-se audiência preliminar para tentativa de composição civil.

Após a audiência, os autos deverão voltar conclusos para deliberação.

Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90529693
12/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:21

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
12/08/2024 08:45

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
12/08/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90529693
12/08/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:55

Conclusos para despacho
06/08/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:47

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 08:53

Expedição de Mandado.
16/05/2024 05:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/04/2024 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 19:26

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 10:02

Expedição de Mandado.
28/04/2024 04:50

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/04/2024 10:47

Juntada de entregue (ecarta)
26/03/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 09:47

Juntada de Petição de diligência
23/03/2024 01:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82773499
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82773499
15/03/2024 13:59

Expedição de Mandado.
15/03/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82773499
15/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:49

Juntada de documento de comprovação
15/03/2024 13:32

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 31/10/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
11/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:13

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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