23/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:44

Conclusos para julgamento
17/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:26

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/07/2025. Documento: 164320206
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164320206
11/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000324-41.2024.8.06.0070 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Perseguição] REU: MARIA MARTA BARBOSA SILVA DESPACHO Na audiência de instrução realizada em 07/07/2025, após o recebimento da denúncia, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas, e realizado o interrogatório da autora do fato.

Na mesma audiência, este juízo acolheu o pedido de diligências formulado pelo Ministério Público, determinando a intimação da vítima para apresentação de mídias e expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil para juntada de boletins de ocorrência e respectivas mídias (ID 164052486). As diligências foram cumpridas pela autoridade policial no ID 164126234 e pela vítima no ID 164310779. Diante do cumprimento das diligências, decreto o encerramento da instrução. Converto as alegações finais orais em memorais escritos, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, devendo as alegações finais sem apresentadas na forma de memoriais, da seguinte forma: 1) deverá ser intimada a acusação para apresentação de memoriais no prazo de 5 (cinco) dias; 2) decorrido o prazo retro, deverá ser intimada a defesa para apresentação de memoriais no prazo de 5 (cinco) dias; 3) decorrido o prazo retro, os autos deverão ser conclusos para sentença. Exp.

Nec.

Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz de Direito
10/07/2025 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164320206
10/07/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:41

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:22

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 08:55

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
07/07/2025 18:06

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
04/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 08:53

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162574753
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162574753
01/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000324-41.2024.8.06.0070 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Perseguição] Autor(a) do fato: Nome: MARIA MARTA BARBOSA SILVAEndereço: RUA 13 DE MAIO, 1756, PLANALTO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta Unidade, intimo o(s) advogados(s) JORGE ANDRE MEDEIROS - OAB CE15139, constituído pela vítima, para que tomem conhecimento que foi designada audiência de instrução e julgamento criminal para o dia 07/07/2025 15:00 A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica MICROSOFT TEAMS, considerando a autorização para a realização de audiências de instrução criminais por meio de videoconferência, por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), sendo determinado na mencionada Portaria que todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022).O link para participação na audiência por videoconferência na plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/49c63b Havendo testemunhas a serem ouvidas, essas deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, podendo também o(a) autor(a) do fato apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95). com indicação dos números de WhatsApp ou do telefone, para que sejam intimadas para a audiência que será realizada por videoconferência. Eventual oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022.

Nas audiências realizadas por videoconferência, as partes e seus advogados serão exclusivamente responsáveis pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive do conhecimento necessário para sua utilização, e sendo alegado por qualquer das partes ou dos advogados caso de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento que os impossibilite de conectar-se ao sistema de videoconferência, deverá ocorrer peticionamento por meio digital nos autos (art. 2º da Resolução do Órgão Especial n. 18/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - diário da justiça de 15/10/2020) indicando essa ocorrência, com envio dos autos conclusos para controle judicial.

A intimação para a audiência será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s) pelo(a) vítima/querelante ou pelo(a) autor(a) do fato/querelado, o(s) qual(is) deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência. CRATEÚS, 30 de junho de 2025 MARCOS PIMENTEL FERREIRA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial de Crateús
30/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162574753
30/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:48

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 127190083
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 127190083
25/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual:   https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do feito criminal 3000324-41.2024.8.06.0070 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Perseguição] Autor(a) do fato: MARIA MARTA BARBOSA SILVA ATO ORDINATÓRIO Designação de audiência de instrução criminal Certifico, em cumprimento ao disposto no art. 9º, inciso III, da Instrução Normativa 2/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE (DJE de 19/09/2024), que neste processo foi designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL a ser realizada em 07/07/2025 15:00 A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, e o link encurtado da audiência é https://link.tjce.jus.br/49c63b Deverão ser citadas e/ou intimadas para a audiência de instrução criminal: - Autor(a) do fato: MARIA MARTA BARBOSA SILVA - Vítima: NAVILA FABIOLA RODRIGUES LIMA - Defensoria Pública - Ministério Público - Testemunhas: MARIA MARLI PATROCINIO e LUAN SALES SIQUEIRA Quando o(a) autor(a) do fato ou a vítima tiver(em) advogado constituído nos autos, e na procuração constar poderes para receber intimação, a intimação para a audiência deverá será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser advertido(s) de que deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência; A intimação para os advogados constituídos pelas partes deve ser realizada   no sistema PJE com escolha do meio DIÁRIO ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto: no art. 19, § 3º, da Resolução Nº 185 de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça; no art. 1° da Resolução do Órgão Especial do TJCE 27/2022 (DJE de 22/09/2022); no art. 2º da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022); no Memorando Circular n. 05/2023, da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais e pelo Ofício 4.038/2023-CGJUCGJ, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, expedido nos autos do Pedido de Providência 8519102-64.2023.8.06.0000.

As intimações para a Defensoria Pública do Estado do Ceará e para o Ministério Público devem ser feitas com escolha do meio "Sistema" (art. 4º  da   Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022).  Quando a parte for assistida pela Defensoria Pública, além da intimação da Defensoria Pública, pelo meio "Sistema", a parte assistida também deverá ser intimada pessoalmente para a audiência.

Havendo servidores públicos que sejam partes no processo ou testemunhas, e que devam participar da audiência, além da intimação do servidor público, deve haver também a requisição do servidor público ao chefe da repartição (art. 11 da Resolução CNU 354/2020).

Quando as partes ou testemunhas do processo, que devem participar de audiência, forem  policiais militares, policiais civis, bombeiros militares ou policiais penais do Estado do Ceará, a requisição de tais servidores públicos será realizada pela Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús, através do Sistema de Agendamento de Videoconferência - SAV, conforme disposto no Provimento n. 26/2020/CGJCE, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará (DJE de 28/10/2020). Além da intimação para participação da audiência de conciliação, as partes deverão ser cientificadas sobre as seguintes advertências: a) As partes deverão ser advertidas que havendo testemunhas a serem ouvidas, essas deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, podendo também apresentar requerimento para intimação das testemunhas,, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95). b) Eventual oposição pelas partes à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022; c) Havendo impossibilidade técnica para a realização da audiência por videoconferência, os interessados deverão comunicar nos autos em até dois dias úteis antes da data designada (art. 6º da Portaria TJCE 1.539/2020). d) Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público (art. 68 da Lei 9.099/95).

Crateús, 26 de novembro de 2024 KADNA RAELLY XIMENES DE MESQUITA Servidor(a) da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús
24/04/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:28

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:25

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 10:03

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:03

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:03

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127190083
29/03/2025 12:28

Juntada de ato ordinatório
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127190083
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127190083
30/11/2024 03:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127190083
29/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:24

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 19:23

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 19:21

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
25/11/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
24/11/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:16

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:14

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
16/09/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 12:17

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 03:31

Juntada de entregue (ecarta)
06/09/2024 09:49

Juntada de entregue (ecarta)
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 90529693
13/08/2024 03:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do feito criminal 3000324-41.2024.8.06.0070 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Perseguição] Autor(a) do fato: MARIA MARTA BARBOSA SILVA DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, figurando como autora do fato MARIA MARTA BARBOSA SILVA, por suposta infração ao art. 147-A do CPB, sendo vítima NAVILA FABIOLA RODRIGUES LIMA.

Distribuído o TCO, os autos seguiram com vista ao Ministério Público, em cumprimento ao despacho do ID 80685829, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, quanto à possibilidade de composição civil ou transação penal.

Na manifestação de ID 81014159, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a autora do fato, atribuindo-lhe prática do tipo penal capitulado no art. 147 do CPB, mencionando que deixava de oferecer os benefícios despenalizadores por ela responder a outros processos de natureza criminal.

Mesmo diante do reconhecimento pelo Ministério Público, na denúncia do ID 81014159 , da impossibilidade de apresentação de proposta do benefício despenalizador da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), por se tratar de delito de perseguição, que somente se procede mediante representação da vítima (art. 147-A, § 3º do CPB), é possível a realização de composição civil dos danos entre autora do fato e vítima (arts. 72 e 74 da Lei 9.099/95).

Designe-se audiência preliminar para tentativa de composição civil.

Após a audiência, os autos deverão voltar conclusos para deliberação.

Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90529693
12/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:21

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
12/08/2024 08:45

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
12/08/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90529693
12/08/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:55

Conclusos para despacho
06/08/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:47

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 08:53

Expedição de Mandado.
16/05/2024 05:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/04/2024 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 19:26

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 10:02

Expedição de Mandado.
28/04/2024 04:50

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/04/2024 10:47

Juntada de entregue (ecarta)
26/03/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 09:47

Juntada de Petição de diligência
23/03/2024 01:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82773499
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82773499
15/03/2024 13:59

Expedição de Mandado.
15/03/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82773499
15/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:49

Juntada de documento de comprovação
15/03/2024 13:32

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 31/10/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
11/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:13

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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