01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 13580347
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 13579484
14/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 022272-33.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 11091627) interposto por BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA., insurgindo-se contra o acórdão (ID 7357461) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada por si e à remessa necessária, e que foi mantido em embargos de declaração (ID 10855395). A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF) e alega negativa de vigência aos arts. 926 e 927, do Código de Processo Civil (CPC) e 3º da lei Complementar nº 190/2022, além de dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dada à lei federal por outros tribunais pátrios. Comprovante de recolhimento do preparo (ID 11091629). Contrarrazões (ID 13339995). É o que importa relatar.

DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, do CPC). Registro que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. De acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) No acórdão recorrido restou assentado: "Como visto, foi devolvida a este Tribunal, in casu, a controvérsia em torno da necessidade ou não de observância pelo Estado do Ceará dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal (Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c"), para realizar a cobrança do ICMS-DIFAL sobre operações da empresa Boston Scientific do Brasil Ltda, com base na Lei Complementar nº 190/2022." Em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (GN). Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13580347
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13579484
13/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13580347
13/08/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13579484
13/08/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
31/07/2024 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
11/07/2024 07:58

Conclusos para decisão
04/07/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 21:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
30/04/2024 12:02

Juntada de Certidão
27/04/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/04/2024 23:59.
15/04/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 00:01

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 20/03/2024 23:59.
24/03/2024 00:00

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/02/2024 15:43

Juntada de Petição de recurso especial
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 10855395
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 10855395
23/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10855395
21/02/2024 10:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/02/2024 23:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2024. Documento: 10712410
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 10712410
05/02/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10712410
02/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2024 11:00

Pedido de inclusão em pauta
02/02/2024 08:17

Conclusos para despacho
31/01/2024 17:11

Conclusos para julgamento
30/01/2024 16:12

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 06:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 7976720
27/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 7357461
26/09/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2023 21:20

Decorrido prazo de MATHEUS GUIMARAES BARRETO em 07/07/2023 23:59.
28/07/2023 20:45

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
28/07/2023 20:45

Decorrido prazo de FELIPE JIM OMORI em 07/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/07/2023 14:00

Sentença confirmada
11/07/2023 14:00

Conhecido o recurso de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-14 (APELANTE) e não-provido
10/07/2023 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2023. Documento: 7263223
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2023 13:26

Pedido de inclusão em pauta
28/06/2023 11:57

Conclusos para despacho
26/06/2023 23:02

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:52

Recebidos os autos
15/05/2023 17:52

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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