12/06/2023 10:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2023 10:54

Juntada de documento de comprovação
22/05/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:50

Transitado em Julgado em 17/05/2023
19/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000065-15.2023.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FLAMBOYANT DU PARC PROMOVIDO: JOSE NARCELIO BARROSO JUNIOR e outros SENTENÇA Ressalte-se, de logo, que o documento juntado aos autos no evento anterior constitui pedido de desistência da execução formulado pela parte exequente; ausentes embargos à execução.

Em conseqüência, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 775, do CPC/2015 homologo, por sentença, para que a desistência surta seus efeitos e julgo extinto o presente processo.

Isento de custas nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

P.R.I. e, de logo, ao arquivo, em razão da ausência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito em Respondência (Portaria FCB n.419/2023)
17/05/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 16:16

Extinto o processo por desistência
17/05/2023 14:21

Conclusos para julgamento
15/05/2023 09:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2023 21:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 21:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000065-15.2023.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :CONDOMINIO EDIFICIO FLAMBOYANT DU PARC PROMOVIDO: JOSE NARCELIO BARROSO JUNIOR e outros DESPACHO Assim, conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais.

Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação, referente à propriedade do bem.

Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos.

Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo.

Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º.

Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.

Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes.

E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
06/03/2023 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:45

Conclusos para despacho
07/02/2023 08:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000065-15.2023.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FLAMBOYANT DU PARC EXECUTADO: JOSE NARCELIO BARROSO JUNIOR, IRLENE RIBEIRO BARROSO DESPACHO Sem prevenção com os processos nºs. 3000287-90.2017.8.06.0221 e 3000321-26.2021.8.06.0221 , pois referido feito trata de cotas condominiais distintas.

O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas.

No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, ata de assembleia com eleição do síndico e matrícula do imóvel.

Com efeito, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores R$ R$ 2.295,21, R$ 2314,89 e R$ 2344,26. b) documento de identificação com foto do síndico, tendo em vista que não há a identificação deste nos autos; c) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha, sem a inclusão de verba honorária, por ser seu dever, nos termos do art. 798, I, b, do CPC/2015, por aplicação subsidiária, cujo valor não pode exceder 40 salários-mínimos, conforme art. 53, da Lei n. 9099/95.

Em caso de ausência dos aludidos documentos o processo será extinto por indeferimento da petição inicial.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 14:07

Determinada Requisição de Informações
19/01/2023 09:38

Conclusos para decisão
19/01/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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