27/11/2024 08:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:30

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:44

Conhecido o recurso de MARIA ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*31-28 (RECORRENTE) e ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
14/10/2024 16:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:48

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13863615
14/08/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0206904-12.2020.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA ALMEIDA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO O recurso interposto por Maria Almeida dos Santos, é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 09/03/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 3722369) e o recurso protocolado no dia 21/03/2024 (ID. 13550081), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo Autor, nos termos do art. 99 § 3o do CPC, diante da ausência de pronunciamento sobre o pedido pelo juízo a quo.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Fortaleza, (data da assinatura) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13863615
13/08/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13863615
13/08/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:53

Recebidos os autos
22/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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