25/04/2023 22:20

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 22:20

Juntada de Certidão
25/04/2023 22:20

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 11:12

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 07:36

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000628-48.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: JOAQUIM BORGES SILVESTRE PROMOVIDA: SABEMI SEGURADORA S/A SENTENÇA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, vê-se que o promovente colacionou ao feito comprovante de residência em nome de terceiro (ID 32501972), não juntando nenhum documento que especifique qual o vínculo daquela pessoa com o autor.

Na audiência de conciliação, a parte autora fora devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar tal pendência (ID 33616788).

Entretanto, verifico que transcorreu o prazo, e o autor quedou-se inerte, deixando de comprovar sua residência.

Este JECC está recebendo uma considerável quantidade de ações judiciais, que ultrapassam a realidade de comarcas de entrância final, de forma que se deve garantir que apenas o jurisdicionado residente nesta comarca o faça.

O Núcleo de monitoramento de demandas repetitivas orienta que se atente para o comprovante de residência, como forma de se evitar que se demande em comarca alheia, como meio de garantir o uso sustentável dos Juizados.

Sabe-se que o domicílio do consumidor é matéria de competência absoluta, devendo ser respeitada pelas partes, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador, o que deve ser avaliado pelo comprovante de residência.

O caso é de simples solução, porquanto a parte autora não emendou a inicial, no prazo estipulado pelo juiz, o que acarreta a extinção do feito.

Prescreve o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015, que o não cumprimento de diligência essencial ao prosseguimento da demanda acarreta o indeferimento da inicial, sendo este o caso dos autos.

Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO.

EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

Determinada a intimação do autor para o cumprimento de emenda da inicial, decorrido prazo legal sem cumprimento integral da ordem impõe-se a extinção do feito sem apreciação do mérito. (TJ-MG - AC: 10000180932378002 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, julgo a presente ação extinta sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos Publicada e registrada virtualmente.

Publique-se no DJEN.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Marta Campagnoli Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 16:40

Indeferida a petição inicial
28/10/2022 16:18

Conclusos para julgamento
01/07/2022 01:41

Decorrido prazo de JOAQUIM BORGES SILVESTRE em 30/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:38

Audiência Conciliação realizada para 30/05/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
27/05/2022 12:00

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 11:38

Juntada de documento de comprovação
29/04/2022 00:16

Decorrido prazo de JOAQUIM BORGES SILVESTRE em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:16

Decorrido prazo de JOAQUIM BORGES SILVESTRE em 28/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:21

Audiência Conciliação designada para 30/05/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
13/04/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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