TJCE - 3000274-60.2023.8.06.0131

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3000274-60.2023.8.06.0131 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: APELANTE: MUNICÍPIO DE ARATUBA RECORRIDO: APELADO: LEUDUINA GOMES PEREIRA     DECISÃO MONOCRÁTICA  Cuida-se de recurso especial (ID n° 22622288) interposto pelo Município de Aratuba contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto.  O recorrente alega, em suma, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, uma vez que a exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença em 27.11.2023, sendo que o acórdão da Ação Coletiva de nº 0002288- 10.2010.8.06.0039 transitou em julgado em 12.03.2018, ultrapassando, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no inciso I, § 5º do art. 206, do Código Civil e na Súmula 150, do STF.  Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal.   Sem contrarrazões.  Vieram os autos conclusos.  É o relatório.

DECIDO.  Oportuna a transcrição da ementa do julgado proferido pelo colegiado no ID.19026466:  EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DECRETO N°  20.910/32.

SÚMULA 150 DO STF.

TEMA REPETITIVO 877 STJ.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA E O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.      1.

Trata-se de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mulungu, a qual homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de Precatório.   2. O cerne da controvérsia diz respeito à prescrição da pretensão executória do cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos n° 0002288-10.2010.8.06.0039.    3.

Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por sua vez, a Súmula 150 do STF disciplina prescrever a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.   4.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n° 877, fixou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n° 8.078/90.   5.

Desse modo, tendo em vista a análise integral dos autos n° 0002288-10.2010.8.06.0039 e, em especial, a Certidão de pág. 667 (SAJSG), atestando o trânsito em julgado na data de 19/09/2022, não há falar em incidência da prescrição quinquenal, uma vez que o pedido de cumprimento individual de sentença foi ajuizado em 27/11/2023 e, portanto, antes do decurso de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva.   6. Apelação Cível conhecida e desprovida.   Como visto, o colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, demonstrando que não há falar em prescrição na hipótese.

Além disso, ao se perlustrar o recurso, verifica-se que o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o(s) artigo(s) de lei federal que teria(m) sido violado(s) ou que teriam recebido interpretação divergente, indicando, em verdade Tema do STF e do STJ como fundamento, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 284, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece:  Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.  Ademais, a modificação das conclusões a que chegou o colegiado acerca da prescrição do direito pleiteado pela recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 7, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe:  Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.  Nessa toada segue julgado do STJ:  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941.

CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM MORATÓRIOS.

DEVIDA APENAS PARA SITUAÇÕES HAVIDAS ANTES DE 12/1/2000.

ENTENDIMENTO DA PET 12.344/DF.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1.

Os juros moratórios, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado.  2.

A cumulação de juros compensatórios com moratórios somente é admissível, nos termos da decisão proferida na Pet 12.344/DF, quando há situações havidas antes de 12/1/2000, marco anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34.

De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consideram-se "situações havidas" as ações com decisões transitadas em julgado nas quais foi determinado o pagamento de indenização antes da vigência da medida provisória em questão (12/1/2000).  3.

O regime estabelecido pelo art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, aplica-se às ações em curso no momento de sua edição, conforme precedente da Segunda Turma do STJ.  4.

A análise do termo inicial da prescrição, no caso concreto, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  5.

A revisão do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada sua fixação em valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto.

A análise da proporcionalidade do valor arbitrado pelo Tribunal de origem também demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.  6.

Agravo interno parcialmente provido.  (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.660.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) (GN)     Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.     Publique-se.

Intimem-se.     Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.     Expedientes necessários.  Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

    APELAÇÃO CÍVEL  nº  3000274-60.2023.8.06.0131 APELANTE: MUNICIPIO DE ARATUBA APELADO: LEUDUINA GOMES PEREIRA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO       Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Fortaleza, 17 de junho de 2025       Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores  Assinado por Certificação Digital                                 ________________________________   Código de Processo Civil.

Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º.   Regimento Interno do TJCE.

Art. 267, §1º; Art. 299.                             

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 3000274-60.2023.8.06.0131      Classe Judicial: Apelação Cível    Apelante: Município de Aratuba     Apelada: Leuduina Gomes Pereira      Custos Legis: Ministério Público do Estado do Ceará Relatora: Desa.

Maria Iraneide Moura Silva     EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DECRETO N°  20.910/32.

SÚMULA 150 DO STF.

TEMA REPETITIVO 877 STJ.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA E O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.     1.

Trata-se de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mulungu, a qual homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de Precatório.  2.

O cerne da controvérsia diz respeito à prescrição da pretensão executória do cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos n° 0002288-10.2010.8.06.0039.   3.

Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por sua vez, a Súmula 150 do STF disciplina prescrever a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.  4.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n° 877, fixou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n° 8.078/90.  5.

Desse modo, tendo em vista a análise integral dos autos n° 0002288-10.2010.8.06.0039 e, em especial, a Certidão de pág. 667 (SAJSG), atestando o trânsito em julgado na data de 19/09/2022, não há falar em incidência da prescrição quinquenal, uma vez que o pedido de cumprimento individual de sentença foi ajuizado em 27/11/2023 e, portanto, antes do decurso de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva.  6.

Apelação Cível conhecida e desprovida.   ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.    Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.   Presidente do Órgão Julgador   Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora   RELATÓRIO       Trata-se de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mulungu, a qual homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de Precatório.  Irresignado com o comando sentencial, o Município de Aratuba interpôs recurso de Apelação (ID 16604170) argumentando, em síntese, que a sentença transitou em 12 de março de 2018 e, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, a pretensão executória teria prescrito em 12/03/2023 e, portanto, de forma anterior ao pedido da exequente.

Ao final, requer o provimento da insurgência recursal para ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido.

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento da Apelação Cível (ID 16604176).

Instada a se manifestar, a 8ª Procuradoria de Justiça opinou, no evento de ID 18051120, pelo conhecimento do recurso, sem adentrar no mérito, por entender desnecessária a intervenção ministerial. É o relato do essencial.  VOTO    Em juízo de admissibilidade, conheço da Apelação Cível, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos.

O cerne da controvérsia diz respeito à prescrição da pretensão executória do cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos n° 0002288-10.2010.8.06.0039.  Com efeito, nos termos do art. 1° do Decreto n°  20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."  Por sua vez, a Súmula 150 do STF disciplina prescrever a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n° 877, fixou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n° 8.078/90, se não, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR.

INÍCIO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA.

DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC.

TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1.

Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2.

O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda.

Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado. 3.

O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo. 4.

A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. 5.

Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6.

O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento.

Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7.

Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. 8.

Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9.

Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10.

Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11.

Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel.

Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12.

Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13.

Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14.

Recursos especiais não providos.

Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.388.000/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 12/4/2016.) (Grifou-se) Desse modo, tendo em vista a análise integral dos autos n° 0002288-10.2010.8.06.0039 e, em especial, a Certidão de pág. 667 (SAJSG), atestando o trânsito em julgado na data de 19/09/2022, não há falar em incidência da prescrição quinquenal, uma vez que o pedido de cumprimento individual de sentença foi ajuizado em 27/11/2023 e, portanto, antes do decurso de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva.

A corroborar a orientação esposada, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de suas três Câmaras de Direito Público: Processo Civil.

Apelação cível.

Execução individual de sentença coletiva.

Prescrição não configurada.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido. I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, julgou procedente o cumprimento individual de sentença e determinou a expedição de precatório. II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva proferida em face da Fazenda Pública encontra-se fulminada pela prescrição. III.

Razões de decidir 3.

O prazo prescricional para a execução de dívidas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4.

Considerando que a Ação Coletiva transitou em julgado apenas em 19/09/2022, e que a presente demanda foi ajuizada em 17/11/2023, não há prescrição na hipótese. IV.

Dispositivo 5.

Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30002312620238060131, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/02/2025) Direito processual civil.

Apelação cível.

Cumprimento de sentença Coletiva. alegação de prescrição da pretensão executória.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame: 1.

Apelação cível em face de sentença que julgou procedente o cumprimento individual de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente.

O apelante sustenta a prescrição da pretensão executória, alegando que o prazo teria expirado em 12/03/2023.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão executória.

III.

Razões de decidir: 3.1.

A prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública segue o prazo quinquenal, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 150 do STF. 3.2.

O trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 19/09/2022, de modo que o prazo de cinco anos se encerra apenas em 19/09/2027, não havendo fundamento jurídico para acolher a alegação de prescrição feita pelo apelante.

IV.

Dispositivo e tese: 4.

Recurso conhecido e desprovido.  (APELAÇÃO CÍVEL - 30002364820238060131, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

TEMA N.º 877, DO STJ.

AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA E DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.   I.

Caso em exame: o cerne do presente recurso reside na análise da correção da Sentença que deferiu pleito autoral, determinando o pagamento individual de valor, em razão de condenação estabelecida em sede de ação coletiva.

Irresignado, o réu insurgiu-se sob a justificativa de que a decisão mereceria reforma, uma vez que incidira ao caso o instituto da prescrição, pois teria transcorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento do presente cumprimento individual de sentença. II.

Razões de decidir:  1.

Acerca da incidência da prescrição nos cumprimentos de sentença decorrentes de ação coletiva, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do julgamento de demandas repetitivas, editou o Tema Repetitivo nº 877, a qual dispõe que "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90."  2.

No caso dos autos, o feito refere-se ao cumprimento individual da sentença decorrente do julgamento da Ação Civil Pública nº 0002288-10.2010.8.06.0039.

Esta teve seu trânsito em julgado em 07/11/2022, conforme certidão de fls. 667.

O presente feito, por sua vez, fora ajuizado em 09/11/2023, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal. 3.

Precedentes do STJ e deste TJCE.  III.

Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30001629120238060131, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/02/2025) Reporto-me, ainda, a recente julgado desta Corte, sob minha relatoria, onde se acolheu esse mesmo entendimento:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aratuba com escopo de ver reformada a sentença exarada pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mulungu, Dr.

Daniel Gonçalves Gondim, que homologou os cálculos apresentados pela parte autora, julgando procedente o cumprimento individual de sentença, determinando a expedição de precatório na quantia de R$ 13.021,01 (treze mil e vinte e um reais e um centavo).

No azo, destacou o valor pactuado a título de honorários advocatícios, em razão da existência de contrato de honorários. 2.Uma vez certificado o trânsito em julgado em 19.09.2022, esta data é considerada o termo inicial do prazo prescricional para execução individual da sentença, na forma do art.1º, do Decreto nº 20.910/32. 3.Como a ação de Cumprimento de Sentença fora ajuizada pela autora na data de 29.11.2023, resta afastada a arguida prescrição, como assim  também entendido no parecer da Procuradoria Geral de Justiça. 4.

Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30002823720238060131, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/02/2025)    Por conseguinte, mostra-se inviável a reforma da sentença, uma vez que se mostra escorreita ao caso e em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

ISSO POSTO, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento.

Deixo de majorar a verba honorária, a título de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não foi fixada pelo Juiz singular na sentença (STJ, AREsp 1.050.334/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 03/04/2017). É o VOTO.

Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.    Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA  Relatora            

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26/03/2025Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  3000274-60.2023.8.06.0131 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]