16/03/2023 03:31

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:31

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA em 13/02/2023 23:59.
28/02/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 14:50

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:28

Expedição de Alvará.
23/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001954-10.2022.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cancelamento de vôo] REQUERENTE: MARIA ANTONIETA LIMA MELLO, JOSE GAZELLI NETO REQUERIDO: SUBMARINO VIAGENS LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, nos termos da Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, para o levantamento da quantia de R$ 1.759,68, bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 54530534), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 54700987, de titularidade da própria autora, Maria Antonieta Lima Mello.

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em face do evidente desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
17/02/2023 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2023 12:18

Conclusos para julgamento
06/02/2023 10:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/02/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:07

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:05

Expedição de Alvará.
31/01/2023 04:45

Decorrido prazo de JOSE GAZELLI NETO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:45

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA LIMA MELLO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 11:42

Expedido alvará de levantamento
24/01/2023 10:00

Conclusos para despacho
23/01/2023 17:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001954-10.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTOR: MARIA ANTONIETA LIMA MELLO, JOSE GAZELLI NETO REU: SUBMARINO VIAGENS LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

D E S P A C H O Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, por se tratar de obrigação solidária, intime-se, OS EXECUTADOS, parte devedora para efetuarem o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos embargos do devedor.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE (“É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE (“A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”).

Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no artigo 52, inciso IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE (“Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05”. 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, e certidão a que refere o artigo 828, aplicado com fundamento no artigo 771 do CPC.

Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas.

Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias.

Efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do artigo 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do artigo 782, §4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 17:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2023 17:52

Processo Reativado
13/01/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 18:49

Conclusos para decisão
14/12/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2022 14:00

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 11:13

Juntada de Certidão
13/12/2022 11:13

Transitado em Julgado em 13/12/2022
13/12/2022 01:44

Decorrido prazo de JOSE GAZELLI NETO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA LIMA MELLO em 12/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:04

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:35

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/12/2022 23:59.
13/11/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 19:34

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2022 14:53

Conclusos para julgamento
03/11/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 12:11

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:22

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2022 13:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/10/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:05

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 16:51

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:19

Conclusos para despacho
02/08/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 09:33

Conclusos para julgamento
30/07/2022 00:49

Decorrido prazo de JOSE GAZELLI NETO em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA LIMA MELLO em 29/07/2022 23:59.
28/06/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 22:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:05

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 13:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/06/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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