23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000673-92.2022.8.06.0012 Promovente: ELAINE MENDONÇA PAULO Promovidos: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP e SIGA TURISMO EIRELI - EPP Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Danos Materiais e Morais movida por ELAINE MENDONÇA PAULO em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, NATÁLIA TEIXEIRA ABREU - EPP e SIGA TURISMO EIRELI - EPP.

A requerente firmou acordo extrajudicial com a promovida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimada para informar se pretendia o prosseguimento da demanda em face dos litisconsortes, a promovente deixou transcorrer, in albis, o prazo concedido, conforme certidão de id. 35020854.

Pelo exposto, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO EXTRAJUDICIAL a que chegaram as partes, autora e a promovida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, na forma constante do termo retro e nos moldes do art. 22, parágrafo único, da Lei no 9.099/95.

Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc.

III, b, do CPC.

Considerando o desinteresse da autora na continuidade do feito em face dos litisconsortes, NATÁLIA TEIXEIRA ABREU - EPP e SIGA TURISMO EIRELI - EPP., extingo o feito em relação a estes promovidos nos termos do art. 485, inc.

VIII, c/c o art. 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Empós, Arquive-se.

Sem custas.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 08:52

Homologada a Transação
19/09/2022 08:14

Conclusos para julgamento
19/09/2022 08:14

Audiência Conciliação cancelada para 19/09/2022 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2022 08:12

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 08:11

Juntada de Certidão
19/08/2022 20:16

Juntada de Certidão
18/08/2022 00:44

Decorrido prazo de ELAINE MENDONCA PAULO em 17/08/2022 23:59.
31/07/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 11:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/06/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 11:10

Conclusos para julgamento
06/04/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:57

Audiência Conciliação designada para 19/09/2022 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/04/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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