13/03/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 13:34

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:34

Transitado em Julgado em 13/03/2023
12/03/2023 00:15

Decorrido prazo de CICERO ALCANTARA RIBEIRO DE ANDRADE em 03/03/2023 23:59.
12/03/2023 00:14

Decorrido prazo de LUCIANA SARAIVA PINHEIRO em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000053-78.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CICERO ALCANTARA RIBEIRO DE ANDRADE PROMOVIDO(A)(S)/REU: MARIA DE JESUS RODRIGUES MOURA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: LUCIANA SARAIVA PINHEIRO CICERO ALCANTARA RIBEIRO DE ANDRADE O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.

NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000053-78.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CICERO ALCANTARA RIBEIRO DE ANDRADE PROMOVIDO(A)(S)/REU: MARIA DE JESUS RODRIGUES MOURA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de Reclamação Cível ajuizada neste 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, por CÍCERO ALCÂNTARA RIBEIRO DE ANDRADE em desfavor de MARIA DE JESUS RODRIGUES MOURA , atribuindo à causa o valor de R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais) Narrou, em síntese, ter levado o seu veículo até a loja da requerida com o intuito de efetuar a troca da película de insul film dos vidros do automóvel.

Alega que empresa promovida efetuou o serviço e lhe cobrou o valor de R$500,00(quinhentos reais), no qual prontamente efetuou o pagamento.

Contudo, diz que no mesmo dia, ao olhar as redes sociais da promovida, verificou que a película que adquiriu estava sendo anunciada por um preço inferior ao que havia pagado, no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais).

Afirmando que houve omissão do valor da promoção pela promovida, pugna o autor pela devolução em dobro da diferença que pagou, bem como pela indenização por danos morais no valor de R$5.000,00(cinco mil reais).

Não obtido êxito na conciliação entre as partes, apresentou a promovida contestação, onde refutou os argumentos do autor de publicidade enganosa e que em momento algum a realizou publicação de propaganda enganosa em suas redes sociais, tampouco agiu de má fé.

Disse que o autor omitiu os outros serviços que foram prestados pela promovida e defendeu que o recibo emitido por um dos funcionários não especificava todos os serviços pois havia sido elaborada por um idoso.

Em réplica, o autor reafirmou o alegado em sua peça inaugural.

Dispensada pelas partes a realização de sessão de instrução e, inexistindo preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide.

A controvérsia será solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal).

Deve ainda ser aplicada a distribuição do ônus da prova consagrada no artigo 373 do CPC, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à promovida os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito pleiteado.

Cuida-se de demanda sendo fato inconteste a realização do serviço, restando a controvérsia sobre o valor do produto/mão de obra e existência ou não de propaganda enganosa.

Pelo Princípio da Vinculação, que rege as relações contratuais no direito do consumidor, a liberalidade de ofertas é limitada e atrela-se ao seu cumprimento de forma irretratável, segundo preceitua o artigo 30 c/c artigo 35 do CDC: “Art. 30 – Toda informação ou publicidade , suficientemente precisa, vinculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços ofertados ou apresentados, obriga o fornecedor a fizer vincular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Contudo, na pag.3 do documento de id.32529461, o próprio autor em conversa com a requerida, demonstra que solicitou outros serviços além da aplicação da película.

Desta forma, não está demonstrado nos autos que a promovida se utilizou de propaganda enganosa para cobrar um valor a maior, uma vez que efetuou a cobrança por todos os serviços prestados, incluindo instalação de sensor de ré, e não apenas a aplicação de película.

Assim, efetivamente, infundadas as razões de pleito de repetição de indébito, nos termos da inicial, vez que não houve prática abusiva ou irregularidade na cobrança.

Assiste razão à promovida quando afirma a inexistência de ilícito de sua parte, pois dos fatos não adveio qualquer consequência gravosa a direitos da personalidade do autor.

A indenização relativa aos danos morais exige culpa exclusiva do causador e prejuízo comprovado da vítima.

De acordo com o art.186 do Novo Código Civil para verificação da culpa a ensejar a reparação do dano, ainda que exclusivamente moral, é necessário que o agente tenha violado direito e causado dano a outrem por sua ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia.

Não há o que se falar em ilicitude sem tal demonstração.

Portanto, não existem nos autos os pressupostos para configuração do abalo moral.

Isto posto e por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial.

Por tratar-se de primeiro grau em sede de Juizados Especiais, ausentes custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995). .

Publicada e Registrada virtualmente.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Especial Auxiliar Cível Em respondência
10/02/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 09:27

Decorrido prazo de LUCIANA SARAIVA PINHEIRO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:27

Decorrido prazo de CICERO ALCANTARA RIBEIRO DE ANDRADE em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000053-78.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CICERO ALCANTARA RIBEIRO DE ANDRADE PROMOVIDO(A)(S)/REU: MARIA DE JESUS RODRIGUES MOURA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de Reclamação Cível ajuizada neste 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, por CÍCERO ALCÂNTARA RIBEIRO DE ANDRADE em desfavor de MARIA DE JESUS RODRIGUES MOURA , atribuindo à causa o valor de R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais) Narrou, em síntese, ter levado o seu veículo até a loja da requerida com o intuito de efetuar a troca da película de insul film dos vidros do automóvel.

Alega que empresa promovida efetuou o serviço e lhe cobrou o valor de R$500,00(quinhentos reais), no qual prontamente efetuou o pagamento.

Contudo, diz que no mesmo dia, ao olhar as redes sociais da promovida, verificou que a película que adquiriu estava sendo anunciada por um preço inferior ao que havia pagado, no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais).

Afirmando que houve omissão do valor da promoção pela promovida, pugna o autor pela devolução em dobro da diferença que pagou, bem como pela indenização por danos morais no valor de R$5.000,00(cinco mil reais).

Não obtido êxito na conciliação entre as partes, apresentou a promovida contestação, onde refutou os argumentos do autor de publicidade enganosa e que em momento algum a realizou publicação de propaganda enganosa em suas redes sociais, tampouco agiu de má fé.

Disse que o autor omitiu os outros serviços que foram prestados pela promovida e defendeu que o recibo emitido por um dos funcionários não especificava todos os serviços pois havia sido elaborada por um idoso.

Em réplica, o autor reafirmou o alegado em sua peça inaugural.

Dispensada pelas partes a realização de sessão de instrução e, inexistindo preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide.

A controvérsia será solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal).

Deve ainda ser aplicada a distribuição do ônus da prova consagrada no artigo 373 do CPC, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à promovida os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito pleiteado.

Cuida-se de demanda sendo fato inconteste a realização do serviço, restando a controvérsia sobre o valor do produto/mão de obra e existência ou não de propaganda enganosa.

Pelo Princípio da Vinculação, que rege as relações contratuais no direito do consumidor, a liberalidade de ofertas é limitada e atrela-se ao seu cumprimento de forma irretratável, segundo preceitua o artigo 30 c/c artigo 35 do CDC: “Art. 30 – Toda informação ou publicidade , suficientemente precisa, vinculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços ofertados ou apresentados, obriga o fornecedor a fizer vincular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Contudo, na pag.3 do documento de id.32529461, o próprio autor em conversa com a requerida, demonstra que solicitou outros serviços além da aplicação da película.

Desta forma, não está demonstrado nos autos que a promovida se utilizou de propaganda enganosa para cobrar um valor a maior, uma vez que efetuou a cobrança por todos os serviços prestados, incluindo instalação de sensor de ré, e não apenas a aplicação de película.

Assim, efetivamente, infundadas as razões de pleito de repetição de indébito, nos termos da inicial, vez que não houve prática abusiva ou irregularidade na cobrança.

Assiste razão à promovida quando afirma a inexistência de ilícito de sua parte, pois dos fatos não adveio qualquer consequência gravosa a direitos da personalidade do autor.

A indenização relativa aos danos morais exige culpa exclusiva do causador e prejuízo comprovado da vítima.

De acordo com o art.186 do Novo Código Civil para verificação da culpa a ensejar a reparação do dano, ainda que exclusivamente moral, é necessário que o agente tenha violado direito e causado dano a outrem por sua ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia.

Não há o que se falar em ilicitude sem tal demonstração.

Portanto, não existem nos autos os pressupostos para configuração do abalo moral.

Isto posto e por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial.

Por tratar-se de primeiro grau em sede de Juizados Especiais, ausentes custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995). .

Publicada e Registrada virtualmente.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Especial Auxiliar Cível Em respondência
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 19:04

Julgado improcedente o pedido
27/05/2022 15:54

Conclusos para julgamento
13/05/2022 19:20

Juntada de Petição de réplica
15/04/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 17:55

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:46

Audiência Conciliação realizada para 31/03/2022 13:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/03/2022 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 18:41

Juntada de Petição de diligência
20/01/2022 19:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 13:44

Expedição de Mandado.
17/01/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 13:31

Audiência Conciliação designada para 31/03/2022 13:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/01/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 16:56

Conclusos para despacho
17/12/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 00:02

Conclusos para despacho
06/12/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 16:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2021 14:25

Conclusos para despacho
23/11/2021 14:25

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2021 14:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/10/2021 09:50

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
19/09/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 15:12

Expedição de Citação.
19/09/2021 15:11

Audiência Conciliação redesignada para 23/11/2021 14:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/09/2021 15:11

Audiência Conciliação cancelada para 25/05/2021 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/09/2021 14:51

Juntada de Certidão
03/06/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 13:36

Expedição de Citação.
01/06/2021 14:25

Audiência Conciliação designada para 20/09/2021 15:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/05/2021 12:31

Juntada de Certidão
20/01/2021 19:48

Expedição de Citação.
19/01/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 16:24

Audiência Conciliação designada para 25/05/2021 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/01/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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