TJCE - 0170079-74.2017.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            31/10/2024 14:17 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            31/10/2024 14:17 Alterado o assunto processual 
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                                            31/10/2024 14:17 Alterado o assunto processual 
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                                            31/10/2024 14:17 Juntada de Certidão 
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                                            30/10/2024 13:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2024 15:53 Conclusos para despacho 
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                                            28/09/2024 01:00 Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 27/09/2024 23:59. 
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                                            13/09/2024 00:00 Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 99352529 
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                                            12/09/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 99352529 
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                                            12/09/2024 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0170079-74.2017.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] REQUERENTE: QUITERIA HERANILDA OLIVEIRA CRUZ DE PAIVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ENEL DECISÃO R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 99288082), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
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                                            11/09/2024 09:26 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99352529 
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                                            11/09/2024 01:05 Decorrido prazo de QUITERIA HERANILDA OLIVEIRA CRUZ DE PAIVA em 10/09/2024 23:59. 
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                                            06/09/2024 01:04 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2024 23:59. 
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                                            29/08/2024 00:48 Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 28/08/2024 23:59. 
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                                            27/08/2024 01:21 Decorrido prazo de Enel em 26/08/2024 23:59. 
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                                            27/08/2024 00:00 Publicado Decisão em 27/08/2024. Documento: 99352529 
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                                            26/08/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99352529 
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                                            26/08/2024 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0170079-74.2017.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] REQUERENTE: QUITERIA HERANILDA OLIVEIRA CRUZ DE PAIVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ENEL DECISÃO R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 99288082), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
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                                            23/08/2024 15:32 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99352529 
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                                            23/08/2024 15:32 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            23/08/2024 14:54 Conclusos para decisão 
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                                            22/08/2024 16:17 Juntada de Petição de apelação 
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                                            21/08/2024 00:00 Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 90394170 
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                                            20/08/2024 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL) 0170079-74.2017.8.06.0001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] REQUERENTE: QUITERIA HERANILDA OLIVEIRA CRUZ DE PAIVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ENEL R.h.
 
 Cessada a causa de suspensão/sobrestamento do feito.
 
 Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, acerca da sentença de ID:46280477.
 
 Expedientes necessários.
 
 Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
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                                            20/08/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90394170 
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                                            19/08/2024 08:08 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90394170 
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                                            19/08/2024 08:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/08/2024 08:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/08/2024 13:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/08/2024 16:48 Conclusos para despacho 
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                                            06/08/2024 16:46 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            12/07/2024 15:40 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            23/05/2024 15:27 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            19/01/2023 13:34 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            26/11/2022 20:33 Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            15/04/2021 12:18 Mov. [55] - Decurso de Prazo 
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                                            22/08/2020 05:20 Mov. [54] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            31/03/2020 03:43 Mov. [53] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            21/03/2020 03:34 Mov. [52] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            19/12/2019 01:17 Mov. [51] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            07/12/2019 00:49 Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            12/11/2019 23:48 Mov. [49] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            09/03/2019 00:29 Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            07/01/2019 23:46 Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            13/12/2018 07:43 Mov. [46] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            11/12/2018 02:05 Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            07/11/2018 22:44 Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            18/07/2018 06:06 Mov. [43] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            06/03/2018 16:00 Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0220/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 1856 Página: 474/477 
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                                            01/03/2018 09:36 Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            28/02/2018 17:03 Mov. [40] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG) 
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                                            28/02/2018 10:22 Mov. [39] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/02/2018 17:51 Mov. [38] - Decurso de Prazo 
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                                            19/02/2018 16:10 Mov. [37] - Concluso para Despacho 
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                                            25/01/2018 08:17 Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 1831 Página: 370/373 
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                                            23/01/2018 08:48 Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/01/2018 11:26 Mov. [34] - Mero expediente: R.h.Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de fls. 248/251, no prazo de 05 (cinco) dias.Expediente necessário.Fortaleza/Ce, 17 de janeiro de 2018.Francisco Chagas Barreto AlvesJuiz de Direito - responden 
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                                            09/01/2018 15:23 Mov. [33] - Concluso para Despacho 
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                                            08/01/2018 14:32 Mov. [32] - Petição juntada ao processo 
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                                            02/01/2018 22:51 Mov. [31] - Certidão emitida 
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                                            02/01/2018 22:51 Mov. [30] - Documento 
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                                            29/12/2017 07:42 Mov. [29] - Certidão emitida 
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                                            27/12/2017 18:02 Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10664684-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/12/2017 17:32 
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                                            19/12/2017 13:06 Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/255426-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/12/2017 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho 
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                                            19/12/2017 13:02 Mov. [26] - Certidão emitida 
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                                            19/12/2017 12:56 Mov. [25] - Certidão emitida 
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                                            19/12/2017 12:55 Mov. [24] - Certidão emitida 
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                                            17/11/2017 12:54 Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/11/2017 09:52 Mov. [22] - Concluso para Sentença 
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                                            17/11/2017 09:52 Mov. [21] - Petição juntada ao processo 
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                                            17/11/2017 00:19 Mov. [20] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10587734-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/11/2017 23:06 
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                                            31/10/2017 16:19 Mov. [19] - Certidão emitida 
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                                            31/10/2017 14:58 Mov. [18] - Mero expediente: R.H.Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão.Expediente necessário.Fortaleza/Ce, 31 de outubro de 2017.Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Dir 
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                                            31/10/2017 10:12 Mov. [17] - Decurso de Prazo 
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                                            30/10/2017 12:33 Mov. [16] - Concluso para Despacho 
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                                            09/10/2017 10:59 Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1142/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 1771 Página: 332/334 
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                                            05/10/2017 08:53 Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            04/10/2017 09:44 Mov. [13] - Mero expediente: R.H.Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de fls. 172/207, no prazo legal.Expediente necessário.Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2017.Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P. 
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                                            04/10/2017 09:41 Mov. [12] - Concluso para Despacho 
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                                            04/10/2017 09:41 Mov. [11] - Petição juntada ao processo 
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                                            03/10/2017 17:13 Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00613185-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2017 15:44 
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                                            28/09/2017 09:07 Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1089/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 1764 Página: 418/421 
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                                            27/09/2017 23:43 Mov. [8] - Certidão emitida 
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                                            27/09/2017 23:43 Mov. [7] - Documento 
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                                            27/09/2017 23:41 Mov. [6] - Documento 
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                                            26/09/2017 13:27 Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            26/09/2017 09:43 Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/194594-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias 
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                                            19/09/2017 17:57 Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/09/2017 11:15 Mov. [2] - Concluso para Despacho 
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                                            19/09/2017 11:15 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/09/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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