TJCE - 3000499-45.2024.8.06.0099

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itaitinga  1ª Vara da Comarca de Itaitinga  Av.

Cel.

Virgílio Távora, 1208, Centro - CEP 61880-000, Fone: (85) 3311-2107, Itaitinga-CE E-mail: [email protected]         Processo n.º 3000499-45.2024.8.06.0099 SENTENÇA Cls.  Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELILENE MARIA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos.  A competência deste Juizado Especial Cível encontra-se estabelecida no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, in verbis: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade" (g.n.).

Sabe-se que os Juizados Especiais possuem rito disciplinado pela Lei nº 9.099/95, que preza pela celeridade processual, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88.

Para alcançar seu objetivo, a lei disciplina certas especialidades procedimentais quanto às ações submetidas ao seu rito, como, por exemplo, a impossibilidade de realização de perícia técnica para o deslinde de fatos complexos.  Em sua petição inicial, a parte autora alega, em suma: 1 - que celebrou contrato bancário na modalidade aquisição de veículo com o Banco réu em 24/11/2023; 2 - que o valor do crédito concedido foi de R$ 18.707,53, tendo restado acertado que o pagamento seria realizado em 48 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 723,75, totalizando um custo efetivo total da operação de R$ 34.740,00; 3 - que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 2,88% a.m. e 40,60% a.a.; 4 - que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, pois está discrepante em relação à taxa média do mercado financeiro para a mesma operação de crédito à época da celebração, segundo o BACEN (1,94% a.m. e 25,98% a.a.); 5 - que a taxa de juros remuneratórios celebrada entre as partes está 48,45% acima da taxa média do mercado financeiro daquele ano.  Junta aos autos o instrumento contratual firmado entre as partes sob Id n.º 88191261.   A título de tutela de urgência, pleiteia que seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 602,48 (seiscentos e dois reais e quarenta e oito centavos), que seja a parte ré impedida de incluir o nome e CPF da parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, que seja deferida a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora e que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora.

Ao final, requer que a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes seja adequado ao patamar médio do mercado (1,94% a.m. e 25,98% a.a.), com o reconhecimento de que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 602,48 (seiscentos e dois reais e quarenta e oito centavos) e o abatimento dos valores pagos em excesso em favor do banco réu do possível saldo devedor residual.

Consta decisão sob Id n.º 88294499 rejeitando o pedido de tutela de urgência antecipada.

Em sua contestação, a pessoa jurídica BANCO PAN S/A impugna, preliminarmente, o pedido de gratuidade judiciária e defende a inobservância do p. 2º do art. 330 do CPC/2015, pois a requerente não teria discriminado as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificado o valor incontroverso.

Requer, nesses termos, a extinção da demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 e ss. c/c art. 330, p. 2º, todos do CPC/2015.

No mérito, afirma que a autora teve prévio conhecimento de todas as cláusulas do contrato n.º 103212688 e participou ativamente do ajuste das cláusulas essenciais, especialmente as que estipulam preços, juros e forma de pagamento.

Argumenta que não há qualquer evidência de onerosidade excessiva nos juros contratados, que não há limitação de juros para Instituições Financeiras e que é legal e perfeitamente cabível a capitalização de juros.

Destaca, ainda, que, por mais que a taxa de juros se mostre um pouco acima da média praticada pelo mercado financeiro à época em que o contrato foi celebrado, tal fato, por si só, não configura abuso.

Pontua que não há vinculação entre a taxa do contrato e a taxa média do BACEN, pois o contrário representaria violação aos preceitos da livre concorrência.

Acrescenta que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se os juros contratados foram ou não abusivos.

Defende, por sim, a legalidade da comissão de permanência e dos encargos moratórios e o não cabimento da antecipação de tutela e do afastamento da mora pelo depósito de valores unilateralmente encontrados pela demandante.

Ante o exposto, requer que os pedidos sejam julgados integralmente improcedentes.

A audiência de conciliação foi realizada sem êxito (Id n.º 104434900).

Na réplica, a parte autora reitera o pedido de justiça gratuita e os demais termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos da exordial.

Sendo assim, há controvérsia especialmente quanto à abusividade ou não dos juros remuneratórios fixados no contrato de cédula bancária firmado entre as partes.

O Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que as taxas de juros remuneratórios contratadas com Instituições Financeiras não podem ser limitadas aprioristicamente pelo Poder Judiciário, de modo que o juiz deve analisar as circunstâncias de cada caso.

Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.

ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA.

ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1.

De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2.

Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3.

O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4.

A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5.

Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (grifos nossos)   Desse modo, conclui-se que o caso em análise se trata de causa cuja complexidade exige perícia técnica, uma vez que, para a conclusão sobre a abusividade ou não dos juros remuneratórios no contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes, faz-se necessária perícia contábil para aferir as circunstâncias do caso concreto, como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação".

Com isso, entendo ser imprescindível a realização de perícia contábil, sob o crivo do contraditório, a fim de se apurar se há, de fato, abusividade nos juros cobrados.  Ocorre que tal espécie de prova não pode ser produzida sob o rito sumaríssimo, conforme acima mencionado, por esta não se encaixar no art. 35 da Lei n.º 9099/95.

O reconhecimento da incompetência do juízo, de fato, atrasará a prestação jurisdicional de fundo.

Entretanto,

por outro lado, dará ao juiz lastro mais consistente sobre as provas produzidas e, assim, determinará um julgamento seguro e justo. Tal fato denota, por si só, a maior complexidade da causa sob análise, pelo que afastada a competência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

De acordo com o art. 51, I, da Lei n.º 9099/95:   Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;   A respeito, eis o teor dos Enunciados 70  e 54 do FONAJE: ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil.    ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. (grifos nossos)   Sobre o tema, colaciono também precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará e de outros Estados:   PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL.

COMPLEXIDADE PROCEDIMENAL.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1 - Incompetência.

Complexidade procedimental.

A necessidade de perícia técnico-contábil para a elucidação dos fatos narrados na inicial revela complexidade processual incompatível com o rito instituído pela Lei 9.099/1995, sendo cabível a extinção do feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, inciso II da respectiva Lei. 2 - Recurso conhecido.

Provido.

Preliminar de ofício.

Processo extinto sem apreciação do mérito.

Sem custas e sem honorários advocatícios. (TJ-DF 07232541920158070016 DF 0723254-19.2015.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/04/2016, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/04/2016 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

PRECEDENTES.

COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001106-19.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO: ACOLHIDA.

IMPOSSIBILIDADE DESTE JUÍZO REVISOR AFERIR A SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; ANATOCISMO; ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS TABELA PRICE; ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO - CONTÁBIL.

CAUSA COMPLEXA.

ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95.

HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI DE REGÊNCIA).

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SENTENÇA ANULADA. (TJ-CE - RI: 00060301820198060107 CE 0006030-18.2019.8.06.0107, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/10/2021) Nesse contexto, o julgamento sem a oportunidade de realização de prova técnica constituiria restrição à amplitude de defesa e violação do contraditório, que a todos deve ser assegurado, conforme a garantia constitucional prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal.  Em suma, sendo necessária, nesse ponto, perícia técnica contábil para a solução do litígio, resta incompetente o Juizado Especial para julgamento da ação revisional de negócio jurídico em razão da complexidade da causa, contrariando os princípios norteadores do Juizado.  Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível, por força da complexidade do objeto da prova (necessidade de perícia contábil), e DETERMINO A EXTINÇÃO do feito, sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95, bem como no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95).

Em relação ao pedido de gratuidade judiciária, considerando que já há isenção de custas no 1º Grau dos Juizados Especiais Cíveis, a sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após transitada em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos.    Itaitinga/CE, DATA E HORA PELO SISTEMA.      Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito    

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA  Av.

Cel.

Távora, nº 1206, Centro, Itaitinga-CE - CEP:61880-000   Fone: (85) 8172-2599, e-mail: [email protected]   INTIMAÇÃO   Processo nº:  3000499-45.2024.8.06.0099 Classe:   Procedimento do Juizado Especial Cível   Requerente:  ELILENE MARIA DOS SANTOS  Requerido:  BANCO PAN S.A.      Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) acerca de todo o teor da decisão de ID n° 88294499. Ademais, intimá-los(as) para que se façam presentes na Audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06 de setembro de 2024 às 12:30h, a ser realizada por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS.

Para ingressar na sala virtual, deve-se acessar o link:   https://link.tjce.jus.br/f50ca5  Itaitinga/CE, 14 de agosto de 2024.    Sara de Sousa Nascimento   Servidora de Secretaria, Mat. 48355