05/09/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 12:56

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:56

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 02:14

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINY em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64864746
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 46809997
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - PJeGABINETE DA MAGISTRADA QUEIXA-CRIME PROCESSO Nº: 3000998-55.2022.8.06.0113 QUERELADA: TAMIRES DOS SANTOS SILVA QUERELANTE: JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS INFRAÇÃO: Arts. 138 e 139 do CPB SENTENÇA Vistos em conclusão.

Cuidam-se os autos de Queixa-Crime promovida por José Augusto Vieira dos Santos em desfavor de Tamires dos Santos Silva, com o objetivo de vê-la processada pelos fatos ocorridos em julho de 2022, em conversa no aplicativo de mensagens instantâneas Whastapp, por ter praticado, em tese, as infrações penais previstas no Art. 138 e 140 do Código Penal Brasileiro Do compulsar dos autos evidencia-se que a querelada e o querelante entraram em composição civil na audiência preliminar realizada em 28 de novembro de 2022, no qual a querelada acordou o pagamento assume o compromisso de pagar ao querelante, a título de indenização, o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), divididos em 15 (quinze) parcelas mensais, iguais no valor de R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos) sendo a primeira parcela para 30/01/2023 e as demais parcelas no dia 30 dos meses subsequentes, como também as partes assumiram o compromisso de se respeitarem mutuamente, sob pela de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). respeito e multa, em caso de descumprimento, conforme Termo de Audiência (Id. 46771845) nos autos.

Considerando que houve a homologação da composição civil em audiência, importando assim em renúncia tácita ao direito de recurso, bem como a renúncia da vítima ao aceitar a composição civil dos danos, extingue-se a punibilidade da infratora. À guisa das considerações expendidas, julgo extinta a punibilidade da querelada TAMIRES DOS SANTOS SILVA, nos termos do art. 107, inciso V do Código Penal, c/c art. 57 do CPP, pelos fatos objetos dos presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao representante do MP.

Intime-se o querelante, por intermédio de seu causídico habilitado nos autos, acerca da presente decisão.

Intime-se a querelada TAMIRES DOS SANTOS SILVA, através do aplicativo de mensagens Whatsapp nº (11) 9.6214-2269.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas estilares.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B
27/07/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:06

Juntada de documento de comprovação
10/06/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2023 12:04

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:29

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:35

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:10

Expedição de Mandado.
07/03/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:53

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 14:19

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2023 07:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 03:52

Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
24/01/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL , TELEFONE: ( ) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REPRESENTANTE: JOSE AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) do reclamante: THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA do inteiro teor da sentença judicial proferida nos autos processo, junto ao ID Nº 46809997.

ADVERTÊNCIAS: 1- O REPRESENTANTE: JOSE AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para, querendo, recorrer.

Crato/CE, 19 de janeiro de 2023.

TARCISO DE OLIVEIRA Servidor Geral
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 18:59

Expedição de Mandado.
19/01/2023 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:36

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
28/11/2022 12:16

Conclusos para julgamento
28/11/2022 10:51

Homologada a Transação
28/11/2022 10:49

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 28/11/2022 09:40 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
23/11/2022 16:10

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:29

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 28/11/2022 09:40 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
17/11/2022 09:23

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 17/11/2022 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
18/10/2022 11:33

Juntada de documento de comprovação
18/10/2022 11:30

Juntada de documento de comprovação
28/09/2022 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 13:13

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 13:12

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 18:43

Expedição de Mandado.
26/08/2022 18:43

Expedição de Mandado.
26/08/2022 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:13

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:00

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 17/11/2022 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
17/08/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 11:12

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 00:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 00:16

Juntada de Certidão
02/08/2022 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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