12/08/2025 18:44

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:52

Juntada de Petição de resposta
31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166495242
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166495242
29/07/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166495242
28/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:56

Transitado em Julgado em 05/02/2025
21/07/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142665039
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142665039
01/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019074-07.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOAQUIM ALVES FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO

Vistos. Proceda com a devida evolução de classe do presente processo para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (12078). Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença, nos termos do art.535 do CPC. De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar os dados bancários, tal como o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, em conformidade com o art.14 da Resolução n°14/2023 do OETJCE (Diário da Justiça administrativo disponibilizado no dia 6 de julho de 2023) Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/03/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142665039
31/03/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 03:41

Decorrido prazo de ANDREZA SUTIL DE LIMA GIOVANELLA em 30/01/2025 23:59.
10/01/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130256566
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130256566
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130256566
13/12/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130256566
13/12/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 13:31

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 17:59

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 22:18

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:31

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111493104
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111493104
25/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019074-07.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOAQUIM ALVES FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/10/2024 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111493104
21/10/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:35

Decorrido prazo de ANDREZA SUTIL DE LIMA GIOVANELLA em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 04:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 04:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104428122
11/09/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104428122
11/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019074-07.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOAQUIM ALVES FERNANDES registrado(a) civilmente como JOAQUIM ALVES FERNANDES ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, afastar a incidência do imposto de renda sobre os seus rendimentos.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas das partes, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do ente público promovido realizarem acordos judiciais.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, restou demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo, uma vez que o laudo médico acostado à inicial (ID: 90466264) comprova o acometimento do autor por moléstia constante no rol previsto no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, cuja redação é a seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei) O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento afirmando a desnecessidade de demonstração da contemporaneidade da doença e de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção legalmente prevista: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido suspenda a cobrança do imposto de renda junto aos proventos da parte requerente, no prazo de trinta dias.

Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o, ainda, para o cumprimento dessa decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.

Ciência à parte autora, por seu advogado.

Fortaleza, 10 de setembro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
10/09/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104428122
10/09/2024 19:47

Expedição de Mandado.
10/09/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ANDREZA SUTIL DE LIMA GIOVANELLA em 04/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96415949
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96415949
22/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019074-07.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOAQUIM ALVES FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, comprove a parte autora sua condição de servidor inativou ou aposentado, a teor do que dispõe o art. 320 do CPC.

Intime-se.

Fortaleza, 16 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
21/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96415949
16/08/2024 17:12

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 13:25

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2024 10:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/08/2024 10:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90527151
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3019074-07.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fazenda Pública, Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho] Requerente: AUTOR: JOAQUIM ALVES FERNANDES registrado(a) civilmente como JOAQUIM ALVES FERNANDES Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Trata-se de ação de pedido de isenção de imposto de renda e restituição de valores ajuizada por JOAQUIM ALVES FERNANDES em face do GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, medida judicial a fim de "determinar a ilegalidade das cobranças vencidas e vincendas, com a restituição de quaisquer valores cobrados do Autor indevidamente, devidamente reajustados, caso ainda não tenham sido restituídos administrativamente." (ID 90466635).

A parte autora indicou o valor da causa na quantia R$ 65.335,30 (sessenta e cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta centavos).

Sabe-se que de acordo com a Lei nº 12.153/2009 em seu art. 2º, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as causas em que o valor da causa sejam de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Por tal motivo, este juízo não possui competência para processar e julgar o feito, razão pela qual declaro a incompetência absoluta deste juízo, e ordeno a remessa do processo à distribuição, a fim de que seja redistribuído o processo a um dos juízes integrantes das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Providencie, pois, a Secretaria Geral das Varas da Fazenda Pública a concretização da ordem aqui determinada, com a devida baixa nesta unidade jurisdicional. Fortaleza, 8 de agosto de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90527151
10/08/2024 05:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90527151
08/08/2024 17:35

Declarada incompetência
07/08/2024 16:11

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Resposta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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