TJCE - 3001650-24.2024.8.06.0171
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2025 09:32
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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10/02/2025 09:32
Juntada de Certidão
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10/02/2025 09:32
Transitado em Julgado em 07/02/2025
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de MARIA NAZARE DO NASCIMENTO em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de MARIA NAZARE DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 28/11/2024 23:59.
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18/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 16759363
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17/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16759363
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16/12/2024 10:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16759363
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13/12/2024 16:07
Não conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRIDO)
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13/12/2024 13:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/12/2024 13:33
Juntada de Certidão
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de MARIA NAZARE DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 28/11/2024 23:59.
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27/11/2024 16:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15908232
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20/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 15908232
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19/11/2024 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15908232
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18/11/2024 18:24
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 09:50
Conclusos para decisão
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12/11/2024 09:50
Juntada de Certidão
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12/11/2024 09:03
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 11/11/2024 23:59.
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04/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 15497256
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01/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 15497256
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01/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001650-24.2024.8.06.0171 JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente formulou pedido de gratuidade da justiça e anexou documento com desígnio em fundamentar a hipossuficiência da pessoa jurídica.
Entretanto, não foram, os documentos acostados, cabalmente sobejados, de modo a comprovar seu estado de hipossuficiência para legitimar-lhe a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95 Desta forma, para adequação, determino que a parte recorrente (pessoa jurídica) comprove a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a apresentação dos seguintes documentos: balancete comercial mais recente, referente ao ano de 2023, bem como o contrato social da pessoa jurídica e a declaração da junta comercial, além das movimentações financeiras contemporâneas ao protocolo do recurso (referentes aos três meses anteriores).
Alternativamente, deverá efetuar o pagamento das custas processuais (iniciais e recursais), conforme previsto em lei, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e consequente não conhecimento da peça recursal.
Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator -
31/10/2024 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15497256
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31/10/2024 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2024 11:45
Recebidos os autos
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31/10/2024 11:45
Conclusos para despacho
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31/10/2024 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
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