TJCE - 0211918-40.2021.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 10:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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11/06/2025 10:52
Alterado o assunto processual
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11/06/2025 10:52
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/05/2025 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/05/2025 04:46
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.
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07/05/2025 04:55
Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 03:43
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA XAVIER FONTENELE em 06/05/2025 23:59.
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02/05/2025 14:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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02/05/2025 11:22
Conclusos para decisão
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02/05/2025 09:32
Juntada de Petição de recurso
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16/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150334144
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16/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150334144
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16/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150334144
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15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150334144
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15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150334144
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15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150334144
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14/04/2025 11:17
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150334144
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14/04/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150334144
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14/04/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150334144
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14/04/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/04/2025 16:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/08/2024 10:47
Juntada de Petição de petição
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22/08/2024 16:26
Conclusos para decisão
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22/08/2024 15:18
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 86352031
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19/08/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0211918-40.2021.8.06.0001 Requerente: FRANCISCO AMSTERDAN RODRIGUES Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO No id. 61416635 parte exequente peticionou requerendo que a RPV seja expedida com base no atual teto.
Assim, ante o exposto, transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a devida minuta de RPV no valor de R$ 14.373,80 (quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) acerca do valor principal, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos.
Mantenho a decisão de ID 61415847, nos demais termos.
Expediente necessário.
Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
19/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 86352031
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16/08/2024 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86352031
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16/08/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/06/2023 13:44
Conclusos para despacho
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17/06/2023 15:56
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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02/02/2023 19:19
Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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13/01/2023 12:15
Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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13/01/2023 12:14
Mov. [57] - Documento Analisado
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12/01/2023 19:21
Mov. [56] - Conclusão
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12/01/2023 16:39
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01810022-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2023 16:27
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09/01/2023 22:16
Mov. [54] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2022 12:05
Mov. [53] - Encerrar análise
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10/08/2022 13:45
Mov. [52] - Conclusão
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10/08/2022 13:44
Mov. [51] - Desarquivamento: Despacho de fl. 178.
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10/08/2022 13:40
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02288252-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2022 13:06
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05/08/2022 13:26
Mov. [49] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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16/07/2022 08:07
Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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06/07/2022 19:18
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0664/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 2879
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05/07/2022 10:50
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2022 10:49
Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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05/07/2022 10:49
Mov. [44] - Documento Analisado
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01/07/2022 18:08
Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2022 23:26
Mov. [42] - Conclusão
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25/04/2022 21:02
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02040157-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/04/2022 20:39
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22/04/2022 10:26
Mov. [40] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
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22/04/2022 10:26
Mov. [39] - Definitivo
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20/04/2022 19:44
Mov. [38] - Mero expediente: Inexistem custas a serem recolhidas. Arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento se assim requererem as partes e/ou seus representantes.
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20/04/2022 08:08
Mov. [37] - Conclusão
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20/04/2022 08:08
Mov. [36] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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20/04/2022 08:08
Mov. [35] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 22/02/2022 16:30:36 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES
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26/10/2021 12:46
Mov. [34] - Recurso Eletrônico
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26/10/2021 12:43
Mov. [33] - Certidão emitida
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25/10/2021 16:56
Mov. [32] - Encerrar análise
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23/10/2021 04:28
Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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22/10/2021 10:40
Mov. [30] - Sem efeito suspensivo: Considerando que o(a) Recorrido(a)-Reclamante, FRANCISCO AMSTERDAN RODRIGUES, já apresentou contrarrazões (fls. 123/129), remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inomin
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21/10/2021 19:45
Mov. [29] - Conclusão
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20/10/2021 17:06
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02384116-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/10/2021 16:29
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19/10/2021 19:37
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01441070-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2021 19:08
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18/10/2021 02:23
Mov. [26] - Certidão emitida
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08/10/2021 20:44
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0464/2021 Data da Publicação: 11/10/2021 Número do Diário: 2713
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07/10/2021 09:36
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2021 08:33
Mov. [23] - Certidão emitida
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07/10/2021 08:33
Mov. [22] - Certidão emitida
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07/10/2021 08:33
Mov. [21] - Documento Analisado
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06/10/2021 18:59
Mov. [20] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2021 21:50
Mov. [19] - Concluso para Sentença
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16/07/2021 12:16
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01391287-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/07/2021 11:44
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13/07/2021 09:39
Mov. [17] - Certidão emitida
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13/07/2021 09:39
Mov. [16] - Documento Analisado
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12/07/2021 22:22
Mov. [15] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
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30/03/2021 16:50
Mov. [14] - Encerrar análise
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23/03/2021 17:34
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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23/03/2021 09:53
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01950734-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/03/2021 09:40
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19/03/2021 17:11
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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19/03/2021 12:44
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01334095-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/03/2021 12:35
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06/03/2021 08:43
Mov. [9] - Certidão emitida
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26/02/2021 14:59
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0066/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
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23/02/2021 12:00
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2021 08:25
Mov. [6] - Certidão emitida
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23/02/2021 07:16
Mov. [5] - Expedição de Carta
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23/02/2021 07:15
Mov. [4] - Documento Analisado
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22/02/2021 17:22
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2021 15:53
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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22/02/2021 15:53
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2021
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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