19/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA Autos: 0052309-11.2021.8.06.0069 Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença com cumprimento de obrigação, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

Compulsando os autos, verifico o requerimento de alvará do valor de R$ 468,55. De sorte que se tem como satisfeita a obrigação de pagar o valor ao qual restou condenado no processo de conhecimento e executado nesta demanda.

Decido.

Prevê o art. 924, II, do CPC/2015, in verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I (omissis); II - a obrigação for satisfeita;" Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia supramencionada.

Posto isto, ancorado nas razões supra e considerando-se a documentação juntada aos autos, mormente das documentações acostadas nos autos eletrônicos, no valor da quantia exequenda, tenho por quitado o débito que originou a presente execução, de modo que outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO do presente feito executivo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino que sejam cumpridas as determinações abaixo relacionadas: Publique-se.

Registre-se.

Dispensadas as intimações das partes, por se tratar de mero cumprimento de sentença.

Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
30/08/2023 12:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/08/2023 12:29

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 00:08

Decorrido prazo de HELANNE IARA ALBUQUERQUE FRANCA em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 23/08/2023 23:59.
31/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:56

Não conhecido o recurso de HELANNE IARA ALBUQUERQUE FRANCA - CPF: *55.***.*77-12 (RECORRENTE)
28/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2023 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 7291208
04/07/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:26

Conclusos para decisão
19/06/2023 17:26

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 00:05

Decorrido prazo de HELANNE IARA ALBUQUERQUE FRANCA em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:55

Recebidos os autos
31/05/2023 12:55

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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