31/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 31/01/2025. Documento: 133760082
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133760082
29/01/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133760082
29/01/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
28/08/2024 01:23

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96278647
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000469-93.2018.8.06.0010 DECISÃO DOMICIANO RODRIGUES requer a penhora de 10% do faturamento da devedora.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que restou frustrada a tentativa de localização de bens do executado através do SISBAJUD, RENAJUD e oficial de justiça, razão pela qual não há impedimento à realização de medidas atípicas de execução.

Entretanto, a penhora do faturamento da executada necessita da nomeação de administrador-depositário, com estipulação de forma de atuação e prestação de contas mensais, nos termos do art. 866 do CPC, o que é desproporcional ao valor da dívida executada de R$ 7.425,48 e estranho ao rito simplificado dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora do faturamento da executada.

Intime-se o executado para indicar bens penhoráveis, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96278647
16/08/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96278647
14/08/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/04/2024 14:11

Conclusos para decisão
05/04/2024 00:40

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83140079
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83140079
22/03/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83140079
21/03/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:26

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:59

Conclusos para decisão
19/09/2023 01:23

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68655744
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68655744
05/09/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:41

Conclusos para decisão
29/12/2022 13:05

Juntada de documento de comprovação
29/09/2022 17:38

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 17:37

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:15

Desentranhado o documento
04/08/2022 12:14

Desentranhado o documento
04/08/2022 12:12

Juntada de documento de comprovação
04/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
14/06/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 09:37

Conclusos para decisão
10/06/2022 09:34

Juntada de Certidão
10/06/2022 09:33

Juntada de Certidão
27/05/2022 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2022 14:47

Conclusos para decisão
21/04/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON CHAVES JUNIOR em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:56

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON CHAVES JUNIOR em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:56

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 14/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 22:06

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 07/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2022 12:44

Conclusos para julgamento
11/03/2022 12:44

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 17:58

Conclusos para decisão
03/01/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 21:22

Juntada de Petição de diligência
26/10/2021 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 11:50

Expedição de Mandado.
19/08/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 14:52

Juntada de documento de comprovação
25/06/2021 09:50

Juntada de documento de comprovação
25/06/2021 09:49

Juntada de documento de comprovação
07/06/2021 13:02

Realizado Cálculo de Liquidação
07/06/2021 13:01

Juntada de cálculo
30/03/2021 21:06

Juntada de Petição de resposta
19/03/2021 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON CHAVES JUNIOR em 18/03/2021 23:59:59.
15/02/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 14:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2021 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2021 14:04

Conclusos para decisão
27/01/2021 08:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/10/2020 13:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 15:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2020 00:18

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 09/06/2020 23:59:59.
11/03/2020 08:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 08:03

Expedição de Intimação.
13/02/2020 14:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/02/2020 14:28

Conclusos para decisão
04/02/2020 23:59

Juntada de Petição de petição
01/02/2020 00:22

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 31/01/2020 23:59:59.
20/01/2020 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/12/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 16:01

Expedição de Intimação.
24/09/2019 12:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2019 23:40

Juntada de Petição de recurso
05/09/2019 12:14

Julgado improcedente o pedido
17/09/2018 14:12

Juntada de documento de comprovação
17/09/2018 14:09

Juntada de documento de comprovação
11/09/2018 13:19

Conclusos para julgamento
11/09/2018 13:18

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 11/09/2018 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/09/2018 10:00

Juntada de Petição de réplica
10/09/2018 21:15

Juntada de Petição de contestação
30/08/2018 15:52

Expedição de Intimação.
30/08/2018 15:52

Expedição de Intimação.
09/08/2018 15:23

Audiência instrução e julgamento cível designada para 11/09/2018 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/08/2018 15:21

Audiência conciliação realizada para 09/08/2018 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/07/2018 13:36

Juntada de documento de comprovação
29/06/2018 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2018 10:20

Juntada de Certidão
22/06/2018 10:17

Audiência conciliação designada para 09/08/2018 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/06/2018 00:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 16:04

Audiência conciliação cancelada para 01/06/2018 10:00 #Não preenchido#.
27/05/2018 21:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 13:51

Juntada de documento de comprovação
20/04/2018 17:44

Expedição de Citação.
19/04/2018 17:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2018 17:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2018 17:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2018 17:21

Juntada de Petição de procuração
19/04/2018 17:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2018 17:14

Juntada de Petição de documento de identificação
19/04/2018 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2018 17:09

Audiência conciliação designada para 01/06/2018 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/04/2018 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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