TJCE - 0000357-96.2013.8.06.0190
1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2024 16:34
Arquivado Definitivamente
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15/09/2024 16:34
Juntada de Certidão
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15/09/2024 16:34
Transitado em Julgado em 13/09/2024
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06/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000357-96.2013.8.06.0190 Parte Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Parte Promovida: CSC CENTRO SUL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MINISTERIO DA FAZENDA em face de CSC CENTRO SUL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME.
Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de baixo valor, o exeqüente foi intimado para se manifestar sobre o valor da execução, o qual pugnou pela suspensão do feito em razão do parcelamento administrativo.
Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.
Fundamento e decido.
FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.
A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.
O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento.
A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF.
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.
Sem custas e honorários.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Expedientes necessários. Quixadá, 7 de agosto de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito -
05/09/2024 09:50
Juntada de intimação da sentença
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05/09/2024 09:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90464044
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29/08/2024 18:05
Juntada de Petição de petição
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22/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 90464044
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21/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000357-96.2013.8.06.0190 Parte Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Parte Promovida: CSC CENTRO SUL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MINISTERIO DA FAZENDA em face de CSC CENTRO SUL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME.
Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de baixo valor, o exeqüente foi intimado para se manifestar sobre o valor da execução, o qual pugnou pela suspensão do feito em razão do parcelamento administrativo.
Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.
Fundamento e decido.
FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.
A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.
O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento.
A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF.
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.
Sem custas e honorários.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Expedientes necessários. Quixadá, 7 de agosto de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito -
21/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 90464044
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20/08/2024 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90464044
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20/08/2024 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/08/2024 16:55
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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06/08/2024 15:04
Conclusos para decisão
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06/08/2024 15:04
Juntada de Certidão
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30/07/2024 15:12
Juntada de Petição de petição
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18/07/2024 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/07/2024 13:51
Juntada de ato ordinatório
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16/07/2024 00:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
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01/07/2024 15:59
Juntada de Petição de petição
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28/06/2024 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2024 18:45
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 13:50
Conclusos para decisão
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09/01/2024 13:37
Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/12/2023 11:50
Mov. [91] - Certidão emitida
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09/08/2023 14:43
Mov. [90] - Certidão emitida
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07/08/2023 22:44
Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2023 10:39
Mov. [88] - Documento
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17/04/2023 10:37
Mov. [87] - Documento
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01/03/2023 08:35
Mov. [86] - Concluso para Despacho
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01/03/2023 08:35
Mov. [85] - Certidão emitida
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01/03/2023 08:17
Mov. [84] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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01/03/2023 08:16
Mov. [83] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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01/03/2023 08:15
Mov. [82] - Reativação: Processo recebido de outro foro.
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27/02/2023 10:41
Mov. [81] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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24/02/2023 20:04
Mov. [80] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: Decisao de pagina 238 proferida pelo Juizo da 23 Vara Federal: determinado o retorno dos autos a 1 Vara Civel da Comarca de Quixada.
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24/02/2023 15:23
Mov. [79] - Documento
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02/11/2021 21:57
Mov. [78] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais: Em face do declinio de competencia. Ver certidao de pagina 232.
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02/11/2021 21:56
Mov. [77] - Certidão emitida
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02/11/2021 21:53
Mov. [76] - Documento
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02/11/2021 21:53
Mov. [75] - Documento
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02/11/2021 21:52
Mov. [74] - Documento
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02/11/2021 21:52
Mov. [73] - Documento
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02/11/2021 21:51
Mov. [72] - Documento
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02/11/2021 21:51
Mov. [71] - Documento
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09/06/2021 18:38
Mov. [70] - Mero expediente: Cumpra-se a decisao de fls. 223, com a remessa dos autos. Expedientes necessarios. Quixada, data da assinatura digital. Giselli Lima de Sousa Tavares Juiza de Direito
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09/06/2021 15:48
Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/06/2021 14:17
Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WQXA.21.00172351-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2021 13:54
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03/06/2021 19:17
Mov. [67] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/05/2021 15:41
Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/02/2021 10:05
Mov. [65] - Aviso de Recebimento (AR)
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17/02/2021 10:05
Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)
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02/02/2021 16:30
Mov. [63] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao de acordo com a Portaria 1724/2020 e a Resolucao 07/2020 do TJCE.
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02/02/2021 16:30
Mov. [62] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao de acordo com a Portaria 1724/2020 e a Resolucao 07/2020 do TJCE.
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19/11/2020 09:33
Mov. [61] - Certidão emitida
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15/11/2020 06:04
Mov. [60] - Certidão emitida
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04/11/2020 15:42
Mov. [59] - Expedição de Carta
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04/11/2020 15:34
Mov. [58] - Certidão emitida
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29/10/2020 21:50
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2020 15:10
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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22/10/2020 15:08
Mov. [55] - Certidão emitida
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22/10/2020 15:05
Mov. [54] - Documento
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25/05/2020 10:08
Mov. [53] - Certidão emitida
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22/05/2020 16:24
Mov. [52] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/05/2020 15:41
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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26/12/2019 13:07
Mov. [50] - Certidão emitida: CERTIFICO, pela faculdade que me e conferida por lei, e diante da peticao e documento de fls. 207/208, que nesta data faco os presentes autos conclusos para o MM. Juiz de Direito desta Vara.
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21/08/2019 16:08
Mov. [49] - Recebimento
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21/08/2019 16:08
Mov. [48] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Quixada
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21/08/2019 16:08
Mov. [47] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA O NUCLEO DE DIGITALIZACAO DP TJCE. LOTE: 34. DATA: 21/08/2019
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07/08/2019 22:23
Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 18/11/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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19/06/2019 09:49
Mov. [45] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Welithon Alves de Mesquita
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17/06/2019 14:31
Mov. [44] - Petição: DE FLS 162/163
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30/05/2019 11:01
Mov. [43] - Recebimento
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30/05/2019 11:01
Mov. [42] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria da Fazenda Nacional Especificacao do local de destino: Procuradoria da Fazenda Nacional
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03/12/2018 09:41
Mov. [41] - Expedição de Ofício
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03/12/2018 09:32
Mov. [40] - Certidão emitida
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23/11/2018 15:34
Mov. [39] - Juntada: JUNTADA DO AR
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23/06/2018 10:01
Mov. [38] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUICAO POR SORTEIO REDISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA
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21/06/2018 15:06
Mov. [37] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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24/05/2018 12:01
Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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18/05/2018 16:15
Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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06/03/2018 12:39
Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISAO INTERLOCUTORIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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15/02/2018 09:01
Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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15/02/2018 09:00
Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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11/01/2018 16:17
Mov. [31] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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13/12/2017 15:53
Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISAO INTERLOCUTORIA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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18/08/2017 15:32
Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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17/08/2017 14:45
Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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13/06/2017 18:12
Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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29/05/2017 09:17
Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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27/05/2017 20:38
Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO CONCLUSO PARA INSPECAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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16/03/2017 11:13
Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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28/09/2016 11:10
Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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11/08/2016 10:35
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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11/08/2016 10:19
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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02/05/2016 14:07
Mov. [20] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 02/05/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 02/07/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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28/04/2016 09:55
Mov. [19] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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02/02/2016 15:41
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DA UNIAO. SUSPENDA-SE O FEITO POR 60 DIAS. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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17/12/2015 15:30
Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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17/12/2015 15:27
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA DA PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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14/12/2015 13:07
Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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29/10/2015 07:38
Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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03/09/2015 09:43
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REMETAM-SE OS AUTOS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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05/09/2014 09:13
Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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05/09/2014 09:12
Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA DA PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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02/09/2014 09:41
Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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24/07/2014 16:20
Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) REMESSA DOS AUTOS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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07/04/2014 17:05
Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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21/01/2014 10:12
Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DA UNIAO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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19/11/2013 09:39
Mov. [6] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria geral da união/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO NOME DO DESTINATARIO: PROCURADOR DA UNIAO FUNCIONARIO: CELY CAMPELO NO. DAS FOLHAS: 93 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/11/201
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13/11/2013 09:48
Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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13/11/2013 09:11
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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13/11/2013 09:11
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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13/11/2013 09:11
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO ACAO DE EXECUCAO FISCAL N 275/2002 - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CHORO LIMAO
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13/11/2013 08:45
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CHORO LIMAO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2007
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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