31/07/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
26/07/2025 02:30

Decorrido prazo de FERNANDA CAMPOS DE MENDONCA em 25/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 163761314
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163761314
09/07/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163761314
07/07/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 18:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 04:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
08/05/2025 05:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 11:50

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/04/2025 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/04/2025 11:48

Processo Reativado
08/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:24

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/03/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 09:51

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:51

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 07:27

Decorrido prazo de FERNANDA CAMPOS DE MENDONCA em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133869948
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133869948
30/01/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133869948
30/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 09:21

Julgado procedente o pedido
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:24

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 01:49

Decorrido prazo de TANCREDO AUGUSTO ALMEIDA BRITO em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:18

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/11/2024 09:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/11/2024. Documento: 115288920
05/11/2024 15:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115288920
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL) 3019664-81.2024.8.06.0001 [Assistência à Saúde] REQUERENTE: TANCREDO AUGUSTO ALMEIDA BRITO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC R.h.

Frustrada a tentativa de resolução da demanda pela via da auto composição, conforme consta no termo de audiência no ID:115288922.

O ISSEC deixou transcorrer o prazo legal para contestação e nada apresentou ou requereu.

Anuncio o julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria versada nos presentes autos é somente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência (art. 355, inc.

I, do CPC).

Intimem-se, e dê-se vista ao Ministério Público para manifestação de mérito no prazo de 10(dez) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
04/11/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115288920
04/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 15:59

Juntada de ata da audiência
04/11/2024 15:55

Conclusos para despacho
02/11/2024 06:08

Juntada de entregue (ecarta)
01/11/2024 10:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/10/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 01:25

Decorrido prazo de FERNANDA CAMPOS DE MENDONCA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106131900
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106131900
03/10/2024 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106131900
03/10/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/09/2024 00:24

Decorrido prazo de FERNANDA CAMPOS DE MENDONCA em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 01:19

Decorrido prazo de Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - Issec em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96411104
19/08/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 11:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/08/2024 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3019664-81.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) / [Assistência à Saúde] REQUERENTE: TANCREDO AUGUSTO ALMEIDA BRITO REQUERIDO: ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Ingressou o(a) requerente com a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do requerido, qualificados na exordial, onde pugnou pela concessão de tutela de urgência concernente à imediata inscrição de sua genitora na qualidade de sua dependente junto ao INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ISSEC), para fins de assistência médico-hospitalar e dos direitos daí advindos, onde aduziu, em síntese, que é servidor público estadual e beneficiário de assistência médico-hospitalar disponibilizada pelo ISSEC e que sua genitora - Ana Maria Dias de Almeida é sua dependente financeira.

Segue, doravante, decisão acerca do pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida de tutela de urgência, a teor do art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa.

Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir.

Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre.

A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir.

Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária.

Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse tocante, é imperioso assinalar que o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente com as provas carreadas aos autos.

No caso em liça, a análise da petição inicial, juntamente com os documentos apresentados, permite formular um juízo de probabilidade acerca da verossimilhança dos fatos alegados, razão pela qual vislumbro assistir razão ao requerente, posto que o mesmo contribui para o plano de assistência do ISSEC, e, ainda, que sua genitora é sua dependente financeira, fatos que denotam sua vulnerabilidade econômica e a necessidade de acesso à assistência médica requerida.

Já se pronunciou a douta Turma Recursal nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1.

INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DO ISSEC.

NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018.

VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS.

ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA. 2.

POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO. 3.

DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. 4.

GENITORA IDOSA QUE RECEBE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE. 5.

SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO-LHE O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator (a): NADIA MARIA FROTA PEREIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/05/2021; Data de registro: 31/05/2021) Destarte, hei por bem CONCEDER o pleito de tutela de urgência requestado na inicial, no sentido de determinar a imediata inscrição da Srª.

Ana Maria Dias de Almeida, genitora do(a) requerente - Tancredo Augusto Almeida Brito, na qualidade de sua dependente junto ao INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ISSEC), para fins de assistência médico-hospitalar e dos direitos daí advindos, até ulterior decisão deste Juízo.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Intimem-se as partes em litígio quanto ao inteiro teor desta decisão.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96411104
16/08/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96411104
16/08/2024 18:07

Expedição de Mandado.
16/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 15:01

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000996-59.2018.8.06.0167

Ladyane Araujo Vasconcelos

Francisco Glauber de SA Ferreira Gomes

Advogado: Jose Luciano Marques Torres Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 3000532-79.2024.8.06.0246

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Francisca Teixeira Silva de Lima

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/11/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 3000532-79.2024.8.06.0246

Francisca Teixeira Silva de Lima

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/04/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0221979-86.2023.8.06.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Lizia Moreira de Oliveira Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0001970-40.2019.8.06.0062

Arlene Maria de Sena Silva

Municipio de Cascavel

Advogado: Joao Vianey Nogueira Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2019 10:41

Exibir Processo