26/06/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
27/03/2025 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:01

Decorrido prazo de GENIERICON LEANDRO DA SILVA FEITOZA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:01

Decorrido prazo de GENIERICON LEANDRO DA SILVA FEITOZA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 21:58

Juntada de Petição de recurso
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137367735
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137367735
28/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137367735
28/02/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 09:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/10/2024 11:37

Conclusos para julgamento
15/10/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:58

Juntada de comunicação
07/09/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 00:18

Decorrido prazo de GENIERICON LEANDRO DA SILVA FEITOZA em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 99027941
20/08/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020103-92.2024.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição, Tutela de Urgência] REQUERENTE: ISAKELLY DE OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H.

Trata a presente de Ação Ordinária com pedido de Tutela Provisória de Urgência, promovida por Isakelly de Oliveira Ramos, devidamente qualificado por procurador legalmente constituído, em desfavor do Estado do Ceará, requerendo, em síntese, a antecipação da tutela no sentido de nomear a Autora em concurso público para o cargo de Enfermeiro especialidade Transplante realizado pela Funsaúde.

Afirma que realizou concurso público para o cargo de Enfermeiro especialidade Transplante da Funsaúde da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, candidata da ampla concorrência (inscrição nº.: 300450144558) na qual fora destinada 10 (dez) vagas na ampla concorrência, conforme item 3.1 do Edital Nº. 01/2021 acostado aos autos. Relata que restou aprovada dentro do número de vagas, e que, até a presente data, convocou apenas 08 candidatos aprovados.

Informou, ainda, que o Estado do Ceará seguiu com contratações de temporários. É o Relatório.

Decido.

O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário.

Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito.

Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar.

Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença.

Hipótese não verificada nos autos.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-55, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta.

Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque os atos praticados pela administração pública presumem-se legítimos até que prova cabal demonstre o contrário, fato que demanda a angularização do feito com instrução probatória. Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99027941
19/08/2024 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99027941
19/08/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 21:04

Conclusos para decisão
16/08/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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