TJCE - 0276362-48.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/08/2025 23:59.
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13/08/2025 01:11
Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 12/08/2025 23:59.
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09/08/2025 01:10
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/08/2025 23:59.
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09/08/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/08/2025 09:29
Confirmada a comunicação eletrônica
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31/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 25824054
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30/07/2025 07:20
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 25824054
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29/07/2025 11:51
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/07/2025 09:28
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/07/2025 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/07/2025 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25824054
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29/07/2025 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/07/2025 16:32
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 10:08
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/07/2025 07:36
Conclusos para despacho
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23/07/2025 15:13
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
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23/07/2025 10:43
Conclusos para despacho
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23/07/2025 10:42
Juntada de Certidão
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22/07/2025 20:12
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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22/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 25293106
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21/07/2025 07:18
Confirmada a comunicação eletrônica
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21/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 25293106
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18/07/2025 09:13
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/07/2025 08:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25293106
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18/07/2025 08:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/07/2025 08:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/07/2025 08:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/07/2025 07:37
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRIDO) e não-provido
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11/07/2025 18:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/07/2025 18:07
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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08/07/2025 09:03
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 09:40
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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10/06/2025 01:18
Juntada de Certidão
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29/04/2025 00:00
Publicado Despacho em 29/04/2025. Documento: 19658515
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28/04/2025 07:32
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 19658515
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25/04/2025 19:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/04/2025 18:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19658515
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25/04/2025 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 13:15
Recebidos os autos
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15/04/2025 13:15
Conclusos para despacho
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15/04/2025 13:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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