22/07/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.
13/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Apelação
03/06/2025 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155299842
22/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155299842
21/05/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155299842
21/05/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:56

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento
16/05/2025 04:57

Decorrido prazo de EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153219139
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153219139
06/05/2025 13:31

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153219139
06/05/2025 10:31

Decretada a revelia
12/03/2025 19:05

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:51

Decorrido prazo de EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133718806
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133718806
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133718806
03/02/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133718806
01/02/2025 11:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/02/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:28

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99035308
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000730-89.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: A.

R.

D.

S., LUCIMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos em conclusão.

No âmbito do REsp nº 1.657.156/RJ, o Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.036 do CPC, fixou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (REsp 1657156/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).

In casu, verifico o atendimento tão somente do requisito (ii), eis que a parte autora está sendo assistida pela assistência judiciária gratuita do município de Palhano-CE, o que aliado ao fato de ser menor de idade, a hipossuficiência resta caracterizada.

Face o exposto, ante o não preenchimento das exigências descritas nos itens (i) e (iii) da aludida tese, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, para apresentar justificativa sobre a imprescindibilidade ou necessidade do uso da imunoterapia alérgeno específica para o tratamento das suas patologias no lugar de outras possíveis alternativas terapêuticas ofertadas pelos SUS, mediante laudo médico fundamentado/circunstanciado, devendo responder ao relatório disponibilizado no sítio: https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/relatorio-medico-para-judicializacao-medicamentos-nao-listados-no-sus.pdf, e comprovar o registro na ANVISA do tratamento pleiteado, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção da demanda sem resolução do mérito.

Findo o prazo, com ou sem resposta, autos conclusos.

Expedientes necessários Russas/CE, data da assinatura digital.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99035308
21/08/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99035308
20/08/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:12

Desentranhado o documento
19/08/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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