23/09/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 17:54

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:54

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 03:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:15

Decorrido prazo de EMMILLY JOICY DIOGENES ALVES em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 96211488
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0173876-58.2017.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Exclusão - ICMS] REQUERENTE: MARIA MOURA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos, etc.

Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pelo requerente em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, em que a parte autora pugna para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, com a restituição de todos valores pagos nos últimos cinco anos. Todavia, a análise de mérito restou prejudicada, eis que tendo sido intimado(a), ID.36042688, para que no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse à inicial, atribuindo valor certo à causa, adequando-o ao orçamento anual dos insumos requestados, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC, a parte autora quedou silente.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Acerca da matéria arguida, ante a inércia da parte autora que ensejou a preclusão temporal evidenciada nos autos, é imperioso o indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC, por ser tida por inepta nas hipóteses enunciadas no art. 330, § 1º, 485, I, e dispositivos correlatos, todos do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] Por fim, consigna-se que o tema é assente na jurisprudência do judiciário cearense, quando do julgamento de casos congêneres, consoante se extrai dos arestos a seguir ementados, ex vi: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

ORDEM DE EMENDA À VESTIBULAR PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR.

INÉRCIA CERTIFICADA.

PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INTEGRALMENTE CONFIRMADA...3.

Desse modo, correto o indeferimento da inicial desta ação revisional de contrato à luz da ritualística processual inserta nos artigos 321, caput e parágrafo único; 330, IV; e 485, X, todos do CPC/15, já em vigor quando da prolação da sentença, na medida em que o autor/apelante sequer respondeu ao comando judicial de emenda, sendo-lhe defeso querer contornar os efeitos da preclusão, à qual deu causa, somente quando da interposição deste apelo, cujos argumentos deveriam ter sido anteriormente expostos, e não foram, através de petição dirigida ao juiz singular e/ou da interposição de agravo de instrumento.

Precedentes do TJCE. 4.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL INTEGRALMENTE CONFIRMADA.

ACÓRDÃO 0186734-63.2013.8.06.0001.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório, mantendo, assim, integralmente a sentença recorrida que indeferiu liminarmente a vestibular da presente ação revisional, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora.

Data de publicação: 04/12/2019.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

PRÉVIA OPORTUNIDADE DE SANAR OS VÍCIOS.

AUSÊNCIA DE CORREÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

ACÓRDÃO: 0229483-52.2000.8.06.0001.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator.

Data de publicação: 27/06/2022.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, indefiro a inicial, e julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 485, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96211488
22/08/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96211488
22/08/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:11

Indeferida a petição inicial
06/08/2024 17:10

Conclusos para julgamento
06/08/2024 17:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/10/2022 08:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/10/2022 20:54

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/12/2019 01:19

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2019 00:50

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2019 23:49

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/08/2019 20:06

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1137/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 1770
09/03/2019 00:36

Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/01/2019 23:50

Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2018 02:09

Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2018 22:45

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/07/2018 22:21

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/07/2018 03:23

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2017 14:30

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1376/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 1817 Página: 618/622
15/12/2017 13:52

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2017 09:29

Mov. [5] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2017 10:40

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2017 16:36

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2017 14:26

Mov. [2] - Concluso para Despacho
03/10/2017 14:26

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2017

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046420-75.2015.8.06.0008

Emilene Pinto da Silva - ME

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2018 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0046420-75.2015.8.06.0008

Banco Santander (Brasil) S.A.

Emilene Pinto da Silva - ME

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 3000551-50.2023.8.06.0075

Xie Ye

Qatar Airways

Advogado: Carla Christina Schnapp

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 3000551-50.2023.8.06.0075

Xie Ye

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Antonio Francisco Campos Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2025 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0244652-79.2000.8.06.0001

Maria Rita Barros dos Santos

Estado do Ceara

Advogado: Antenio Almeida da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/06/1995 00:00

Exibir Processo