10/09/2025 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2025. Documento: 27610883
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27610883
27/08/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27610883
27/08/2025 18:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2025 10:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/07/2025 10:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
09/07/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 11:35

Deliberado em Sessão - Adiado
01/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2025. Documento: 23887441
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 23887441
18/06/2025 19:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/06/2025 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23887441
16/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
16/06/2025 08:00

Conclusos para decisão
14/06/2025 20:24

Juntada de Petição de parecer
23/05/2025 19:36

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 19448663
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 19448663
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO N° 0200399-39.2022.8.06.0064 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE CAUCAIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: FABIO SÁ SIQUEIRA RELATOR: DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso Apelatório proposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, ID 19415238, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer intentada por FABIO SÁ SIQUEIRA. É o relatório.

Decido.

O presente recurso não comporta conhecimento por parte deste Relator, pois há questão prejudicial merecedora de exame precedente ao enfrentamento do mérito, que se refere à competência recursal interna para o julgamento.

Compulsando o caderno processual, verifico que os autos foram distribuídos por sorteio.

Ocorre, todavia, que a eminente DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, também integrante da 2ª Câmara de Direito Público, foi a primeira relatora a lançar decisão sobre a matéria, através do processos nºs 0625637-90.2022.8.06.0000 e 0625699-33.2022.8.06.0000, cabendo a apreciação do presente processo.

Assim, por se tratar de matéria outrora analisada por outro magistrado que detém a mesma competência absoluta (art. 321, § 2º, do RITJCE/2016), e tendo como caracterizada a prevenção prevista no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a redistribuição do feito, com fundamento no art. 68, § 1º, in verbis: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." Ante o exposto, para que não ocorra a quebra do Princípio do Juízo Natural e, ainda, objetivando evitar decisões conflitantes e arguição de nulidade, declino da competência, face à prevenção verificada.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2
23/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19448663
11/04/2025 11:21

Declarada incompetência
09/04/2025 18:39

Recebidos os autos
09/04/2025 18:39

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000014-57.2024.8.06.0095

Raimundo Leitao de Sousa

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Luanda Alves Beserra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 3001316-06.2024.8.06.0004

Danielle Meirelles Cabral Mendes

Enel

Advogado: Victor Hugo Menezes Vieira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 3001316-06.2024.8.06.0004

Danielle Meirelles Cabral Mendes

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 3001533-56.2019.8.06.0220

Daniel Cicero Ramalho de Oliveira

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Leorgenis Alberto dos Santos Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2020 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0200399-39.2022.8.06.0064

Fabio SA Siqueira

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Juleika Patricia Albuquerque de Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2022 11:33

Exibir Processo