24/04/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 10:49

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:49

Transitado em Julgado em 21/03/2023
19/04/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:32

Conclusos para despacho
21/03/2023 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:18

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 17/02/2023 23:59.
16/03/2023 14:18

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 17/02/2023 23:59.
02/02/2023 18:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/02/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0032305-75.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Lotação] AUTOR: OSSIAN LISBOA LEITE MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Autor objetivando que se sane omissão em decisão. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfazer os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos.

Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento”.

Como se depreende da análise da decisão, a ação foi julgada improcedente, tendo o magistrado sentenciante entendido que o autor não se desincumbiu em demonstrar que de fato foi desviado de sua função originária por ato arbitrário de seus superiores, tem a remoção, portanto, decorrido de medida preventiva tomada pela gerência do SAMU diante da postura negligente do autor em outras ocasiões.

Aduz o embargante que a decisão proferida deve ter sanada omissão, isso porque, não houve examinada, suficientemente, os argumentos suscitados na peça vestibular.

Contudo, o recurso em análise foi oposto com perspectiva diversa, isso porque o que se busca é a reapreciação da sentença, já que não se vislumbra qualquer vício no decisum objurgado, em que constam de forma clara e bem fundamentada as razões de decidir.

Assim, o certo é que não vislumbro a alegada omissão, ou mesmo contradição, mas sim questão de interpretação, tendo a sentença atacada abordado, segundo o convencimento do magistrado, o pedido autoral, estando os fundamentos para improcedência, presentes na decisão recorrida.

A mim resta evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado.

Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria.

O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que “a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária” (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012).

De tal sorte, restou evidenciado que as argumentações do Embargante são relativas ao seu inconformismo com o comando proferido, devendo ser exposta na instância recursal adequada, caso assim opte.

Por tais razões, conheço os embargos de declaração interpostos, mas para lhe negar provimento.

Publique-se a presente sentença, via DJe.

Registro da sentença pelo Sistema.

Intimações pessoais necessárias de praxe (Município de Fortaleza).

Expedientes necessários, inclusive, com ciência ao MP.

Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2023 Elizabete Silva Pinheiro Juíza
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 23:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2022 16:33

Conclusos para despacho
23/10/2022 23:42

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/10/2022 16:22

Mov. [53] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Sumário para Procedimento Comum Cível.
28/03/2022 09:48

Mov. [52] - Encerrar análise
21/02/2022 07:57

Mov. [51] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
13/01/2022 19:44

Mov. [50] - Encerrar análise
10/01/2022 20:31

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
10/01/2022 20:31

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
10/01/2022 20:26

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
12/11/2021 08:25

Mov. [46] - Concluso para Despacho
18/10/2021 13:52

Mov. [45] - Certidão emitida
18/10/2021 13:51

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
23/08/2021 18:48

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02261018-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/08/2021 17:05
20/08/2021 17:53

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02257709-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 20/08/2021 17:31
20/08/2021 17:53

Mov. [41] - Entranhado: Entranhado o processo 0032305-75.2012.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Sumário - Assunto principal: Lotação
20/08/2021 17:53

Mov. [40] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
19/08/2021 21:09

Mov. [39] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
13/08/2021 20:26

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0291/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674
12/08/2021 20:22

Mov. [37] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
12/08/2021 15:06

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01405450-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/08/2021 14:32
12/08/2021 11:42

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2021 10:43

Mov. [34] - Certidão emitida
12/08/2021 10:42

Mov. [33] - Certidão emitida
12/08/2021 10:42

Mov. [32] - Documento Analisado
12/08/2021 08:25

Mov. [31] - Informação
11/08/2021 22:40

Mov. [30] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2018 08:21

Mov. [29] - Documento
06/12/2018 08:21

Mov. [28] - Documento
06/12/2018 08:21

Mov. [27] - Documento
27/09/2016 15:51

Mov. [26] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
26/03/2014 12:00

Mov. [25] - Concluso para Sentença
26/03/2014 12:00

Mov. [24] - Parecer do Ministério Público
26/03/2014 12:00

Mov. [23] - Processo devolvido do MP
15/10/2013 12:00

Mov. [22] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
03/10/2013 12:00

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público
03/10/2013 12:00

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70765478-8 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 03/10/2013 20:50
24/09/2013 12:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2013 Data da Disponibilização: 23/09/2013 Data da Publicação: 24/09/2013 Número do Diário: 809 Página: 323
20/09/2013 12:00

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0155/2013 Teor do ato: Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional requerido. Intimem-se. Advogados(s): Cecilia Parente Pinheiro (OAB 19065/CE),
13/09/2013 12:00

Mov. [17] - Antecipação de tutela: Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional requerido. Intimem-se.
12/09/2013 12:00

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
12/09/2013 12:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70743499-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/09/2013 14:47
04/09/2013 12:00

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/09/2013 12:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2013 Data da Disponibilização: 03/09/2013 Data da Publicação: 04/09/2013 Número do Diário: 795 Página: 147/148
02/09/2013 12:00

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0144/2013 Teor do ato: Conforme a Portaria nº 43/97: Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias. Expediente necessário. Advogados(s): Cecilia P
29/08/2013 12:00

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97: Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias. Expediente necessário.
26/09/2012 12:00

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/09/2012 12:00

Mov. [9] - Petição
31/07/2012 12:00

Mov. [8] - Mandado
31/07/2012 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida
27/07/2012 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2012 Data da Disponibilização: 27/07/2012 Data da Publicação: 30/07/2012 Número do Diário: 529 Página: 193/194
26/07/2012 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2012 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado
30/06/2012 12:00

Mov. [3] - Decisão Proferida: Vistos, em decisão interlocutória. Recebo a inicial no seu plano formal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Reservo-me a apreciação do pedido de antecipação de tutela, contido na peça vestibular, para após a apresentaç
01/06/2012 12:00

Mov. [2] - Conclusão
01/06/2012 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2012

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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