15/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:43

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:43

Decorrido prazo de GIANCARLO RODRIGUES DE PINHO MELO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:43

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163160306
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163160306
03/07/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163160306
02/07/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:14

Juntada de decisão
03/12/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2024 21:23

Alterado o assunto processual
03/12/2024 21:23

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/11/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 10:15

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 01:32

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 01:12

Decorrido prazo de DETRAN-CE em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:35

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 01:25

Decorrido prazo de Francisco Marcos Sousa Cavalcante em 25/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:42

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 12:28

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99343326
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004547-58.2017.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Multa de Trânsito, ajuizada por FRANCISCO MARCOS SOUSA CAVALCANTE, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE. Aduz, em prol de seu pedido, em síntese, ser proprietário do veículo FIAT PALIO FIRE FLEX, placa HWO 1594, chassi 9BD17146872763283, e que recebeu penalidade de trânsito, Auto V600430087, supostamente ocorrida em 16/12/2015. Afirma que apenas tomou ciência da infração após receber carta para pagar o valor da multa.

Acrescentou que jamais foi notificado e que a Administração Pública deixou de cumprir as formalidades legais, referentes à dupla Notificação. Acrescentou, por fim, não haver praticado o ato, objeto da multa refutada. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da multa  lavrada e, no mérito, a anulação do Auto de Infração, ainda, Indenização por danos morais. No ID 29360579, foi deferido o pedido de tutela de urgência. Contestação do DETRAN/CE no ID 29360944-29360954, aduzindo, em síntese, a legalidade do auto de infração, tendo em vista que fora expedida notificação dupla, a primeira em 04/01/2016, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias.

Aduz que é de praxe a obrigatoriedade de quitação da multa para pagamento do licenciamento.

Por fim, defende a inexistência de dano moral indenizável. Réplica no ID 29360466-29360926.

Reafirma a inexistência da dupla notificação, posto que a carta com aviso de recebimento anexada à contestação não foi entregue ao proprietário do veículo, mas sim devolvida ao órgão de trânsito.

Alega a necessidade de notificação por edital, já que o AR retornou como "ausente", o que não houve no caso concreto.

Ao fim, ratifica os argumentos apresentados na petição inicial. Posteriormente, na petição de ID 29360937-29360938, a parte autora requereu o aditamento da inicial, para incluir o ressarcimento de R$ 574,62 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), devido a uma multa paga pelo autor. Decisão no ID 86116136 deferindo o aditamento da inicial.

Na mesmo oportunidade, as partes foram intimadas para produzir provas, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Não houve manifestação (ID 88841543 e 88841552). Eis o relatório.

Passo à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Diante da situação fático-jurídica posta nos autos, o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos; o que sedimenta a desnecessidade de produção de outras provas. Examinarei a demanda à luz do encargo probatório a que alude o  Código de Processo Civil, em seu art. 373, incisos I e II, ao determinar que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem, sedimento que a controvérsia, posta nos fólios, refere-se à ocorrência da dupla Notificação, hábil a imprimir higidez ao Auto de Infração, com seus contornos em termos de formalidade, aí compreendida o modo de envio ao endereço do Notificando.     Extreme de dúvida que o Superior Tribunal de Justiça STJ e o C.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE firmaram a tese da exigência da Dupla Notificação como condição sine qua non para a validade da multa de trânsito, conforme Súmulas, 312 e 46, respectivamente; verbis: Súmula nº 312 do STJ No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula nº 46 do TJCE A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Acerca das referidas notificações, assim dispõem os art. 281 e 282 do Código de Trânsito brasileiro, in verbis: Art. 281.

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único.

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282.

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Infere-se dos verbetes sumulares e da lei que se pretendeu prestigiar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao suposto Infrator, antes da perfectibilização/conclusão do procedimento administrativo a findar na    aplicação de multa. Portanto, devem ser expedidas 02 (duas) notificações acerca da suposta infração de trânsito, sendo a primeira referente à autuação e, a segunda, referente à aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, onde essa dupla notificação do infrator, dá a possibilidade do autor de exercer o seu direito constitucional de defesa, sob pena do auto de infração ser arquivado e o seu registro julgado insubsistente. É consabido incumbir à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme emana do art. 373, I, do CPC.

Nesse contexto, ocorre que, ao alegar que não foi devidamente notificado das infrações de trânsito aplicadas, inverte-se o ônus probatório e cumpre à administração demonstrar o contrário, já que é praticamente impossível a prova de fato negativo.

A parte promovida responsável pela autuação, é a detentora da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II), tendo a posse dos comprovantes de envio das notificações. Nesse passo, não foi comprovado pelo réu que o promovente foi regularmente notificado da autuação, mas apenas da aplicação de penalidade contida no auto de infração em tela. Os documentos de ID 28361002/29361017, juntados pelo próprio autor, trata-se da notificação da aplicação de penalidade, ou seja, a segunda notificação necessária.

Inclusive, expedida em 30/01/2016, prazo superior à 30 dias da suposta infração, 16/12/2015. Em que pese o DETRAN/CE afirmar que notificou o proprietário do veículo da autuação, dentro do prazo de 30 dias, vejo que a carta com aviso de recebimento (ID 29361011) não foi entregue ao Sr.

Francisco Marcos, posto que retornou ao Órgão de trânsito como "ausente". Mesmo que o requerido alegue que a culpa pela não entrega seja do autor, em casos como este, quando esgotados os meios tradicionais de notificação, é necessário a expedição de Edital, por meio do Diário Oficial, conforme Resolução nº 182/2005, o que não foi comprovado nos autos: Art. 10.

A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: […] § 1º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência; § 2º Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei; Por conseguinte, a notificação por Diário Oficial se torna imprescindível quando o endereço for insuficiente, estar desatualizado ou o autor não ser encontrado em sua residência, para regular trâmite da aplicação da penalidade. No caso em apreço, porém, não houve notificação da autuação por carta e nem por Diário Oficial. Dessa forma, restou prejudicado ao autor o seu legítimo direito de defesa por não ter conhecimento das imputações e apresentar sua versão dos fatos, podendo refutá-los e exercer o mais amplo contraditório.

Assim, é inegável que a supressão de qualquer meio de defesa ou grau de recurso afronta diametralmente o devido processo legal e, consequentemente, todo o ordenamento jurídico pátrio, sendo forçosa a conclusão pela nulidade do auto de infração de trânsito objeto do presente feito, e das respectivas penalidades aplicadas sob seu sustento, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO AUTOR.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

SÚMULAS NºS 312/STJ E 46/TJCE.

O art. 281, parágrafo único, inciso I e o art. 282, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecem que o auto de infração será arquivado se for reputado irregular ou inconsistente, bem como a necessidade de efetiva cientificação do infrator acerca da penalidade, para apresentação de defesa, denominada notificação de autuação.

Os documentos de fls. 38-41 não se prestampara comprovar a efetiva notificação do apelante das autuações constantes dos Autos de Infração nº E030164046 e nº E030169484, pois se tratam de meras listagens produzidas unilateralmente pela recorrida, que não comprovam a efetiva postagem das notificações e sequer indicam o nome da empresa postal a qual foramentregues.

Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Incidência das Súmulas nºs 312/STJ 46/TJCE, as quais preconizam a necessidade de dupla notificação do infrator em multa de trânsito.

Ausência de demonstração de efetivo envio de notificação ao autor.

Apelação conhecida e provida, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Apelação Cível - 0050899-31.2020.8.06.0075, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 31/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NAS MULTAS INDICADAS NA EXORDIAL.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 312 DO STJ E Nº. 46 TJ/CE.

NECESSIDADE DE CIÊNCIA DO INFRATOR.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

O cerne da presente controvérsia consiste em analisar a existência de nulidade dos atos administrativos exarados emdesfavor da parte autora, consubstanciados nos autos de infrações detalhadas na petição inicial sob os números: SA02296648 e SA02296661.

II.

No caso concreto, verifica-se que a parte promovida é a detentora da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II), tendo a posse dos Avisos de Recebimento (AR's) que, em tese, comprovam (ou não) a efetivação da dupla notificação.

Nesse passo, não foi comprovado pelo réu que o promovente foi regularmente notificado quanto à notificação de autuação e de penalidade contida nos AIs nº SA02296648 e n° SA02296661 em questão, mediante a juntada do Aviso de Recebimento (AR's) das respectivas notificações, AR este que é o meio de prova do efetivo recebimento da notificação pelo autuado.

III.

Havendo a supressão de qualquer meio de defesa ou grau de recurso afronta diametralmente o Devido Processo Legal e, consequentemente, todo o ordenamento jurídico pátrio, sendo forçosa a conclusão pela nulidade dos autos de infração de trânsito objeto do presente feito, e das respectivas penalidades aplicadas sob seu sustento, nos termos da súmula n° 312 do STJ e da súmula 46 do TJ/CE.

IV - Precedentes do STJ e deste Sodalício.

V - Recurso apelatório conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Apelação Cível - 0011242-34.2019.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022) Destarte, a parte promovida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II CPC), restando afastado, por meio de documento acostado pela própria ré, a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos do Órgão de Trânsito, a culminar pela conclusão da inexistência de Notificação válida; sendo o acolhimento da pretensão de anulação da multa, em debate, a medida que se impõe, bem como o ressarcimento da quantia de R$ 574,62 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigida. Quanto ao pedido de Indenização por Danos Morais, entendo que não deve prosperar. É que apesar de a Notificação de Autuação para defesa tenha se dado da forma correta, a meu sentir o caso concreto não é capaz de gerar danos morais indenizáveis, na medida em que não suplantaram um mero dissabor, até porque o promovente não comprovou qualquer elemento de convicção, outro, a fundamentar o pedido no ponto. DISPOSITIVO Isso posto, forte nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE  EM PARTE o pedido inicial e, ato contínuo, DECLARO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO V600430087 e, por conseguinte, a multa dele decorrente; devendo a Promovida restituir o valor desembolsado pelo Promovente de R$ 574,62 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) O valor deve ser corrigido pelo INPC, desde a data do desembolso, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Com efeito, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, para que surta os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Promovida em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico, medida adotada com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Em que pese o disposto no artigo 496, § 2º - CPC, deixo de submeter o presente decisum ao duplo grau de jurisdição, ante a norma autorizadora, insculpida no § 3º, do retrocitado dispositivo legal. Após as cautelas legais, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99343326
26/08/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 13:13

Expedição de Mandado.
26/08/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99343326
26/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 09:01

Conclusos para julgamento
29/06/2024 00:11

Decorrido prazo de DETRAN-CE em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:11

Decorrido prazo de DETRAN-CE em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:28

Decorrido prazo de Francisco Marcos Sousa Cavalcante em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 10:23

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 10:14

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 16:20

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:37

Juntada de Petição de resposta
16/12/2023 01:12

Decorrido prazo de DETRAN-CE em 15/12/2023 23:59.
18/10/2023 10:48

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/09/2023 23:59.
17/07/2023 11:21

Juntada de Certidão
17/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 10:15

Conclusos para despacho
09/07/2023 10:15

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 13:58

Juntada de Certidão
29/01/2022 04:35

Mov. [121] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/10/2021 09:23

Mov. [120] - Petição
15/10/2021 13:11

Mov. [119] - Documento
19/04/2021 16:02

Mov. [118] - Concluso para Despacho
16/04/2021 13:41

Mov. [117] - Conclusão
16/04/2021 13:41

Mov. [116] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [115] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [114] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [113] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [112] - Petição
16/04/2021 13:41

Mov. [111] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [110] - Aviso de Recebimento (AR)
16/04/2021 13:41

Mov. [109] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [108] - Ofício
16/04/2021 13:41

Mov. [107] - Ofício
16/04/2021 13:41

Mov. [106] - Aviso de Recebimento (AR)
16/04/2021 13:41

Mov. [105] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [104] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [103] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [102] - Ofício
16/04/2021 13:41

Mov. [101] - Petição
16/04/2021 13:41

Mov. [100] - Ofício
16/04/2021 13:41

Mov. [99] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [98] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [97] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [96] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [95] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [94] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [93] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [92] - Ofício
16/04/2021 13:41

Mov. [91] - Ofício
16/04/2021 13:41

Mov. [90] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [89] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [88] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [87] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [86] - Petição
16/04/2021 13:41

Mov. [85] - Petição
16/04/2021 13:41

Mov. [84] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [83] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [82] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [81] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [80] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [79] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [78] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [77] - Petição
16/04/2021 13:41

Mov. [76] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [75] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [74] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [73] - Documento
16/04/2021 13:41

Mov. [72] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [71] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [70] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [69] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [68] - Petição
16/04/2021 13:40

Mov. [67] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [66] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [65] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [64] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [63] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [62] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [61] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [60] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [59] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [58] - Documento
16/04/2021 13:40

Mov. [57] - Documento
09/12/2020 12:37

Mov. [56] - Remessa: A DIGITALIZAÇAO
30/11/2020 12:46

Mov. [55] - Concluso para Despacho
30/11/2020 12:43

Mov. [54] - Certidão emitida: VISTOS EM INSPEÇÃO - 30. 11. 2020
25/11/2019 14:23

Mov. [53] - Concluso para Despacho
25/11/2019 13:09

Mov. [52] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Protocolo: PMON19000129478
09/10/2019 09:30

Mov. [51] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR463896562BI Situação : Cumprido Modelo : FAM - INTERIOR - Ofício Genérico - (Correios) - JUIZ Destinatário : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EM CRATEÚS
19/08/2019 14:40

Mov. [50] - Expedição de Ofício
09/08/2019 19:12

Mov. [49] - Ofício: RESPOSTA - CORREIOS
30/07/2019 09:29

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)
25/07/2019 11:29

Mov. [47] - Mero expediente: Dessa forma, determino a extração de cópias dos ofícios recebidos pela ECT, encaminhando-as ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do CPP.
18/06/2019 09:07

Mov. [46] - Juntada: Segunda via do ofício encaminhado aos correios
14/06/2019 16:51

Mov. [45] - Expedição de Ofício
27/03/2019 11:17

Mov. [44] - Mero expediente
21/09/2018 09:41

Mov. [43] - Mandado: Ofício cumprido com finalidade atingida - Enviado a Agência dos Correios
21/09/2018 09:18

Mov. [42] - Mandado: Pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/09/2018 14:29

Mov. [41] - Expedição de Ofício
29/08/2018 14:59

Mov. [40] - Mero expediente
25/06/2018 13:29

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
25/06/2018 13:25

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INSPEÇÃO REALIZADA NOS DIAS 25 A 28 DE JUNHO DE 2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
11/06/2018 09:54

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
07/06/2018 09:52

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
07/06/2018 08:59

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certidão informando que foram enviados dois ofícios aos correios, sem resposta. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
15/03/2018 08:26

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Vistos em Inspeção na data 14 de março de 2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
09/03/2018 08:29

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Ofício enviado a Empresa de Correios - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
28/02/2018 12:34

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO 198/2018 - CORREIOS MONSENHOR TABOSA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
21/11/2017 12:48

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Segunda via de ofício remetido aos Correios, devidamente recebido. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
14/11/2017 12:32

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO 1981/2017 - CORREIOS MONSENHOR TABOSA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
10/11/2017 10:52

Mov. [29] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2017 10:30

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
25/10/2017 10:28

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETITÓRIO DO REQUERENTE E MANIFESTAÇÃO DO DETRAN CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
26/09/2017 09:24

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO DETRAN/CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
19/09/2017 08:23

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO 1.226/2017 - DETRAN - FORTALEZA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
13/09/2017 14:58

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTAÇÃO - REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
28/08/2017 13:16

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/08/2017 12:25

Mov. [22] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JSUTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
15/08/2017 12:29

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Digam as partes, no prazo de 10 dias, se há provas a produzir, devendo especificá-las em caso positivo. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
19/07/2017 09:03

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
19/07/2017 09:00

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
19/07/2017 08:54

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA ( COMARCA DE MONSENHOR TABOSA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
06/07/2017 14:11

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
27/06/2017 13:26

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ANUAL 2017. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
22/06/2017 14:10

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
19/06/2017 09:30

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
09/06/2017 13:38

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação de contestação pelo requerido - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
09/06/2017 13:37

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTAÇÃO - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
22/05/2017 09:26

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/05/2017 09:29

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
17/05/2017 17:34

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
17/05/2017 16:07

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
17/05/2017 16:00

Mov. [7] - Liminar: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
15/05/2017 09:39

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
15/05/2017 09:38

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
15/05/2017 09:38

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
15/05/2017 09:38

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
15/05/2017 09:38

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
15/05/2017 09:29

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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