26/06/2025 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 05:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:38

Juntada de Petição de resposta
19/05/2025 10:18

Juntada de Petição de recurso
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153365658
07/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153365658
07/05/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 17:30

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 13:33

Conclusos para julgamento
13/12/2024 05:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:16

Conclusos para despacho
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.
13/09/2024 14:29

Juntada de comunicação
10/09/2024 12:26

Juntada de Petição de réplica
30/08/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96426091
27/08/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019669-06.2024.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: CAROLINA BARBOSA JOVINO DE SOUZA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H.

Trata a presente de Ação Ordinária com pedido de Tutela Provisória de Urgência, promovida por Carolina Barbosa Jovino de Souza Costa, devidamente qualificado por procurador legalmente constituído, em desfavor do Estado do Ceará, requerendo, em síntese, a antecipação da tutela no sentido de nomear a Autora em concurso público para o cargo de Enfermeiro Assistencial realizado pela Funsaúde.

Afirma que realizou concurso público para o cargo de Enfermeiro assistencial da Funsaúde da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, candidata da ampla concorrência (inscrição nº.: 300450044789) no qual fora destinada 600 (seiscentas) vagas na ampla concorrência, conforme item 3.1 do Edital Nº. 01/2021 acostado aos autos. Relata que conforme Editais de convocação, dos candidatos convocados, 104 candidatos aprovados na ampla concorrência, não se apresentaram em local e prazos estabelecidos para o processo admissional.

Gerando, assim, a confirmação da vacância de 104 cargos, que até o presente momento, o estado não convocou os próximos candidatos aprovados para preencher as vagas.

Informou, ainda, que o Estado do Ceará seguiu com contratações de temporários. É o Relatório.

Decido.

O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário.

Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito.

Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar.

Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença.

Hipótese não verificada nos autos.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-55, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta.

Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque os atos praticados pela administração pública presumem-se legítimos até que prova cabal demonstre o contrário, fato que demanda a angularização do feito com instrução probatória. Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96426091
26/08/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96426091
26/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 15:22

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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