09/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
01/05/2025 07:30

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 07:30

Decorrido prazo de Regina Rufino Benicio em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 15722275
12/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 15722275
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0020608-68.2017.8.06.0070 Recorrente: Regina Rufino Benicio Recorrido(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de extinção do feito, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 30/08/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 02/09/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/09/2024 (terça-feira) e findaria em 16/09/2024 (segunda-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 13/09/2024 (sexta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. No que concerne à justiça gratuita, não vislumbrei que o juízo a quo a tenha deferido.

No entanto, cabe à Turma Recursal a análise de admissibilidade do recurso interposto, bem como, nos termos do Regimento Interno destas Turmas Recursais, compete ao Juiz Relator deliberar sobre o pedido de assistência judiciária, independentemente do teor da decisão de primeira instância, como se pode ver: Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará Art. 13.

Compete ao Relator: (...) XIV - deliberar sobre o pedido de assistência judiciária, independentemente do teor da decisão em primeira instância; (...). Urge destacar que, no presente caso, o autor e ora recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência de próprio punho, havendo somente o pedido de concessão do benefício à fl. 02 da inicial (ID 12873182), não havendo nos autos procuração, nem mesmo a de foro geral, tampouco aquela com poderes específicos, como exige a norma processual: CPC, Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Ademais, considere-se que a legislação processual civil somente permite o indeferimento da benesse quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão e após ter sido determinado à parte a comprovação do preenchimento desses pressupostos. CPC, Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, compreendo cabível a intimação da autora, na forma do §2º do Art. 99 do CPC, para que traga aos autos documentos que permitam concluir pelo preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, DETERMINO A INTIMAÇÃO de Regina Rufino Benício, para regularizar sua representação processual, exibindo a procuração que permita aos advogados postularem em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto ao §1º do Art. 104 do CPC, sob pena de os atos praticados não serem considerados eficazes, bem como apresentar declaração de hipossuficiência e / ou quaisquer outros documentos que permitam concluir pelo preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento da benesse. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/12/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15722275
11/12/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:36

Recebidos os autos
29/10/2024 18:36

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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