18/04/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 16:46

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:46

Transitado em Julgado em 14/04/2023
14/04/2023 05:50

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 05:50

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO GOMES em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384 Dispensado o relatório.

No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil.

In verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.”.

No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição, não contando outrossim qualquer nulidade.

Com efeito, a sentença em apreço foi clara em esclarecer que “Sob essa égide, sendo patente a capacidade dos agentes, a licitude e determinação do objeto, e a adoção da forma escrita, bem como não demonstrado qualquer vício de consentimento (erro, dolo ou coação), reputa-se válido o contrato, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda”.

Não se identificando, como na espécie, qualquer motivo ensejador de invalidade ou mesmo de abusividade, havendo a avença sido celebrada de forma livre, sem qualquer vício que possa macular o imprescindível e espontâneo consentimento dos acordantes, incabível a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos.

Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados.

Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão.

Assim resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, o que não é cabível por meio dos aclaratórios.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada.

Publique-se, Registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos.

Expedientes necessários.

Frederico Augusto Costa Juiz
26/03/2023 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2023 07:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2023 12:51

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca PROCESSO: 0050315-06.2021.8.06.0179 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CARDOSO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAELSON CANDIDO GOMES DE LIMA - CE42044 POLO PASSIVO:CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE IRINEU PONTES MARTINS - CE5799 D E S P A C H O Vistos, etc.

Recebo os embargos de declaração.

Intime-se a parte embargada para querendo apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual me voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

URUOCA, 23 de janeiro de 2023.

Frederico Augusto Costa Juiz
02/02/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 12:00

Juntada de Certidão
02/02/2023 08:36

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 08:36

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO GOMES em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca PROCESSO: 0050315-06.2021.8.06.0179 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CARDOSO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAELSON CANDIDO GOMES DE LIMA - CE42044 POLO PASSIVO:CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE IRINEU PONTES MARTINS - CE5799 D E S P A C H O Vistos, etc.

Recebo os embargos de declaração.

Intime-se a parte embargada para querendo apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual me voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

URUOCA, 23 de janeiro de 2023.

Frederico Augusto Costa Juiz
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:34

Conclusos para despacho
07/09/2022 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 08:17

Julgado procedente o pedido
01/09/2022 09:16

Conclusos para julgamento
30/08/2022 09:34

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 30/08/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
29/08/2022 17:43

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 09:36

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:06

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 30/08/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
28/07/2022 16:38

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/07/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:37

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada para 02/08/2022 14:20 Vara Única da Comarca de Uruoca.
23/03/2022 12:49

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 02/08/2022 14:20 Vara Única da Comarca de Uruoca.
18/02/2022 19:38

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada para 22/02/2022 14:40 Vara Única da Comarca de Uruoca.
15/01/2022 12:58

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/11/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:17

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 22/02/2022 Hora 14:40 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
20/10/2021 11:32

Mov. [7] - Encerrar análise
11/05/2021 13:12

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
10/05/2021 17:51

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00166367-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2021 17:21
07/05/2021 09:33

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2021 10:10

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/05/2021 16:50

Mov. [2] - Conclusão
03/05/2021 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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