31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166242019
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166242019
29/07/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166242019
28/07/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:29

Alterado o assunto processual
30/01/2025 14:01

Alterado o assunto processual
13/11/2024 08:24

Alterado o assunto processual
06/11/2024 14:12

Alterado o assunto processual
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 104997822
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 104997822
18/10/2024 00:00

Intimação

Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 3000241-45.2023.8.06.0107PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]AUTOR: FRANCISCA SUZANNE PINHEIRO NUNES CARVALHOREU: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, para que não haja dano irreparável; Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal; Intimem-se.

Jaguaribe, 17 de setembro de 2024.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
17/10/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104997822
17/10/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/09/2024. Documento: 104997822
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104997822
23/09/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104997822
23/09/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
12/09/2024 02:13

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:59

Juntada de Petição de recurso
02/09/2024 11:59

Juntada de Petição de ciência
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 101751586
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 101751586
27/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000241-45.2023.8.06.0107 Trata-se de ação de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA SUZANNE PINHEIRO NUNES CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje.

Alega a promovente, na exordial de ID67725863, que teve seu nome negativado indevidamente em razão de cartão de crédito que não reconhece e não autorizou.

Aduz que a suposta dívida foi incluída nos serviços de proteção de crédito em 26/12/2022, com valor de R$203,65 (duzentos e três reais e sessenta e cinco centavos), contrato n. 53940015666507355831.

Requer a declaração da inexistência do débito e reparação moral pelo dano. Em contestação, ID69757939, o banco promovido pugna pela improcedência da demanda tendo em vista o exercício regular do direito de cobrança pelo banco dos valores contratados.

Aduz, ainda, que não há prova do dano moral. Decido.

Cumpre salientar que trata-se de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras.

E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida à pretensão autoral. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima negativação do débito referente ao suposto contrato celebrado com a consumidora. Ganha relevo à espécie, a inversão do ônus da prova nas hipóteses elencadas pelo diploma consumerista.

No caso em tela , há verossimilhança nas assertivas iniciais, notadamente em função da frequência com que são relatadas transações bancárias fraudulentas, bem como reputo a autora tecnicamente hipossuficiente em relação ao réu, que decerto detém melhores condições de carrear aos autos os elementos probantes necessários à aferição da responsabilidade que lhe está sendo imputada.

Sendo assim, inverto o ônus da prova em favor da requerente. É incontroverso que a autora teve seu nome negativado e lançado nos serviços de proteção de crédito por conduta da ré, consoante extrato de negativação (ID67725868).

Em relação a negativação com número de contrato 53940015666507355831 a ré apenas alega de modo genérico que é lícita tendo em vista existir débito da autora amparado em contratos firmados por ela.

Todavia, apesar de a ré juntar aos autos diversos contratos assinados pela autora (ID70959911), nenhum deles corresponde ao número do contrato negativado, ou mesmo correspondem ao valor negativado, ou sequer dizem respeito a dívida de cartão de crédito, já que dentre os contratos juntados, um é de empréstimo e outros dois são de seguros.

Dessa forma, ocorre que apesar de a ré ter juntado aos autos referidos contratos, não logrou êxito em demonstrar a legalidade da dívida em questão, vez que não juntou nenhum documento de comprovação da referida dívida, ou explicou de onde ela teria surgido.

Percebe-se, portanto, que a requerida não coligiu aos autos qualquer documento hábil a atestar a existência do vínculo entre as partes atinente à negativação impugnada pela autora.

Assim, inexistindo prova da contratação/inadimplemento de crédito veementemente negado pela autora, deve-se reconhecer a inexistência dos débitos e a irregularidade da inscrição lançada em nome da consumidora.

Cumpre ressaltar que, tendo a parte autora alegado fato negativo, caberia à parte ré comprovar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sob pena de se exigir a produção da chamada "prova diabólica" por parte da requerente.

Nesse sentido, depreende-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não instruir documentos que comprovem que agiu em exercício regular de seu direito.

Consigna-se, ainda, que o entendimento adotado se mostra em consonância com o posicionamento da jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Tratando de prova de fato negativo, cabe ao Réu comprovar a existência da relação jurídica que originou o débito apontado nos cadastros de inadimplentes.

Ausente a comprovação da existência da dívida deve ser a mesma considerada indevida.

A inscrição do nome do consumidor sem a devida comprovação da existência de relação jurídica entre ela e a instituição financeira, por si só constitui-se em ilícito, impondo-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, com a consequente retirada do nome da autora dos cadastros restritivos do crédito.

Não há que se falar em litigância de má-fé do consumidor, em virtude de ter sido demonstrado nos autos que a pretensão inicial corresponde à verdade dos fatos." (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.029872-1/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2018, publicação da sumula em 10/ 08/ 2018) Provada a ilicitude da conduta, passemos à análise referente à condenação nos danos morais.

Quanto aos danos morais requerido, entendo que a simples inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito enseja a reparação por dano moral (in re ipsa) não havendo necessidade da comprovação da repercussão, desde que demonstrada a ilicitude do ato (STJ- AREsp 1457203, Ministro Marco Buzzi, DJe 15/04/19 e TJCE - Ap 0003364-33.2015.8.06.0059 - 2ª Câmara de Direito Privado; Relatora Maria de Fátima de Melo Loureiro.

Dje 13/03/2019.

Logo, no que concerne à condenação por danos morais, entendo que o prejuízo sofrido é presumido face os fatos demonstrados. Em conclusão, firmado o entendimento jurisprudencial no caso elencado, resta por bem a concessão dos danos morais, já que afastados os motivos que negariam este direito.

Assim, ao inscrever o nome da autora em razão de débito inexistente, incorreu em ilícito e deve responder objetivamente pelos danos a ele causados (artigo 14, CDC e artigos 186 e 927, CC).

Ademais, os inegáveis constrangimentos da consumidora em ter seu nome negativado, além dos transtornos causados, ficando com a credibilidade financeira abalada, já é motivo suficiente para a aplicação do dano moral.

Atos deste jaez, mister se faz que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores.

Considerando a subjetividade que alberga o arbitramento dos danos morais, sempre que possível deve-se adotar uma atuação ressarcitória e pedagógica, prezando pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim é que arbitro a indenização a título de danos morais em favor da autora em R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo serena, proporcional e razoável, bem assim consoante as circunstâncias do caso concreto acima alinhavadas.

Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência do débito em nome da parte autora, referente ao Contrato de nº. 53940015666507355831; DETERMINAR que a instituição requerida promova a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito referente a inscrição de dívida do contrato de nº. 53940015666507355831, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais); CONDENAR o requerido Banco Bradesco S/A ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Jaguaribe, 26 de agosto de 2024.

PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito NPR
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101751586
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101751586
26/08/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101751586
26/08/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101751586
26/08/2024 16:23

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 16:11

Conclusos para julgamento
07/03/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:29

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/01/2024 10:58

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:30

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:54

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Jaguaribe.
29/09/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:29

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:13

Juntada de Petição de ciência
31/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:24

Audiência Conciliação designada para 02/10/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Jaguaribe.
31/08/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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