09/06/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 17:21

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 11:41

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:25

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:22

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:22

Transitado em Julgado em 13/09/2024
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96425627
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Processo: 3000005-98.2020.8.06.0010 REQUERENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA REQUERIDO: MONICA MARIA DA COSTA NERI SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em face de MÔNICA MARIA DA COSTA NERI, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 96282485).

Cumpre salientar que é possível haver a homologação de acordo, mesmo que este tenha sido pactuado após o proferimento da sentença, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) (Grifou-se). Deste modo, a sentença proferida nos autos não impede a homologação do acordo realizado entre as partes.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pela parte ré, conforme documento de identificação.

O deferimento do pedido é medida que se impõe.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96425627
26/08/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96425627
26/08/2024 16:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/08/2024 16:02

Conclusos para julgamento
14/08/2024 14:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/07/2024 15:10

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 10:27

Juntada de Petição de certidão
30/07/2024 04:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em 13/09/2022 23:59.
08/07/2024 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 02:06

Expedição de Mandado.
08/07/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:53

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em 13/09/2022 23:59.
11/04/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 21:33

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/12/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 23:58

Conclusos para despacho
18/12/2023 23:57

Juntada de documento de comprovação
20/10/2023 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2023 10:55

Conclusos para despacho
16/02/2023 13:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/01/2023 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2023 18:57

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 13:57

Expedição de Mandado.
10/11/2022 13:50

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:27

Expedição de Mandado.
19/10/2022 10:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2022 00:50

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em 13/09/2022 23:59.
12/08/2022 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:34

Conclusos para despacho
15/07/2022 14:34

Processo Desarquivado
10/06/2022 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2022 12:55

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 12:55

Juntada de Certidão
09/05/2022 12:55

Transitado em Julgado em 14/04/2022
09/05/2022 12:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2022 00:26

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 28/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 06:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2022 06:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 11:45

Homologada a Transação
19/01/2022 16:16

Conclusos para julgamento
12/01/2022 09:30

Conclusos para julgamento
12/01/2022 09:29

Juntada de Certidão
08/12/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 11:29

Juntada de documento de comprovação
25/10/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 11:38

Juntada de documento de comprovação
26/08/2021 15:10

Conclusos para despacho
20/08/2021 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 00:14

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 00:03

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 19/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 09:17

Conclusos para despacho
14/06/2021 15:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/05/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 13:43

Juntada de Petição de mandado
17/02/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 08:49

Conclusos para despacho
07/05/2020 09:55

Expedição de Intimação.
15/04/2020 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2020 18:23

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 11:53

Conclusos para decisão
07/01/2020 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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