09/12/2024 08:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/12/2024 08:21

Juntada de Certidão
09/12/2024 08:21

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:54

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)
01/11/2024 19:00

Juntada de Certidão
29/10/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:37

Conclusos para decisão
27/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:28

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14674997
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14674997
25/09/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14674997
25/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:59

Recurso Extraordinário não admitido
20/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
19/09/2024 20:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 14035624
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0124639-84.2019.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOCASTA BARBOSA CARVALHO ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0124639-84.2019.8.06.0001 RECORRENTE: JOCASTA BARBOSA CARVALHO ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

CONTROVÉRSIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se de embargos de declaração, no qual a parte autora se insurge contra acórdão prolatado por esta Turma Recursal, que negou provimento a Recurso Inominado por ela interposto, confirmando sentença de improcedência da ação.

Alega a embargante que a decisão incorreu em omissão, em não apreciar pedido de produção de prova oral.

Inicialmente, devo ressaltar que os Embargos de Declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.

Acerca do pedido de produção de prova testemunhal, verifico que se trata de inovação recursal.

Com efeito, essa matéria, alegada nos aclaratórios, não foi objeto de insurgência recursal.

Como se sabe, esta relatora está adstrita às razões oriundas do recurso inominado das partes, não havendo que se versar sobre questões que não foram debatidas no instrumento objeto da apreciação.

Inclusive, cumpre ressaltar que a inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, nos moldes do art. 329, do CPC/2015, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do duplo grau de jurisdição.

Não pode o autor, nessa fase processual, inovar, pretendendo decisão acerca de argumentos não requeridos anteriormente.

Por tal razão, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos.

Ademais, consta dos embargos de declaração que a omissão se deu no primeiro grau.

Ocorre que, se a sentença de primeiro grau foi omissa, os embargos deveriam ter sido interpostos naquela ocasião, estando precluso nesta oportunidade.

Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador.

Com efeito, os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de fatos ou do direito aplicável com vias a se modificar a conclusão do julgado.

Entre as hipóteses de seu cabimento não enumeradas na legislação o reexame do conjunto probatório.

Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada.

Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

ILICITUDE CONTRATUAL.

AÇÃO CABÍVEL.

AÇÃO REVOCATÓRIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior.

Diante do exposto, voto pelo não conhecimento dos embargos de declaração.

Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 14035624
27/08/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14035624
27/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:27

Não conhecido o recurso de #Não preenchido#
21/08/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/08/2024 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 15:22

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:04

Decorrido prazo de JOCASTA BARBOSA CARVALHO ARAUJO em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/04/2024. Documento: 11861942
16/04/2024 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 11861942
15/04/2024 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11861942
15/04/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:42

Conclusos para decisão
10/04/2024 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 11526373
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 11526373
01/04/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11526373
01/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:37

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
26/03/2024 15:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/03/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2024 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/02/2024 23:59.
24/01/2024 08:28

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:29

Decorrido prazo de JOCASTA BARBOSA CARVALHO ARAUJO em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 21/11/2023. Documento: 8429854
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 8429854
17/11/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8429854
17/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:34

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/10/2023 00:00

Publicado Decisão em 19/10/2023. Documento: 7968332
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 7968332
17/10/2023 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7968332
16/10/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:23

Recebidos os autos
22/09/2023 13:23

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
13/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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