TJCE - 0245368-37.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/03/2025 16:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/03/2025 11:13 Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem 
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                                            20/03/2025 11:12 Juntada de Certidão 
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                                            20/03/2025 11:12 Transitado em Julgado em 20/03/2025 
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                                            19/03/2025 01:28 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/03/2025 23:59. 
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                                            01/03/2025 01:11 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 09:37 Decorrido prazo de DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS em 20/02/2025 23:59. 
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                                            11/02/2025 11:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17537176 
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                                            29/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17537176 
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                                            28/01/2025 16:34 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537176 
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                                            28/01/2025 16:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/01/2025 14:20 Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido 
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                                            27/01/2025 17:34 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            27/01/2025 16:50 Juntada de Petição de certidão de julgamento 
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                                            18/01/2025 02:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2025 02:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2025 02:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2025 02:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2025 02:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2025 02:36 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            27/11/2024 15:34 Juntada de Certidão 
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                                            16/10/2024 00:00 Publicado Despacho em 16/10/2024. Documento: 15051649 
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                                            15/10/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 15051649 
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                                            14/10/2024 17:54 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15051649 
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                                            14/10/2024 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/10/2024 17:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/10/2024 18:09 Recebidos os autos 
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                                            11/10/2024 18:09 Conclusos para despacho 
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                                            11/10/2024 18:09 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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