05/06/2025 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2025 08:50

Alterado o assunto processual
05/06/2025 08:50

Alterado o assunto processual
05/06/2025 08:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/05/2025 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:48

Juntada de documento de comprovação
08/05/2025 17:36

Juntada de comunicação
29/04/2025 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/03/2025 16:03

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 11:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
13/03/2025 11:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/02/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:02

Denegada a Segurança a MAGAZINE TORRA TORRA LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-11 (IMPETRANTE)
06/02/2025 07:56

Conclusos para despacho
06/02/2025 02:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/02/2025 23:59.
23/01/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 12:31

Conclusos para despacho
12/11/2024 05:55

Decorrido prazo de COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 08:18

Juntada de comunicação
29/10/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:58

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 01:51

Decorrido prazo de VANESSA NASR em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 104928019
25/09/2024 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 104928019
24/09/2024 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104928019
24/09/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 20:10

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:47

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
07/09/2024 02:00

Decorrido prazo de VANESSA NASR em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 90516809
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3018936-40.2024.8.06.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza IMPETRANTE: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ D E C I S Ã O Recebidos hoje. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR impetrado por MAGAZINE TORRA TORRA LTD, em face do COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - CATRI, onde rechaça ato praticado pela(s) autoridade(s) coatora(s).

Oportuno registrar que inexiste qualquer execução fiscal em curso que guarde relação com o objeto da presente ação. É o que considero necessário relatar.

O art. 56 do CODEJUCE dispõe o seguinte: Art. 56.

Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal (...) Vê-se que o art. 56 do CODEJUCE conferiu a competência absoluta em razão da pessoa para o Juízo da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser atraída pelo Juízo da Execução Fiscal (cuja competência absoluta se dá em razão da matéria) quando existir ação de execução fiscal em curso e a ação que visa desconstituir o débito for ajuizada posteriormente, não havendo no caso em apreço execução fiscal protocolada a direcionar a distribuição aos Juízos das Execuções Fiscais. É cediço que a incompetência absoluta (em razão da matéria ou da pessoa) pode ser declarada de ofício, a qualquer tempo, por determinação expressa do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Assim, tratando-se de matéria alheia à competência das varas de execução fiscal, por tratar de questionamento de ato praticado pela(s) autoridade(s) coatora(s), que não guarda relação com execução fiscal em curso, é dever deste juízo determinar sua remessa para as varas de Fazenda Pública, a quem caberá a tarefa de processar e julgar o feito.

POSTO ISSO, tratando-se de incompetência absoluta, ante a ausência de uma das condições essenciais (critério funcional) à distribuição da presente Ação para este Juízo, qual seja, a prerrogativa da ação ser processada e julgada pelos Juízos de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide e, consequentemente, DETERMINO a imediata REDISTRIBUIÇÃO do presente processo para um dos Juízos Comuns da Fazenda Pública, competente para o seu efetivo processamento/julgamento (CPC/2015, art. 64, § 1º c/c o art. 56 da Lei Estadual 16.397/17).

Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 9 de agosto de 2024.

Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 90516809
28/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90516809
13/08/2024 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2024 15:10

Declarada incompetência
08/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
06/08/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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