13/01/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 13:19

Juntada de Certidão de arquivamento
13/01/2025 13:18

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:18

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:47

Decorrido prazo de MARIA ROSINADIA FREITAS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:47

Decorrido prazo de VITORIA LAIS FREITAS PAULO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:42

Decorrido prazo de MARIA ROSINADIA FREITAS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:42

Decorrido prazo de VITORIA LAIS FREITAS PAULO em 27/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101867072
29/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200877-58.2022.8.06.0028 AUTOR: V.

L.

F.

P., MARIA ROSINADIA FREITAS REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas. Verifico que, consta dos autos, o Ofício enviado pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, informando que o infante foi submetido ao tratamento cirúrgico pleiteado em 09/01/24 (Id 78643711) Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

Decido. Considerando que não consta dos autos, qualquer informação de descumprimento da obrigação imposta ao Ente, presume-se que houve o cumprimento da obrigação de fazer de fazer. Neste sentido, sendo incontroversa nos autos a realização da cirurgia outrora pleiteada, tenho que a promovida reconheceu, desta forma o pedido do autor, impondo-se que a ação seja julgada procedente, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC. Diante do exposto, com base no art. 487, III, "a" do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e tendo ocorrido a realização da cirurgia, tenho como reconhecido o pedido do autor e satisfeita a pretensão inicial. Sem custas.

Sem honorários advocatícios. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101867072
28/08/2024 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101867072
28/08/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 19:37

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 14:22

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:53

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA ROSINADIA FREITAS em 22/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:24

Decorrido prazo de VITORIA LAIS FREITAS PAULO em 22/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 15/02/2024. Documento: 79297459
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79297459
09/02/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79297459
09/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 19:06

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2023 12:41

Juntada de documento de comprovação
22/11/2023 17:49

Expedição de Ofício.
22/11/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:44

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:11

Juntada de documento de comprovação
30/10/2023 14:38

Expedição de Ofício.
30/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 12:01

Conclusos para despacho
06/07/2023 02:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2023 23:59.
30/05/2023 04:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:59

Juntada de documento de comprovação
08/05/2023 20:52

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/05/2023 22:04

Mov. [9] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2023 08:23

Mov. [8] - Conclusão
24/01/2023 08:23

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
23/01/2023 17:20

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WARU.23.01800281-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/01/2023 16:41
06/12/2022 21:10

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0587/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 2982
05/12/2022 11:38

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2022 15:21

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial informando contato telefônico para fins de intimação pessoal e celeridade, apresentar comprovante de endereço, bem como procuração atualizados, no prazo de 15 (
21/11/2022 18:19

Mov. [2] - Conclusão
21/11/2022 18:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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