07/11/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2024 13:23

Alterado o assunto processual
07/11/2024 13:23

Alterado o assunto processual
07/11/2024 13:23

Alterado o assunto processual
07/11/2024 13:23

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 107046509
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107046509
15/10/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
14/10/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107046509
14/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 03:51

Decorrido prazo de FRANCIELDA SERVOLO SABOIA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:51

Decorrido prazo de FRANCIELDA SERVOLO SABOIA em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 101850294
02/09/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público atuante neste juízo em face de José Jeová Souto Mota, ex-prefeito do Município de Tamboril, nos autos qualificados.

Narra a exordial, em síntese, que durante o exercício de 2009 o Município de Tamboril abriu o procedimento licitatório n. 2009.04.17.2 que teve como empresa vencedora JJ CONSTRUÇÕES LTDA e que o requerido se apropriou indevidamente de recursos públicos, praticando atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito.

Em razão disso requer a condenação nas penalidades prevista no artigo 12, I, II e III, da Lei 8.429/92.

Inicial acostada em ID 43649102 e seguintes, acompanhada de Inquérito Civil Público em ID 43649114 e seguintes.

Decisão Interlocutória de ID 43650842 e seguintes, concedendo tutela de urgência consistente na decretação de indisponibilidade de bens e valores até o valor do dano causado ao erário, determinando o bloqueio da quantia de R$ 1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais).

Manifestação prévia do requerido em ID 43650847 e seguintes.

Parecer do Ministério Público em ID 43651325 e seguintes.

Decisão interlocutória em ID 43651330 e seguintes, indeferindo desbloqueio de bens dos requeridos.

Petição de ID 43649082, pugnando pela reconsideração e reconhecimento de prescrição do ato de improbidade administrativa.

O processo se encontrava suspenso aguardando o julgamento do Tema 1.089 do STJ. É o relatório.

Decido.

Vale ressaltar que a Lei sobre improbidade administrativa determina que o processo poderá ser julgado a qualquer momento, desde que verificada a inexistência do ato de improbidade (art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92).

Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15.

Passo ao mérito.

Inicialmente, cumpre destacar, bem como esclarecer de forma fundamentada, a inovação legislativa em matéria prescricional de improbidade e a manifestação do Ministério Público. É de conhecimento geral que, recentemente, entrou em vigor a Lei nº 14.230/21, a qual promoveu várias alterações na Lei nº 8.429/92.

Dentre elas, encontra-se a modalidade de prescrição intercorrente pela metade do prazo.

Assim, o novo prazo é de 04 (quatro) anos.

Veja-se: Art. 23.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).

O prazo prescricional em regra, com a nova lei, é de 08 (oito) anos, contado da data da prática do ato ou da data em que cessada a permanência da infração. Porém, esclareço alguns marcos temporais essenciais para o devido entendimento da questão.

Durante o inquérito civil poderá ocorrer a suspensão pelo tempo de 180 (cento e oitenta) dias.

Após esse período, o prazo volta a correr, independentemente do término do inquérito, sendo contado até a data do ajuizamento da ação (1º marco interruptivo do prazo prescricional).

A partir desse momento, o prazo prescricional passa a ser contado pela metade.

Portanto, após o ajuizamento da ação, o instituto retromencionado passa a ser, de acordo com a Lei nº 14.230/21, de 04 (quatro) anos.

Eis que o 2º marco interruptivo ocorre com a publicação da sentença na primeira instância.

Dito isso, pode-se concluir que se, entre a petição inicial (data do ajuizamento da ação) e a sentença de primeiro grau, houver um lapso temporal maior que 04 (quatro) anos, restará configurada a prescrição intercorrente.

Foi justamente o que ocorreu no caso em baila.

A petição inicial foi apresentada em 15/08/2018.

Evidente que, até a presente data, já transcorreu prazo superior à 04 (quatro) anos desde a última causa interruptiva, qual seja, o ajuizamento da petição inicial, de modo que a questão gira em torno da possibilidade de a presente restar fulminada pela prescrição intercorrente. É cediço, no meio jurídico, que no Direito sempre existem e sempre existirão divergências de entendimentos, o que não pode determinar a duração ad eternum das demandas judiciais.

Aqui, não há que se falar em julgamentos às pressas.

Se assim o fosse, há muito restaria a demanda extinta. É que essa corre desde 2018.

Assim, trata-se, em verdade, de dar efetividade ao princípio constitucional da celeridade, o qual foi inserido pela EC 45/2004.

Friso que, há 06 (seis) anos, o réu, o qual também tem direito ao julgamento em tempo proporcional, se vê sem a resolução de seu caso, o que é capaz de acarretar prejuízos.

Deve-se ter em vista não só o direito do Estado de julgar e punir, mas do próprio sujeito de ter assegurado um julgamento no tempo devido, sem maiores constrangimentos ou demasiadas delongas.

Para além disso, os fatos aqui investigados são do exercício de 2009, logo, passados mais de 15 anos desde a prática do suposto ato improbo.

Afora isso, compactuo do entendimento, doutrinário e jurisprudencial, de que a Lei de Improbidade Administrativa possui caráter penaliforme devido as sanções nela previstas, devendo ser aplicada à luz dos normativos penais.

Em assim sendo, evidencia-se que a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.230/2021, por ter conteúdo de ordem material mais benéfico aos requeridos em matéria prescricional, deve ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

Como bem preleciona Heraldo Garcia Vitta (2003, p. 113), o princípio da retroatividade de lei mais benéfica se "a fim de prestigiar a nova realidade imposta pelo legislador; o qual tem a incumbência de acolher os anseios da sociedade num dado tempo e lugar".

Assim, conforme continua o renomado jurista, seria injustificável a punição "quando o legislador valora a conduta (antes ilícita ou pressuposto de pena mais grave), segundo as novas concepções sociais, e entende já não ser ilícita, ou pressuposto de sanção menos grave".

Logo, ainda que sob um prisma de aplicação analógica, que também aqui, fora da seara criminal, o poder do Estado de punir o violador de norma de natureza não penal, como é o caso da LIA, sofre algumas limitações, dentre as quais está o instituo da prescrição.

Destarte, as novas regras prescricionais da lei de improbidade se aplicam ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu artigo 1º, § 4º, determina a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador.

In verbis: "Art. 1º - O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. [...] § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador." Nesse contexto, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça sempre pende para a aplicação da retroatividade benéfica por incidência dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador.

Nesta oportunidade, colaciono, com fins elucidativos, ementas reduzidas e partes de votos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em debate: "O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador.

Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa." (AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65.486 - RO (2021/0012771-8) - RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. "No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no STJ, segundo o qual é possível extrair do art. 5º, XL, da Constituição da República princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja, a lei mais benéfica retroage, pois, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa.". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.893 - MG 2013/0302333-0.

Relatora MINISTRA REGINA HELENA COSTA).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

MULTA ADMINISTRATIVA.

RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

POSSIBILIDADE.

ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa.

Precedente.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Honorários recursais.

Não cabimento.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1602122 RS 2016/0134361-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018). É certo que a Constituição veda retroatividade que afete o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada.

Entretanto, não há proibição à retroatividade da lei.

Há vários exemplos de leis retroativas, como, por exemplo, em matéria tributária, na aplicação das leis benéficas e as leis interpretativas.

Assim, não existe proibição genérica de retroatividade.

Nota-se, destarte, que as mudanças operadas pela Lei nº 14.230/2021 impactaram frontalmente os prazos prescricionais.

Dessa forma, a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal, neste se inserindo a nova Lei de Improbidade Administrativa.

Como subespécie do direito punitivo o Direito Administrativo Sancionador é destinatário da retroatividade mais benéfica, razão pela qual novas leis que limitam a atividade repressora do Estado devem ter aplicação imediata, tal como retroagir aos casos em andamento.

Por prescrição se deve entender, ainda que de forma perfunctória, como perda da pretensão jurídica, isto é, a perda do direito subjetivo de exigir de outrem o cumprimento de determinada norma jurídica.

No caso dos autos, a perda pelo Estado do direito de punir os requeridos pela violação às normas contidas no texto da Constituição Federal, bem como na Lei de Improbidade Administrativa.

Com efeito, e após as alterações promovidas pela lei nº 14.230/21, nota-se que a pretensão aqui deduzida se encontra prescrita, conforme art. 23 da Lei nº 8.429/92: Art. 23.A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; Diante de tal panorama, tendo em vista que a distribuição da ação ocorreu na data de 15/08/2018, percebe-se que já se passaram mais de 06 (seis) anos, sem que tenha havido qualquer condenação ou apreciação do pedido por parte do Estado.

Pelas razões expostas, resta evidente e cristalino que o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe.

Do ressarcimento ao erário Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992.

Desse modo, a declaração de prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o a formação de pleito referente ao ressarcimento ao erário.

Diante exposto, e por tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que produza todos os seus efeitos, com fulcro no art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.429/92, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao promovido José Jeová Souto Mota e, por consequência, julgo prescritos os atos de improbidade, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, no que concerne à punibilidade.

Como exposto acima, a presente sentença não impede que se promova nova demanda com o fim de ressarcimento ao erário, a ser ajuizada por aqueles que possuam legitimidade para tal.

Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 18, da Lei n.º 7.347/85 combinado com art. 23-B, caput e §2º da Lei 8.429/92.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar e, após o decurso do prazo de resposta, com ou sem contrarrazões, movimentem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Dispensada remessa necessária nos termos do art. 17-C, § 3º da Lei 8.429/92.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, precedida das devidas cautelas de estilo Tamboril/CE, 29 de agosto de 2024. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101850294
30/08/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101850294
30/08/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:56

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 10:00

Conclusos para julgamento
23/05/2024 15:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/02/2023 09:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/11/2022 09:18

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/05/2021 09:40

Mov. [95] - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR: ATE RESOLUÇÃO
13/05/2021 15:58

Mov. [94] - Mero expediente: Assim, determino a suspensão do feito até resolução da questão pelo Superior Tribunal de Justiça.
26/03/2021 15:39

Mov. [93] - Mero expediente: Designo audiência de instrução a ser realizada através de sistema de videoconferência, devendo o requerido se responsabilizar pela presença de suas testemunhas.
18/03/2021 14:59

Mov. [92] - Concluso para Despacho
18/03/2021 14:58

Mov. [91] - Certidão emitida
16/03/2021 14:50

Mov. [90] - Mero expediente
25/02/2021 08:42

Mov. [89] - Concluso para Despacho
25/02/2021 08:14

Mov. [88] - Petição juntada ao processo
24/02/2021 19:00

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.21.00165622-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2021 18:26
22/02/2021 23:30

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 2556
19/02/2021 16:38

Mov. [85] - Petição juntada ao processo
19/02/2021 14:06

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0079/2021 Teor do ato: Intimem-se as partes oportunizando-lhes a especificação de provas, bem como a apresentação de réplica pela parte autora, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s
18/02/2021 19:19

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.21.00395135-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/02/2021 18:51
18/02/2021 15:20

Mov. [82] - Certidão emitida
17/02/2021 20:22

Mov. [81] - Certidão emitida
17/02/2021 14:21

Mov. [80] - Mero expediente: Intimem-se as partes oportunizando-lhes a especificação de provas, bem como a apresentação de réplica pela parte autora, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.
16/02/2021 09:20

Mov. [79] - Concluso para Despacho
15/02/2021 15:11

Mov. [78] - Petição juntada ao processo
12/02/2021 14:22

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.21.00165444-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/02/2021 13:48
22/01/2021 02:02

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 2534
20/01/2021 14:22

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2021 14:18

Mov. [74] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2020 08:15

Mov. [73] - Concluso para Despacho
25/11/2020 07:42

Mov. [72] - Petição juntada ao processo
24/11/2020 23:02

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.20.00395841-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/11/2020 22:37
29/10/2020 11:49

Mov. [70] - Certidão emitida
19/10/2020 08:26

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
17/10/2020 16:36

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.20.00167007-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2020 15:59
16/10/2020 13:40

Mov. [67] - Certidão emitida
15/10/2020 13:17

Mov. [66] - Mero expediente
13/10/2020 15:37

Mov. [65] - Concluso para Despacho
05/10/2020 13:13

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
05/10/2020 13:10

Mov. [63] - Carta Precatória: Rogatória
01/10/2020 22:42

Mov. [62] - Certidão emitida
09/09/2020 14:31

Mov. [61] - Documento
08/09/2020 17:00

Mov. [60] - Expedição de Carta Precatória
03/09/2020 11:15

Mov. [59] - Mero expediente
21/08/2020 17:06

Mov. [58] - Concluso para Despacho
21/08/2020 16:56

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
21/08/2020 15:00

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.20.00395402-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/08/2020 14:54
19/08/2020 13:25

Mov. [55] - Certidão emitida
19/08/2020 10:10

Mov. [54] - Mero expediente
17/08/2020 18:20

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
17/08/2020 14:56

Mov. [52] - Carta Precatória: Rogatória
14/08/2020 13:54

Mov. [51] - Concluso para Despacho
13/08/2020 16:43

Mov. [50] - Conclusão
13/08/2020 16:43

Mov. [49] - Documento
13/08/2020 16:43

Mov. [48] - Documento
13/08/2020 16:43

Mov. [47] - Parecer do Ministério Público
13/08/2020 16:43

Mov. [46] - Documento
13/08/2020 16:43

Mov. [45] - Documento
13/08/2020 16:43

Mov. [44] - Parecer do Ministério Público
13/08/2020 16:43

Mov. [43] - Documento
13/08/2020 16:43

Mov. [42] - Documento
13/08/2020 16:43

Mov. [41] - Petição
13/08/2020 16:43

Mov. [40] - Documento
13/08/2020 16:43

Mov. [39] - Documento
13/08/2020 16:43

Mov. [38] - Documento
13/08/2020 16:43

Mov. [37] - Documento
13/08/2020 16:43

Mov. [36] - Documento
20/07/2020 12:41

Mov. [35] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
20/07/2020 12:41

Mov. [34] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
22/05/2020 12:42

Mov. [33] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Núcleo de Digitalização a fim de que o feito passe a tramitar na forma digital em atendimento ao cronograma do TJCE. Após, sigam para o fluxo de trabalho no SAJ Digital.
13/03/2020 13:07

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 2337 Página:
11/03/2020 16:46

Mov. [31] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
11/03/2020 16:46

Mov. [30] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/03/2020 12:48

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2020 15:13

Mov. [28] - Expedição de Carta Precatória
03/03/2020 12:37

Mov. [27] - Recebimento: A=17 ac
03/03/2020 12:37

Mov. [26] - Remessa: A=17 ac Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
03/03/2020 12:37

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2019 22:27

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 07/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2019 15:18

Mov. [23] - Concluso para Despacho: A=17 ac Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Bruno dos Anjos
07/06/2019 17:36

Mov. [22] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
07/06/2019 17:36

Mov. [21] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
30/04/2019 16:58

Mov. [20] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
30/04/2019 16:58

Mov. [19] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
30/04/2019 16:56

Mov. [18] - Despacho: VISTA AO MP
30/04/2019 16:32

Mov. [17] - Recebimento: A-16ACIMA
30/04/2019 16:32

Mov. [16] - Remessa: A-16ACIMA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
06/03/2019 14:30

Mov. [15] - Concluso para Despacho: A-16ACIMA Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Bruno dos Anjos
06/03/2019 14:29

Mov. [14] - Concluso para Despacho
06/03/2019 14:29

Mov. [13] - Petição: MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE JOSÉ JEOVÁ SOUTO MOTA
01/03/2019 16:04

Mov. [12] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
01/03/2019 16:04

Mov. [11] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
20/02/2019 16:51

Mov. [10] - Recebidos os Autos pelo Advogado
20/02/2019 16:51

Mov. [9] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francielda Servolo Saboia
19/12/2018 23:48

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2018 10:55

Mov. [7] - Expedição de Carta Precatória
13/11/2018 13:12

Mov. [6] - Juntada: DESPACHO
31/10/2018 09:24

Mov. [5] - Concluso para Despacho: A-13 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Bruno dos Anjos
31/10/2018 09:23

Mov. [4] - Concluso para Despacho
31/10/2018 09:22

Mov. [3] - Recebimento
31/10/2018 09:22

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
31/10/2018 09:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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