TJCE - 0155863-74.2018.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 09:34
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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17/12/2024 09:33
Juntada de Certidão
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17/12/2024 09:33
Transitado em Julgado em 17/12/2024
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de CAROLINA SILVEIRA LOBIANCO E SOUZA em 10/12/2024 23:59.
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18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15776613
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14/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15776613
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13/11/2024 09:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15776613
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13/11/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 21:26
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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12/11/2024 11:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/10/2024 09:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/09/2024 11:52
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 11:52
Conclusos para julgamento
-
20/09/2024 11:52
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 11:51
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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16/09/2024 15:24
Juntada de Certidão
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05/09/2024 15:04
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 14157671
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03/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0155863-74.2018.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCINEIDE ROCHA FONSECA DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intime-se.
Publique-se.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
MÔNICA LIMA CHAVES Juíza Presidente -
03/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 14157671
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02/09/2024 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14157671
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02/09/2024 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2024 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 15:27
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 15:27
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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24/05/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2024 23:59.
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17/05/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCINEIDE ROCHA FONSECA em 16/05/2024 23:59.
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01/05/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCINEIDE ROCHA FONSECA em 30/04/2024 23:59.
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24/04/2024 00:00
Publicado Despacho em 24/04/2024. Documento: 12030014
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23/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 12030014
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22/04/2024 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12030014
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22/04/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2024 15:26
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 14:02
Juntada de Petição de petição
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22/04/2024 14:00
Juntada de Petição de petição
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13/04/2024 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.
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13/04/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.
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09/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 11711476
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08/04/2024 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11711476
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08/04/2024 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 18:21
Negado seguimento a Recurso
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08/04/2024 12:00
Conclusos para decisão
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07/04/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
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07/04/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
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05/04/2024 19:51
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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27/03/2024 00:05
Decorrido prazo de FRANCINEIDE ROCHA FONSECA em 26/03/2024 23:59.
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27/03/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCINEIDE ROCHA FONSECA em 26/03/2024 23:59.
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11/03/2024 00:00
Publicado Despacho em 11/03/2024. Documento: 11145792
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08/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 11145792
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07/03/2024 09:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11145792
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07/03/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 16:33
Conclusos para decisão
-
03/03/2024 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 10977921
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29/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 10977921
-
28/02/2024 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10977921
-
28/02/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2024 20:02
Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE)
-
23/02/2024 14:27
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
23/02/2024 09:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/01/2024 12:58
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 00:00
Publicado Despacho em 11/12/2023. Documento: 10189817
-
07/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 10189817
-
06/12/2023 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10189817
-
06/12/2023 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 10:57
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 10:56
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 8516031
-
29/11/2023 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8516031
-
29/11/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2023 05:03
Decorrido prazo de FRANCINEIDE ROCHA FONSECA em 24/11/2023 23:59.
-
11/11/2023 00:58
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8276528
-
30/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8276528
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27/10/2023 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8276528
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27/10/2023 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2023 10:16
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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13/10/2023 14:49
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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13/10/2023 14:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
11/10/2023 14:05
Desentranhado o documento
-
11/10/2023 14:05
Cancelada a movimentação processual
-
23/09/2023 00:11
Decorrido prazo de FRANCINEIDE ROCHA FONSECA em 22/09/2023 23:59.
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23/09/2023 00:06
Decorrido prazo de FRANCINEIDE ROCHA FONSECA em 22/09/2023 23:59.
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22/09/2023 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/09/2023 23:59.
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22/09/2023 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/09/2023 23:59.
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19/09/2023 16:16
Juntada de Certidão
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19/09/2023 11:28
Juntada de Petição de petição
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15/09/2023 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2023. Documento: 7874614
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14/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 7874614
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13/09/2023 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/09/2023 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/07/2023 12:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/07/2023 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2023 23:59.
-
27/06/2023 00:05
Decorrido prazo de FRANCINEIDE ROCHA FONSECA em 26/06/2023 23:59.
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24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de FRANCINEIDE ROCHA FONSECA em 23/06/2023 23:59.
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20/06/2023 12:38
Juntada de Certidão
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19/06/2023 20:43
Juntada de Petição de petição
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19/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 19/06/2023.
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19/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 19/06/2023.
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16/06/2023 00:00
Publicado Despacho em 16/06/2023.
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16/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
-
16/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
-
15/06/2023 17:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/06/2023 17:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/06/2023 17:41
Juntada de Certidão
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15/06/2023 13:32
Juntada de Petição de pedido (outros)
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15/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
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14/06/2023 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/06/2023 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 10:47
Conclusos para decisão
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27/05/2023 00:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/05/2023 23:59.
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05/04/2023 00:00
Publicado Despacho em 05/04/2023.
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04/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
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03/04/2023 21:04
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/04/2023 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 18:34
Recebidos os autos
-
30/01/2023 18:34
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 18:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2023
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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