08/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 08/08/2025. Documento: 167094219
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167094219
06/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167094219
06/08/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:35

Juntada de despacho
08/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2025 13:01

Alterado o assunto processual
08/05/2025 13:01

Alterado o assunto processual
08/05/2025 03:18

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 07/05/2025 23:59.
19/04/2025 20:55

Juntada de entregue (ecarta)
15/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BEATRIZ DUARTE BARBOSA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:39

Juntada de Petição de recurso
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140834729
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140834729
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140834729
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140834729
28/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE JAGUARIBE SENTENÇA PROCESSO: 3000325-12.2024.8.06.0107 Vistos etc.       Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.   Considerando que no caso analisado não há necessidade de prova testemunhal, pois os fatos a serem provados carecem apenas de produção de prova documental, entendo desnecessária a realização de audiência. A matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas documentais acostadas aos autos e a causa versa unicamente sobre questão de direito.

Destarte, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Trata-se de Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais, alegando em síntese que percebeu um desconto indevido em seu beneficio previdenciário, referentes CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844" desde agosto de 2023, que alega não ter contratado.

Motivo pelo qual requereu a interrupção dos descontos, restituição do valor em dobro e indenização por dano moral.

Em sua contestação, o promovido alega regularidade da contratação, mediante termo de filiação, que diante da boa-fé contratual realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes, da não aplicação da repetição de indébito e ausência de danos. De antemão, é importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo.

De fato, a promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final, ostenta a condição de consumidor (art. 2º do CDC).

Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC).

Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor Analisando os autos, verifico que não é possível constatar nenhuma regularidade na contratação do serviço, pois da análise das provas juntadas aos autos, não se extrai qualquer outra prova da contratação.

Assim, não restou comprovado pelo requerido que houve a regular contratação.

Nesse contexto, conforme a teoria do ônus de prova caberia ao promovido, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que a autora contratou o serviço que dava ensejo à cobrança impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC.

V. Nessa perspectiva, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora, verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Dessa forma, sem a regular contratação pelo consumidor, a cobrança afigura-se indevida, devendo os valores ser devolvidos, bem como cancelados os descontos.

No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, a depender da data de realização da avença.

Caracteriza-se a possibilidade de restituição de forma simples de abril de 2017 até 30.03.2021, observando-se a orientação do C.

STJ no EAREsp 676.608/RS, no sentido de que as restituições em dobro do indébito devem ser aplicadas às cobranças realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, questão essa que deverá ser observada quando do cumprimento de sentença.

Importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo.

De fato, o requerente, na posição de vítima do evento ou adquirente do serviço, ostenta a condição de consumidor (arts. 2º e 17 do CDC).

Lado outro, a parte promovida figura como fornecedor, à medida que desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC).

Assim, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. Comprovando a autora os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A promovida não comprovou suas alegações, não juntou qualquer documento aos autos como meio de prova, não se desincumbindo de apresentar fato impeditivo do direito autoral, conforme prevê o art. 373, II, CPC/2015.

Já a autor comprovou o autor os fatos constitutivos de seu direito.

No caso em tela, temos de um lado o consumidor e no polo oposto uma financeira que dispõe de recursos econômicos e técnicos bastante superiores aos daquele.

Resta claro, portanto, estarmos diante de uma situação de hipossuficiência da parte autora perante a requerida, ensejando a determinação de aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que aduz o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.       Restou determinado, portanto, que o encargo probatório acerca da legitimidade das cobranças contra as quais a autora se insurge é tão somente do réu.      Quanto aos danos morais, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.       Outrossim, há de ser ressaltada a crescente aceitação da concepção estadunidense, com as devidas adaptações ao ordenamento pátrio e à realidade brasileira, de utilização da indenização por dano moral como medida preventivo-pedagógica, através da determinação de sanção relevante sobre o infrator.       Por óbvio, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juízo.

Entretanto, não se deve olvidar a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente propõe-se a figurar como exemplo para outros que, porventura, tencionem a infligir desagrados morais a outrem.       Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.       Neste diapasão o Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ASSOCIAÇÃO DE NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PROMOVENTE.

DESCONTOS INDEVIDOS.

VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

FATO QUE EXCEDE MEROS ABORRECIMENTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O cerne da controvérsia consiste tão somente em verificar se os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da promovente, ora recorrida, são aptos a ensejar danos morais indenizáveis. 2.

Na espécie, restou consignado que, sem prévia autorização e anuência da aposentada, a promovida procedeu a descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da promovente, privando-a indevidamente de parte do seu patrimônio.

Nessas situações, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que os descontos indevidos em proventos de aposentadoria, verba constitucionalmente protegida, ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis. 3.

O montante indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau - R$5.000,00 (cinco mil reais) - encontra-se de acordo com os parâmetros fixados neste egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, não comportando redução. 4.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-CE, Processo nº 0185870-49.2018.8.06.0001, Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 39ª Vara Cível; Data do julgamento: 29/01/2020; Data de registro: 29/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANAPPS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização a promovente alega não ter concedido, bem como a suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores deduzidos e a condenação da associação ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

Não foi apresentada pela ré nenhuma autorização da suplicante para que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em sua aposentadoria por invalidez. À míngua de prova nos autos, conclui-se que a promovida deixou de se desincumbir de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), uma vez que a condição de associada da promovente e sua anuência para a realização dos descontos não restaram demonstradas. 3.

Tendo em vista que a associação ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da autorização da promovente para proceder com descontos em seus proventos, a devolução dos valores indevidamente deduzidos mostra-se como corolário da declaração de inexistência de vínculo entre as litigantes.

Todavia, apesar da indiscutível negligência, não há como atribuir má-fé à associação, por ausência de conjunto probatório para tanto, de modo que a restituição dos valores deve ser feita na forma simples. 4.

Os débitos diretos na conta da aposentada, reduzindo seu benefício previdenciário sem sua anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, posto que a aposentadoria da autora é verba alimentar destinada ao seu sustento básico.

Destarte, é medida de justiça a manutenção da condenação em indenização por danos morais fixada em montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual está em consonância com o entendimento reiterado deste Tribunal. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJ-CE, Proceso nº 0172082-65.2018.8.06.0001, Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 21ª Vara Cível; Data do julgamento: 19/08/2020; Data de registro: 19/08/2020).       No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002).      Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).        Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando os promovidos nos seguintes termos: 1.    Declarar a suspensão dos descontos referente a "CONTRIB.

APDAP PREV". 2.   Condenar o banco réu a restituir o valore descontado a título "CONTRIB.

APDAP PREV" de forma simples, corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ); 3.    Pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
27/03/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140834729
27/03/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140834729
27/03/2025 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 12:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
11/03/2025 03:34

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:34

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
22/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:51

Decorrido prazo de BEATRIZ DUARTE BARBOSA em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133811461
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133811460
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133811461
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133811460
29/01/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133811461
29/01/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133811460
29/01/2025 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 15:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 12:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
03/01/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:10

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/11/2024 09:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
27/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:52

Decorrido prazo de BEATRIZ DUARTE BARBOSA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115459560
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115459559
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115459560
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115459559
06/11/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115459560
06/11/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115459559
06/11/2024 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 08:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
04/11/2024 08:55

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
31/10/2024 16:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
24/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:56

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2024 15:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 15:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
10/09/2024 02:52

Decorrido prazo de BEATRIZ DUARTE BARBOSA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:52

Decorrido prazo de ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102127014
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102127013
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 17/09/2024 15:00 , no endereço Avenida 08 de Novembro, 1261, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.

Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a Comarca pelo número (85) 98238-4770, que também é Whatsapp.

Segue o link: https://link.tjce.jus.br/12c3b4.
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102127014
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102127013
29/08/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102127014
29/08/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102127013
29/08/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 16:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 15:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
08/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:16

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
15/07/2024 08:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 14:07

Conclusos para decisão
12/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
12/07/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3022592-05.2024.8.06.0001

Francisco Natan Santos de Assis

Estado do Ceara

Advogado: Jose Cavalcante Cardoso Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 3022592-05.2024.8.06.0001

Francisco Natan Santos de Assis

Estado do Ceara

Advogado: Jose Cavalcante Cardoso Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 3000189-52.2020.8.06.0043

Marcos Antonio de Lima Santos

Claudiano Camilo de Alencar

Advogado: Francisco Queilton de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2021 11:54

Exibir Processo

Processo nº 3000945-62.2024.8.06.0062

Francisca Maria da Silva Costa

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Thiago Araujo de Paiva Dantas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 3000945-62.2024.8.06.0062

Francisca Maria da Silva Costa

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Thiago Araujo de Paiva Dantas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2024 16:46

Exibir Processo